Artigo 42 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 42. (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)
Da Propaganda Eleitoral na Imprensa

Andamento do Processo n. 0600053-73.2020.6.17.0025 / 025ª - Representação - 09/06/2020 do TRE-PE

11.300 , de 2006, que revogou o art. 42 da Lei 9.504 /97, o qual tratava da propaganda eleitoral por meio desse artefato..., configurando propaganda eleitoral antecipada. 4. Aplicável a multa …

Página 7 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 30 de Março de 2020

(ART. 30, §§2º E 2º-A DA LEI N.º 9.504/97). PAGAMENTOS A PRESTADORES DE SERVIÇO REALIZADOS POR INTERPOSTA PESSOA.../2017, o recorrente alega violação aos arts. 40, 41, 42, 77, III e 82 da Res.-TSE n…

Página 8 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 30 de Março de 2020

7941288, p. 5), concluindo pela violação aos arts. 40, 41, 42 e 77, III, da Res.-TSE 23.533/2017; 30 da Lei 9.504...Pg. 8. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/03/2020 efetuados diretamente a …

Página 58 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Março de 2020

1. A entrega dos relatórios financeiros de campanha fora do prazo mencionado na legislação representa um erro meramente formal que não impede a fiscalização das contas apresentadas àJustiça…

Página 61 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Março de 2020

comprometam sua análise. Ademais, o presente tema já comportou reiterada análise pela Justiça Eleitoral, cabendo destaque aos seguintes precedentes: Prestação de contas. Candidato. Eleições 2010. 1.

Página 72 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Março de 2020

–Embora vedada a realização de gastos de campanha por meio de interposta pessoa seja conduta inadmitida pela legislação eleitoral (art. 40 da Resol.-TSE nº 23.553/2017), in casu, considerando a…

Página 74 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Março de 2020

Nesse contexto, entendo que a documentação apresentada ésuficiente para subsidiar o exame das contas prestadas, mostrando-se aptos a comprovarem a movimentação realizada na campanha eleitoral,…

Página 78 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Março de 2020

6. Aprovação das contas com ressalvas. (ID nº 8223838) No recurso especial (ID nº 8224138), a Procuradoria Regional Eleitoral sustentou violação aos arts. 40, 41, 42 e 77, III, da Res.TSE nº…

Página 82 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Março de 2020

ELEITORAIS –RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1. Examinando detidamente os documentos dos autos, verifica-se que a candidata havia juntado com a sua prestação de contas as…

Andamento do Processo n. 0601888-34.2018.6.21.0000 - Representação - 03/03/2020 do TSE

Processo 0601888-34.2018.6.21.0000 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO REPRESENTAÇÃO No 0601888-34.2018.6.21.0000 –BRASÍLIA –DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto…