Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
§ 1º As empresas de publicidade deverão relacionar os pontos disponíveis para a veiculação de propaganda eleitoral em quantidade não inferior à metade do total dos espaços existentes no território municipal.
(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - REPRESENTACAO : RP 060279531 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS REPRESENTAÇAO 0602795-31.2018.6.13.0000 – BELO HORIZONTE – MG RELATORA: JUÍZA CLÁUDIA COSTA CRUZ REPRESENTANTE: COLIGAÇAO RECONSTRUIR MINAS - PSDB, PSD,…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - REPRESENTACAO : RP 060282396 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS REPRESENTAÇAO Nº 0602823-96.2018.6.13.0000 – BELO HORIZONTE – MG RELATORA: JUÍZA CLAUDIA COSTA CRUZ REPRESENTANTE: ANTÔNIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - REPRESENTACAO : RP 060284387 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS REPRESENTAÇAO Nº 0602843-87.2018.6.13.0000 – BELO HORIZONTE – MG RELATORA: JUÍZA CLÁUDIA COSTA CRUZ REPRESENTANTES: COLIGAÇAO RECONSTRUIR MINAS - PSDB,…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - REPRESENTACAO : RP 060280308 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS REPRESENTAÇAO Nº 0602803-08.2018.6.13.0000 – BELO HORIZONTE – MG RELATORA: JUÍZA CLÁUDIA COSTA CRUZ REPRESENTANTE: COLIGAÇAO RECONSTRUIR MINAS - PSDB, PSD,…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : RP 14420720146000000 Brasília/DF 281702014

Trata-se de Representação ajuizada pela Coligação Muda Brasil (PSDB, DEM, SD, PTB, PMN, PTC, PEN, PTdoB e PTN), com pedido de liminar, em desfavor da Coligação com a Força do Povo (PT, PMDB, PDT,…

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 10 de Setembro de 2014

Instruções para Eleição do Conselho Distrital de Fernando Noronha, deu prosseguimento a tramitação do feito, determinando: 1. Ciência aos impugnantes e ao Ministério Público do oferecimento da defesa…

Página 54 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 22 de Novembro de 2013

ADVOGADOS: Diogo Dias Macedo, OAB/MA 7.893; Rafael Ferraz Martins, OAB/MA 7.552; João Pereira da Silva Filho, OAB/MA 5.813; Danuze Lívia Nunes Freire, OAB/MA 7.081 REPRESENTADO: Coligação “PARA FAZER…

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 23 de Maio de 2013

O terceiro refere-se à postulação, pelo Ministério Público Eleitoral, com base no referido inquérito policial federal, do cancelamento de inscrições eleitorais, em vista do artigo 42, parágrafo…

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 23 de Maio de 2013

teria recrutado os eleitores Vaneida Obede Becker e Nei João Sturmer, irmã e cunhado de Nestor, respectivamente, para transferirem seus títulos eleitorais de Maquiné, RS, município em que residiam,…

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 21 de Maio de 2013

O representado Odécio, em sua defesa (fls. 225/227), referiu que, com efeito, teria conduzido Rita de Cássia Alves Valim até o Cartório Eleitoral, em Osório, para realizar a transferência do…