Art. 72, § 3 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 72. Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros fabricados no território nacional de até 127 HP (cento e vinte e sete horse-power) de potência bruta, segundo a classificação normativa da Society of Automotive Engineers (SAE), e os veículos híbridos e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018
§ 3° A alienação do veículo antes de três anos contados da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos, acarretará o pagamento, pelo alienante, da importância correspondente à diferença da alíquota aplicável à operação e a de que trata este artigo, calculada sobre o valor do financiamento, sem prejuízo da incidência dos demais encargos previstos na legislação tributária.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00677399220178190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Agravo de Instrumento: 0067739-92.2017.8.19.0000 Agravante: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – Detran RJ…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 225043 CE 2000.05.00.040506-3

TRIBUTÁRIO. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MOTORISTA PROFISSIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TÁXI. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 72 , INCISO I , LEI Nº 8.383 /91. - A documentação acostada nos autos …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0040506-42.2000.4.05.0000 CE 0040506-42.2000.4.05.0000

TRIBUTÁRIO. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MOTORISTA PROFISSIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TÁXI. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 72 , INCISO I , LEI Nº 8.383 /91. - A documentação acostada nos autos …
Termo/Assunto relacionado