Art. 21 lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 21. O órgão de gestão de mão-de-obra pode ceder trabalhador portuário avulso em caráter permanente, ao operador portuário. (Vide Lei nº 9.719, de 1998)

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 525004320075020446

A C Ó R D A O (SDI-1) GMMCP/rss EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - TRABALHADOR PORTUÁRIO - CAPATAZIA - CONTRATAÇAO COM VÍNCULO DE EMPREGO POR TEMPO INDETERMINADO DE TRABALHADORES…

Andamento do Processo n. 0045100-85.2001.5.02.0446 - AIRR - 18/12/2019 do TST

Processo Nº AIRR-0045100-85.2001.5.02.0446 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz José Dezena da Silva Agravante LUIZ COELHO JUNIOR E OUTRO Advogada Dra. Daniella Laface Borges…

Página 1371 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2019

A matéria em discussão está assente no conjunto fático-probatório e se esgota no duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Súmula nº 126 do C. TST. No tocante aos honorários periciais, a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 8379220125090411

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/mr/mcf/mrl/m EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. OGMO-PR. EFEITOS DO JUÍZO ARBITRAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, INTERVALOS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1565403420035090022

A C Ó R D A O (1.ª Turma) GMDS/r2/rjr/ma/dz RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 DA REPERCUSSAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20143320135090322

A C Ó R D A O 6ª Turma ACV/vm/al/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇAO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10004123920175020000

A C Ó R D A O (SDC) GMDMC/Ac/cb/ao RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS EMPRESAS S.A. MARITIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA E OUTRAS (EM RECUPERAÇAO JUDICIAL). DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE E DE NATUREZA…

Página 155 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Novembro de 2019

2853/2019 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Novembro de 2019 outras normas coletivas. Com efeito. Constou do ACT 2010/2012 a cláusula 25 (fls. 91/92), com o…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 805006120045070012

A C Ó R D A O (Ac. 6ª Turma) GMACC/dfm/hta/m RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. CAPATAZIA. CONTRATAÇAO COM VÍNCULO DE EMPREGO POR TEMPO INDETERMINADO DE TRABALHADORES NAO CADASTRADOS OU…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 243003820115170003

Recorrente: ÓRGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - OGMO Advogada :Dra. Marcella Rios Gava Furlan Recorrido : MARCOS BARCELOS…