Art. 42, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
§ 2º Os locais destinados à propaganda eleitoral deverão ser assim distribuídos:
(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)
I - trinta por cento, entre os partidos e coligações que tenham candidato a Presidente da República;
(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)
II - trinta por cento, entre os partidos e coligações que tenham candidato a Governador e a Senador;
(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)
III - quarenta por cento, entre os partidos e coligações que tenham candidatos a Deputado Federal, Estadual ou Distrital;
(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)
IV - nas eleições municipais, metade entre os partidos e coligações que tenham candidato a Prefeito e metade entre os que tenham candidato a Vereador.
(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

Portaria n. 069/2018 - 24 de outubro de 2018 do TRE-PB

Portaria PORTARIA N.º 069/2018 – 33ª ZE/TRE/PB. Itaporanga, 24 de outubro de 2018. O Excelentíssimo Senhor Doutor Antonio Eugênio Leite Ferreira Neto , Juiz Eleitoral da 33ª Zona, no uso de suas…

Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 26 de Outubro de 2018

poder geral de cautela, conforme se extrai dos arts. 39 e 42, §2º, ambos da Lei nº 9.504/97. RESOLVE : Art. 1º. Determinar que as comemorações referentes às Eleições 2018 fiquem limitadas até as…

Andamento do Processo n. 261-98.2016.6.16.0082 - 01/10/2016 do TRE-PR

Autos nº 261-98.2016.6.16.0082 Representante: Coligação A Humildade Fez a Diferença Advogado: Rodrigo Orlandini Volpato – OAB/PR n. 63946 Representados: Rádio Comunitária do Município de Abatiá e…

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 1 de Outubro de 2016

Representados: Rádio Comunitária do Município de Abatiá (Associação Cultural Abatiaense) e Adir Dias Pereira INTIMAÇÃO INTIMO o ADVOGADO da representante, Dr. Rodrigo Orlandini Volpato quanto ao…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 5 de Fevereiro de 2014

A Lei das Eleições disciplina: Art. 45. A partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário: I - transmitir, ainda que sob a…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 31 de Janeiro de 2014

valor correspondente. A coligação representante trouxe como fundamento o fato de que em buscas pelo Cartório de Registro Imobiliário não foram encontrados imóveis em nome da interlocutora do programa…

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 4 de Dezembro de 2013

Nesse quadro, em análise superficial e com fundamento no art. 53, §2°, da Lei n. 9504/97, foi concedida liminar para impedir a reapresentação do programa ofensivo, posto que havia elementos…

Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 22 de Novembro de 2013

O representado informou na defesa o cumprimento da decisão liminar, não havendo por parte da coligação representante qualquer alegação em sentido contrário, ou seja, de que tenha havido…

Página 54 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 22 de Novembro de 2013

ADVOGADOS: Diogo Dias Macedo, OAB/MA 7.893; Rafael Ferraz Martins, OAB/MA 7.552; João Pereira da Silva Filho, OAB/MA 5.813; Danuze Lívia Nunes Freire, OAB/MA 7.081 REPRESENTADO: Coligação “PARA FAZER…

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 19 de Novembro de 2013

REPRESENTAÇÃO N.º 179-28.2012.6.10.0065 PROCESSO N.º 179-28.2012.6.10.0065 REPRESENTAÇÃO AUTOR: COLICAÇÃO “A FORÇA DAS NOVAS IDEIAS” ADVOGADOS: JOÃO PEREIRA DA SILVA FILHO OAB/MA N.º 5.813 e DANUZE…