Artigo 23 da Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 23. Deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os arts. 18, 19 e 21 desta lei.
§ 1º Em caso de impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais.
§ 2º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência de qualquer das partes.
§ 3º Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes e o laudo arbitral proferido para solução da pendência possui força normativa, independentemente de homologação judicial.

Petição Inicial - TRT12 - Ação Trabalhista - Ordinário - Atord - contra Leticia Regina Cesconetto Teleatendimento

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA - SC , brasileira, solteira, promotora, inscrita no CPF n° e portadora do RG n° ,…

Recurso - TRT02 - Ação Salário Vencido / Retido - Rot - de Orgao Gestao MAO Obra do Trab Port do Porto ORG Santos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE COMARCA DE SANTOS/SP. Processo n° OGMO - ORGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS , por sua advogada, nos…

Recurso - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Sintonia Gestao de Pessoas e Servicos Temporarios e Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

1 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO 1a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU-PR AUTOS .095.09.00-9 Código: 808 - apresentação de contra-razões ao recurso , devidamente qualificado nos autos da…
Suzuki Pereira, Advogado
há 2 meses

Quais são as Espécies de Trabalhadores, segundo o Direito do Trabalho?

1. TRABALHADOR AUTÔNOMO Trata-se de uma prestação de serviço por uma pessoa física sem qualquer subordinação, ou seja, possui plena liberdade para gerir o seu serviço e assume o risco do negócio.

Recurso - TRT12 - Ação Hora Extra - Atord - contra Orgao de Gestao de MAO de Obra Trab Port Avulso de SF

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 3a VARA DO TRABALHO DO FORO DE JOINVILLE - SANTA CATARINA. Autos n° , já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, que move em…

Contestação - TRT09 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Principe Hotel Cianorte e M a G Deinzer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CIANORTE - PR AUTOS , já qualificado nos autos em epígrafe que move em face de PRÍNCIPE HOTEL CIANORTE LTDA - ME e M A G DEINZER - ME , por…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 962-10.2013.5.02.0447

Agravante: JOEL DA COSTA Advogado: Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese Agravado: ÓRGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO/SANTOS Advogado: Dr.

Andamento do Processo n. 0000962-10.2013.5.02.0447 - AIRR - 02/03/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0000962-10.2013.5.02.0447 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado João Pedro Silvestrin Agravante JOEL DA COSTA Advogado Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese (OAB:…

Página 2257 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Março de 2022

Examino. Consta da decisão recorrida: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX,…