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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 42, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

§ 2º Os locais destinados à propaganda eleitoral deverão ser assim distribuídos:

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

I - trinta por cento, entre os partidos e coligações que tenham candidato a Presidente da República;

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

II - trinta por cento, entre os partidos e coligações que tenham candidato a Governador e a Senador;

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - quarenta por cento, entre os partidos e coligações que tenham candidatos a Deputado Federal, Estadual ou Distrital;

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

IV - nas eleições municipais, metade entre os partidos e coligações que tenham candidato a Prefeito e metade entre os que tenham candidato a Vereador.

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 261-98.2016.6.16.0082 - 01/10/2016 do TRE-PR

Autos nº 261-98.2016.6.16.0082 Representante: Coligação A Humildade Fez a Diferença Advogado: Rodrigo Orlandini Volpato – OAB/PR n. 63946 Representados: Rádio Comunitária do Município de Abatiá e

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 01/10/2016

Representados: Rádio Comunitária do Município de Abatiá (Associação Cultural Abatiaense) e Adir Dias Pereira INTIMAÇÃO INTIMO o ADVOGADO da representante, Dr. Rodrigo Orlandini Volpato quanto ao

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 05/02/2014

A Lei das Eleições disciplina: Art. 45. A partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário: I - transmitir, ainda que sob a

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 31/01/2014

valor correspondente. A coligação representante trouxe como fundamento o fato de que em buscas pelo Cartório de Registro Imobiliário não foram encontrados imóveis em nome da interlocutora do programa

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 04/12/2013

Nesse quadro, em análise superficial e com fundamento no art. 53, §2°, da Lei n. 9504/97, foi concedida liminar para impedir a reapresentação do programa ofensivo, posto que havia elementos

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/11/2013

O representado informou na defesa o cumprimento da decisão liminar, não havendo por parte da coligação representante qualquer alegação em sentido contrário, ou seja, de que tenha havido

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/11/2013

ADVOGADOS: Diogo Dias Macedo, OAB/MA 7.893; Rafael Ferraz Martins, OAB/MA 7.552; João Pereira da Silva Filho, OAB/MA 5.813; Danuze Lívia Nunes Freire, OAB/MA 7.081 REPRESENTADO: Coligação “PARA FAZER

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 19/11/2013

REPRESENTAÇÃO N.º 179-28.2012.6.10.0065 PROCESSO N.º 179-28.2012.6.10.0065 REPRESENTAÇÃO AUTOR: COLICAÇÃO “A FORÇA DAS NOVAS IDEIAS” ADVOGADOS: JOÃO PEREIRA DA SILVA FILHO OAB/MA N.º 5.813 e DANUZE

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 05/10/2012

necessidade de utilizar qualquer recurso de aúdio para tanto. Diante disso, não há que se falar em aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 45 da Resolução TSE n.º 23.370/11,

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 30/09/2012

Trata-se de REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR COM PEDIDO DE LIMINAR proposta pela coligação É PRECISO BOQUEIRÃO CONTINUAR CRESCENDO contra a coligação A MUDANÇA QUE O POVO

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