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27 de abril de 2017
Artigo 42 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 42 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 42. (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

Da Propaganda Eleitoral na Imprensa

Andamento do Processo n. 240-64.2016.6.06.0062 - Representação - 31/03/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO Nº 240-64.2016.6.06.0062 PROTOCOLO N.º 81-219/2016 MUNICÍPIO: VÁRZEA ALEGRE REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "VÁRZEA ALEGRE FELIZ DE NOVO" REPRESENTADO: COLIGAÇÃO "A FORÇA DO NOVO", HOMERO

Andamento do Processo n. 241-49.2016.6.06.0062 - Representação - 31/03/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO Nº 241-49.2016.6.06.0062 PROTOCOLO N.º 81.201/2016 MUNICÍPIO: VÁRZEA ALEGRE REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "VÁRZEA ALEGRE FELIZ DE NOVO" REPRESENTADO: COLIGAÇÃO "A FORÇA DO NOVO", HOMERO

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 31/03/2017

Via de regra, a propaganda leitoral tem o intuito de informar o eleitor acerca da existência e currículo do candidato. Todavia, a fim de evitar abusos, sobretudo econômico e político, a Lei

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 31/03/2017

DIANTE DO EXPOSTO , firme no art. 487, I do NCPC, aplicado subsidiariamente, JULGO PROCEDENTE a representação proposta pelo COLIGAÇÃO "VÁRZEA ALEGRE FELIZ DE NOVO" em desfavor da COLIGAÇÃO "A FORÇA

Andamento do Processo n. 240-64.2016.6.06.0062 - Representação - 08/03/2017 do TRE-CE

Representação nº 240-64.2016.6.06.0062 Representante: Coligação “Várzea Alegre Feliz de Novo” Representado (a): Coligação “ A força do novo”, Homero Fiuza de Sousa e Luiz Francisco de Sousa (Luiz do

Andamento do Processo n. 241-49.2016.6.06.0062 - Representação - 08/03/2017 do TRE-CE

Representação nº 241-49.2016.6.06.0062 Representante: Coligação “Várzea Alegre Feliz de Novo” Representado (a): Coligação “ A força do novo”, Homero Fiuza de Sousa e Luiz Francisco de Sousa (Luiz do

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 08/03/2017

É certo que o próprio eleitor tem amplo e irrestrito direito a ser informado quanto aos candidatos, seus perfis, projetos e condutas. Por outro lado, a falta de regulamentação quanto à forma, o

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 08/03/2017

(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Tendo restado configurado a propaganda irregular, deve-se pois, incidir a multa prevista no artigo 20 da Resolução TSE nº 23.457/15 para todos os representados,

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 1247 SÃO GONÇALO - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL NQ 12-47.2015.6.19.0132 PROCEDENCIA: SAO GONCALO-RJ (132Q ZONA ELEITORAL - SAO GOKALO) RECORRENTE : MINISTERIO PUBLIC°

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 4323 DUQUE DE CAXIAS - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURS() ELEITORAL Ng 43-23.2016.6.19.0103 PROCEDENCIA: DUQUE DE CAXIAS-RJ (103a ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : JORGE MOREIRA THEODORO (DICA),

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