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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 42 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 42, § 2, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

III - quarenta por cento, entre os partidos e coligações que tenham candidatos a Deputado Federal, Estadual ou Distrital;

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

REPRESENTACAO: REP 89 RJ

REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E LIMINAR, EM FACE DO JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL QUE DESCUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 42 , PARÁGRAFO 2º , INCISOS I , II E III DA LEI Nº 9.504 /97. - O sorteio realizado não obedeceu à forma prevista no art. 42 e seus parágrafos da Lei nº 9.504 /97. - Representação a que...

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