Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:
III - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular ou em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a); (Redação dada pela Lei nº 11.447, de 2007)

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2021

Art. 1º Declarar vago, no Quadro de Pessoal Civil do Comando da Marinha, do grupo cargo 407/001, o cargo de Analista em Ciência e Tecnologia, NS-H-III, Código de Vaga nº 553783, anteriormente ocupado…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2021

Art. 1º Designar os Servidores Civis da Base de Abastecimento da Marinha no Rio de Janeiro (BAMRJ), de acordo com o Ofício nº 255/2021 e a Msg R-221212Z/SET/2021, ambos da BAMRJ, conforme abaixo…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2021

PORTARIA Nº 834-DCIPAS/SPC, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Comandante do Exército, por…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2021

PORTARIA Nº 876/DPCVM, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 31/2021, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Novembro de 2021

PORTARIA Nº 382 - SSIP/5, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ch DGP na Port nº 192, de 1º out 15, alterada pela Port nº…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 813-DCIPAS/SPC, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2021

PORTARIA DEC/C EX, Nº 218 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2021

COMANDO DO EXÉRCITO COMANDO MILITAR DO OESTE 9ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 11-SAP 3.1/SSIP/9, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2021

f. De acordo com o inciso III do artigo 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP), o 1º Ten…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2021

DIRETORIA DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES PORTARIA-DCEM/DGP/C EX Nº 79, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES, no uso da competência que lhe foi…