Inciso I do Artigo 82 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:
I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento;

Petição - Ação Adidos, Agregados e Adjuntos

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 10/06/2016 Valor da causa: Assuntos: Adidos, Agregados e Adjuntos Segredo de…

Petição - Ação Adidos, Agregados e Adjuntos

30/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Ponta Porã Última distribuição : 04/06/2018 Valor da causa: Assuntos: Adidos, Agregados…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

(MONUSCO), o Cap Cav (0334259447) BRUNO ROLEMBERG QUINTELLA FONTES VÍTOLA,a contar de 7 de setembro de 2020. n. De acordo com o inciso IV do artigo 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por…

Petição - Ação Adidos, Agregados e Adjuntos

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 23/06/2016 Valor da causa: Assuntos: Adidos, Agregados e Adjuntos Segredo de…

Petição Inicial - Ação Adidos, Agregados e Adjuntos

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 23/06/2016 Valor da causa: Assuntos: Adidos, Agregados e Adjuntos Segredo de…

Petição Inicial - Ação Adidos, Agregados e Adjuntos

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Última distribuição : 13/06/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Adidos, Agregados e Adjuntos

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Última distribuição : 13/06/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Reintegração

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 24/04/2017 Valor da causa: Assuntos: Reintegração Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Seguro

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Dourados Última distribuição : 20/02/2019 Valor da causa: Assuntos: Seguro, Assistência Médico-Hospitalar…

Contrarrazões - Ação Licenciamento

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Última distribuição : 21/01/2019 Valor da causa: Assuntos: Licenciamento Segredo de…