Art. 42 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 42. (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)
Da Propaganda Eleitoral na Imprensa

Página 58 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Março de 2020

1. A entrega dos relatórios financeiros de campanha fora do prazo mencionado na legislação representa um erro meramente formal que não impede a fiscalização das contas apresentadas àJustiça…

Página 61 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Março de 2020

comprometam sua análise. Ademais, o presente tema já comportou reiterada análise pela Justiça Eleitoral, cabendo destaque aos seguintes precedentes: Prestação de contas. Candidato. Eleições 2010. 1.

Página 72 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Março de 2020

–Embora vedada a realização de gastos de campanha por meio de interposta pessoa seja conduta inadmitida pela legislação eleitoral (art. 40 da Resol.-TSE nº 23.553/2017), in casu, considerando a…

Página 74 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Março de 2020

Nesse contexto, entendo que a documentação apresentada ésuficiente para subsidiar o exame das contas prestadas, mostrando-se aptos a comprovarem a movimentação realizada na campanha eleitoral,…

Página 78 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Março de 2020

6. Aprovação das contas com ressalvas. (ID nº 8223838) No recurso especial (ID nº 8224138), a Procuradoria Regional Eleitoral sustentou violação aos arts. 40, 41, 42 e 77, III, da Res.TSE nº…

Página 82 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Março de 2020

ELEITORAIS –RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1. Examinando detidamente os documentos dos autos, verifica-se que a candidata havia juntado com a sua prestação de contas as…

Página 36 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 3 de Março de 2020

de atos de pré-campanha em meios proibidos para atos de campanha eleitoral, independentemente da existência de pedido explícito de voto no material publicitário. A propósito, confira-se o leading…

Página 46 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Fevereiro de 2020

No caso, tem-se que o Tribunal a quo aprovou com ressalvas as contas do agravante, referentes às Eleições de 2018, nas quais concorreu ao cargo de deputado estadual. O Presidente do TRE/MA negou…

Página 37 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Fevereiro de 2020

que não sejam acompanhados de pedido explícito de votos. Porém, a ampliação do período de discussão das alternativas, para o eleitor, não esgota os problemas de ordem jurídica, pois o Direito…

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 10 de Janeiro de 2020

JUSTIÇA ELEITORAL 234ª ZONA ELEITORAL DE FARTURA SP AÇÃO CAUTELAR (12061) Nº 0600007-24.2019.6.26.0234 / 234ª ZONA ELEITORAL DE FARTURA SP AUTOR: PATRIOTA - DIRETÓRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OVASCO…