Inciso II do Artigo 82 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:
II - haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria;

Intimação do processo N. 50017141020174036105 - 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001714-10.2017.4.03.6105 POLO ATIVO GUILHERME AUGUSTO CORREA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA | 311077/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Petição - Ação Reintegração

PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDES/MS NÚMERO: AUTOR: RÉ: UNIÃO FEDERAL UNIÃO FEDERAL , pessoa…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001078-34.2020.4.04.7100 RS 5001078-34.2020.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001078-34.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: MANOEL PAULO OLIVEIRA COIMBRA (AUTOR)…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2021

PORTARIA Nº 834-DCIPAS/SPC, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Comandante do Exército, por…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Novembro de 2021

PORTARIA Nº 382 - SSIP/5, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ch DGP na Port nº 192, de 1º out 15, alterada pela Port nº…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2021

art. 121, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e de acordo com a subalínea III, da alínea b, do inciso 10.6.2, e inciso 10.6.3, da DGPM-308 (4ª Revisão), resolve: Art. 1º Licenciar do Serviço…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2021

PORTARIA DEC-C EX Nº 243, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 832/DPCVM, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 31/2021, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5039401-34.2021.4.04.0000 5039401-34.2021.4.04.0000

Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para conceder ao autor a permanência no Exército para a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5092141-77.2019.4.04.7100 RS 5092141-77.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5092141-77.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: MARLON DORNELLES DE…