Inciso V do Artigo 82 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:
V - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma;

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2021

PORTARIA - D A PROM/DGP/C EX Nº 226, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso da delegação de competência que lhe foi conferida pelo art. 1°, inciso VI, alínea "p",…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2021

COMANDO DA MARINHA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA Nº 271/MB/MD, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2021

DIRETORIA DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES PORTARIA-DCEM/DGP/C EX Nº 79, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES, no uso da competência que lhe foi…

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2021

PORTARIA - DCIPAS/DGP/C EX, Nº 306, DE 27 DE AGOTSO DE 2021 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 192 - DGP,…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2021

PORTARIA 32 REFM - SSIM.4/SAP/1-RIO/SSIP/1, DE 10 DE AGOSTO DE 2021 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe confere o nº 1 da alínea d), do inciso IX, do art. 1º, da Portaria…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2021

n. Por término da Missão United Nations Military Observer na Missão das Nações Unidas para a Estabilização da República Democrática do Congo (MONUSCO) e, em consequência, ter deixado de incidir no…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2021

PORTARIA DE PESSOAL - GAB CMT EX/C EX Nº 267, DE 10 DE AGOSTO DE 2021 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o inciso II, § 1º, do Art. 6º, da Portaria…

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 256-E1.6/EMG/CMNE, DE 4 DE AGOSTO DE 2021. O COMANDANTE MILITAR DO NORDESTE, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1947397 RJ 2021/0063111-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1947397 - RJ (2021/0063111-2) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por W M DE S contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma Especializada do …

Andamento do Processo n. 1947397 - Recurso Especial - 02/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1947397 - RJ (2021/0063111-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : W M DE S ADVOGADO : JADER BENTO RODRIGUES FILHO - RJ159797 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Vistos.