Art. 42, § 2, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
IV - nas eleições municipais, metade entre os partidos e coligações que tenham candidato a Prefeito e metade entre os que tenham candidato a Vereador.
(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo de Instrumento : AG 282157020066000000 Jundiaí/SP 110952006

Trata-se de agravo de instrumento da decisão que, por considerar que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do TRE/SP assim…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo de Instrumento : AG 2340820026000000 Curitiba/PR 65472002

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Osmar Stuart Bertoldi contra a r. decisão que não admitiu recurso especial por ele manejado, ao fundamento de que não demonstrada a alegada…

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO CIVEL : REC 25299 SP

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL JULGADA IMPROCEDENTE - PROPAGANDA ELEITORAL POR MEIO DE "OUTDOOR" - PERMUTA DE ESPAÇO PREVIAMENTE SORTEADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL POR CANDIDATOS DE ELEIÇÕES DE NATUREZA …

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO CIVEL : REC 18702 SP

REPRESENTAÇÃO - CANDIDATO A PREFEITO QUE UTILIZA OUTDOORS DESTINADOS POR SORTEIO A CANDIDATOS A VEREADOR - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA AO MENCIONADO CANDIDATO E À …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 7436 SP

Trata-se de agravo de instrumento da decisão que, por considerar que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do TRE/SP assim …

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - RECURSO ELEITORAL : RE 1604 PR

Representação. Outdoors. Propaganda de candidato a vereador, que traz estampada propaganda de candidato a Prefeito. Imposição de multa. -Muito embora inexistir expressa vedação à utilização de …