Parágrafo 2 Artigo 72 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 72. Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros fabricados no território nacional de até 127 HP (cento e vinte e sete horse-power) de potência bruta, segundo a classificação normativa da Society of Automotive Engineers (SAE), e os veículos híbridos e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018
§ 2° Na hipótese do inciso V, o reconhecimento ficará adstrito aos tomadores residentes na área de atuação do Projeto, os quais serão indicados pelos Governos Estaduais, mediante convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 225043 CE 2000.05.00.040506-3

TRIBUTÁRIO. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MOTORISTA PROFISSIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TÁXI. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 72 , INCISO I , LEI Nº 8.383 /91. - A documentação acostada nos autos …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0040506-42.2000.4.05.0000 CE 0040506-42.2000.4.05.0000

TRIBUTÁRIO. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MOTORISTA PROFISSIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TÁXI. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 72 , INCISO I , LEI Nº 8.383 /91. - A documentação acostada nos autos …

Termo ou Assunto relacionado