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28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 42, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

§ 1º As empresas de publicidade deverão relacionar os pontos disponíveis para a veiculação de propaganda eleitoral em quantidade não inferior à metade do total dos espaços existentes no território municipal.

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

Inteiro Teor. Representação: RP 14420720146000000 Brasília/DF 281702014

Trata-se de Representação ajuizada pela Coligação Muda Brasil (PSDB, DEM, SD, PTB, PMN, PTC, PEN, PTdoB e PTN), com pedido de liminar, em desfavor da Coligação com a Força do Povo (PT, PMDB, PDT,

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 10/09/2014

Instruções para Eleição do Conselho Distrital de Fernando Noronha, deu prosseguimento a tramitação do feito, determinando: 1. Ciência aos impugnantes e ao Ministério Público do oferecimento da defesa

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/11/2013

ADVOGADOS: Diogo Dias Macedo, OAB/MA 7.893; Rafael Ferraz Martins, OAB/MA 7.552; João Pereira da Silva Filho, OAB/MA 5.813; Danuze Lívia Nunes Freire, OAB/MA 7.081 REPRESENTADO: Coligação “PARA FAZER

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 23/05/2013

O terceiro refere-se à postulação, pelo Ministério Público Eleitoral, com base no referido inquérito policial federal, do cancelamento de inscrições eleitorais, em vista do artigo 42, parágrafo

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 23/05/2013

teria recrutado os eleitores Vaneida Obede Becker e Nei João Sturmer, irmã e cunhado de Nestor, respectivamente, para transferirem seus títulos eleitorais de Maquiné, RS, município em que residiam,

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 21/05/2013

O representado Odécio, em sua defesa (fls. 225/227), referiu que, com efeito, teria conduzido Rita de Cássia Alves Valim até o Cartório Eleitoral, em Osório, para realizar a transferência do

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 7381 RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACÓRDÃO N° 38.705 RECURSO ELEITORAL N° 7381 CLASSE RE ORIGEM : CAMPOS DOS GOYTACAZES — RJ (99v ZONA ELEITORAL) RECORRENTES : ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 24/04/2013

A existência de elevado número de eleitores em Itati, RS, é circunstância pública e notória naquele município, tendo em vista que, segundo censo demográfico de 2010 do IBGE, possuía 2.584 habitantes

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 11/04/2013

DE ORDEM da Excelentíssima Senhora Dra. Letícia Bernardes da Silva, Juíza Eleitoral desta 77ª Zona Eleitoral, INTIMO a parte abaixo nominada, por seu procurador, da sentença, fl. 214 a 219, abaixo

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 05/10/2012

necessidade de utilizar qualquer recurso de aúdio para tanto. Diante disso, não há que se falar em aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 45 da Resolução TSE n.º 23.370/11,

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