Inciso V do Artigo 82 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:
V - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma;

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2021

COMANDO DO EXÉRCITO GABINETE DO COMANDANTE RETIFICAÇÃO Na Portaria do Comandante do Exército nº 1.127, de 29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 206, do dia 3 de novembro de…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2021

PORTARIA Nº 834-DCIPAS/SPC, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Comandante do Exército, por…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Novembro de 2021

PORTARIA Nº 382 - SSIP/5, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ch DGP na Port nº 192, de 1º out 15, alterada pela Port nº…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 1.065, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 O COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL, de acordo com o contido no art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, combinado com o inciso III do § 3º e…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 807/CPESFN, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da delegação de competência que lhe confere o inciso II, do art. 9º da Portaria nº 90, de…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 48 - SSIM.3/SAP/1-RIO/SSIP/1, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe confere o nº 5. da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 813-DCIPAS/SPC, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 339-E1.6/EMG/CMNE, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 O COMANDANTE MILITAR DO NORDESTE, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos da…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 1.954/DPMM, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea c, do inciso V, do art. 1º, do anexo…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2021

DIRETORIA-GERAL DO MATERIAL DIRETORIA INDUSTRIAL DA MARINHA ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº 213/AMRJ, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 O DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO, no uso…