Art. 82, inc. V do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:
V - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma;

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

) LUÍS ROBERTO SANDER. e. Por ter deixado de incidir no inciso V do artigo 82, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980... de incidir no inciso V do artigo 82, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

. e. Por ter deixado de incidir no inciso V do artigo 82, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, em Sessão 138... de 2019. g. De acordo com o inciso I do artigo 82, da Lei 6.880, de 9 de de…

Andamento do Processo n. 0073218-47.2018.4.02.5106 - Procedimento Ordinário - 07/11/2019 do TRF-2

/2016, de acordo com o inciso V do artigo 82, da Lei 6880/80, por ter sido julgado incapaz definitivamente para... de incapacidade definitiva para o serviço militar descritas no artigo 108 da Lei

Página 1152 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2019

. 82, inciso V, da Lei . 6.880/80; b) verifica-se pela documentação anexa que o processo administrativo de reforma... do Comandante da 1ª Região Militar (por delegação do Comandante do Exército), …

Página 1155 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2019

com o inciso V do artigo 82, da Lei 6880/80, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército..., de 14/07/16, publicando a agregação do autor contar de 25/02/2016, de …

Página 389 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2019

o militar passar à condição de agregado, nos moldes do art. 82, incisos I, II e V, da Lei n. 6.880/80. -No que pertine... art. 84, ambos da Lei 6.880/80, melhor sorte não assiste posto não se …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

Com (0434630141) FLAVIO BARRETO ESTEVES. b. De acordo com o inciso III do artigo 82 , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980... LEBTAG GOBO, a contar de 1º de outubro de 2019. c. De acordo com …

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

II do Art 106, inciso V do Art 108 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, resolve: 1-Reformar o Tenente-Coronel... Imediato, com base no inciso V, do art 108, § 1º e letra b) do § 2º do art. …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

. De acordo com o inciso V do artigo 82 , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, por ter sido julgado incapaz... de 2019. 2. PRAÇAS a. Por ter deixado de incidir no inciso V do artigo 82 , da Le…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

de janeiro de 2019. i. De acordo com o inciso V do artigo 82, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido... de dezembro de 2017, e de acordo com o art. 60, § 1º, da Lei 6.880, de9 …