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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 42 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 42, § 2, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

IV - nas eleições municipais, metade entre os partidos e coligações que tenham candidato a Prefeito e metade entre os que tenham candidato a Vereador.

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 282157020066000000 Jundiaí/SP 110952006

Trata-se de agravo de instrumento da decisão que, por considerar que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do TRE/SP assim

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 2340820026000000 Curitiba/PR 65472002

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Osmar Stuart Bertoldi contra a r. decisão que não admitiu recurso especial por ele manejado, ao fundamento de que não demonstrada a alegada

RECURSO CIVEL: REC 25299 SP

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL JULGADA IMPROCEDENTE - PROPAGANDA ELEITORAL POR MEIO DE "OUTDOOR" - PERMUTA DE ESPAÇO PREVIAMENTE SORTEADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL POR CANDIDATOS DE ELEIÇÕES DE NATUREZA DIVERSA - AFRONTA AO ART. 42 , § 2º , IV , DA LEI DAS ELEICOES E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - IRREGULARIDADE COMPROVADA - RECURSO...

RECURSO CIVEL: REC 18702 SP

REPRESENTAÇÃO - CANDIDATO A PREFEITO QUE UTILIZA OUTDOORS DESTINADOS POR SORTEIO A CANDIDATOS A VEREADOR - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA AO MENCIONADO CANDIDATO E À COLIGAÇÃO PELA QUAL CONCORREU - VIOLAÇÃO AO ART. 13 , § 3º , DA RESOLUÇÃO TSE Nº 20.562 /00 - IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO D...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 7436 SP

Trata-se de agravo de instrumento da decisão que, por considerar que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do TRE/SP assim ementado : "REPRESENTAÇÃO ELEITORAL JULGADA IMPRO (fl. 334) CEDENTE - PROPAGANDA ELEITORAL POR MEIO DE 'OUTDOOR' - PER...

RECURSO ELEITORAL: RE 1604 PR

Representação. Outdoors. Propaganda de candidato a vereador, que traz estampada propaganda de candidato a Prefeito. Imposição de multa. -Muito embora inexistir expressa vedação à utilização de espaço de outdoor para propaganda conjunta para eleição majoritária e proporcional, tal interpretação está implícita por força...

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