Art. 42 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 42. (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)
Da Propaganda Eleitoral na Imprensa

Andamento do Processo n. 0600367-06.2018.6.12.0000 - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 17/02/2020 do TSE

referido. A teor do §3.º do art. 36 da Lei n.º 9.504/97, a punição pela prática, em tese, de propaganda eleitoral... nos arts. 36, §3º, e 40-B, caput, parágrafo único, da Lei 9.504/97, in …

Página 37 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Fevereiro de 2020

de outdoor, a partir da revogação do art. 42 da Lei 9.504 /97, pela Lei 11.300 /06, resta caracterizada a infração ao art... a Súmula 30/TSE, que, como já dito, também tem aplicabilidade …

Andamento do Processo n. 0600004-04.2019.6.26.0288 - Representação - 10/01/2020 do TRE-SP

(outdoor), ou seja, forma de propaganda vedada, mesmo no período regular de campanha, pelo art. 42 da Lei 9.504/97... assim, a foto seria do presidente do partido, não do vice; que a conduta …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 10 de Janeiro de 2020

de propaganda vedada, mesmo no período regular de campanha, pelo art. 42 da Lei 9.504 /97. Ao final pediu liminar... do presidente do partido, não do vice; que a conduta afronta o art. 36 da Lei

Andamento do Processo n. 0600004-04.2019.6.26.0288 - Representação - 06/12/2019 do TRE-SP

, pelo art. 42 da Lei 9.504/97. Ao final pediu liminar determinando a cessação dos atos e retirada imediata... resposta em 48 horas (art. 96, § 5º da Lei 9.504/97). Após, ouça-se o Ministério …

Andamento do Processo n. 0600004-04.2019.6.26.0288 - Representação - 06/12/2019 do TRE-SP

, pelo art. 42 da Lei 9.504/97. Ao final pediu liminar determinando a cessação dos atos e retirada imediata... resposta em 48 horas (art. 96, § 5º da Lei 9.504/97). Após, ouça-se o Ministério …

Andamento do Processo n. 0600004-04.2019.6.26.0288 - Representação - 06/12/2019 do TRE-SP

, pelo art. 42 da Lei 9.504/97. Ao final pediu liminar determinando a cessação dos atos e retirada imediata... resposta em 48 horas (art. 96, § 5º da Lei 9.504/97). Após, ouça-se o Ministério …

Página 114 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 6 de Dezembro de 2019

), ou seja, forma de propaganda vedada, mesmo no período regular de campanha, pelo art. 42 da Lei 9.504 /97. Ao final pediu...), ou seja, forma de propaganda vedada, mesmo no período regular de …

Página 115 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 6 de Dezembro de 2019

de propaganda vedada, mesmo no período regular de campanha, pelo art. 42 da Lei 9.504 /97. Ao final pediu liminar... do presidente do partido, não do vice; que a conduta afronta o art. 36 da Lei

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06011678820186100000 São Luís/MA

A ANÁLISE DAS CONTAS. IRREGULARIDADE FORMAL (ART. 30, §§2º E 2º-A DA LEI N.º 9.504/97). OMISSAO DE GASTOS. CANCELAMENTO... do candidato, na esteira do que determina o art. 79 da Resolução-TSE