Art. 82 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:
I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento;
II - haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria;
III - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular;
(Revogado)
III - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular ou em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a); (Redação dada pela Lei nº 11.447, de 2007)
IV - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de saúde de pessoa da família;
V - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma;
VI - ter sido considerado oficialmente extraviado;
VII - ter-se esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade assegurada;
VIII - como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado, e reincluído a fim de se ver processar;
IX - se ver processar, após ficar exclusivamente à disposição da Justiça Comum;
X - ter sido condenado à pena restritiva de liberdade superior a 6 (seis) meses, em sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser declarado indigno de pertencer às Forças Armadas ou com elas incompatível;
XI - ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função prevista no Código Penal Militar;
XII - ter passado à disposição de Ministério Civil, de órgão do Governo Federal, de Governo Estadual, de Território ou Distrito Federal, para exercer função de natureza civil;
XIII - ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não-eletivo, inclusive da administração indireta; e
XIV - ter-se candidatado a cargo eletivo, desde que conte 5 (cinco) ou mais anos de serviço.
§ 1° A agregação de militar nos casos dos itens I, II, III e IV é contada a partir do primeiro dia após os respectivos prazos e enquanto durar o evento.
§ 2º A agregação de militar nos casos dos itens V, VI, VII, VIII, IX, X e XI é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o respectivo evento.
§ 3º A agregação de militar nos casos dos itens XII e XIII é contada a partir da data de posse no novo cargo até o regresso à Força Armada a que pertence ou transferência ex officio para a reserva.
§ 4º A agregação de militar no caso do item XIV é contada a partir da data do registro como candidato até sua diplomação ou seu regresso à Força Armada a que pertence, se não houver sido eleito.

Página 2249 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

de uma real incapacidade laborativa. O recorrente alega violação dos artigos 50 , IV , e , 82 , 104 , 106 e 108 da Lei 6.880... /1980 e dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que o militar

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 00001243920097110011

firmaram que a alteração trazida pela Lei 9.714 /98, no tocante às penas restritivas de direito limitou-se ao art.... REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI SUPERIOR …

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Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2019

do artigo 81, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido designado para a Missão de Assessor Militar..., a contar de 1º de agosto de 2019. c. De acordo com o inciso IV do artigo 82, da …

Andamento do Processo n. 0042109-22.2013.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 14/11/2019 do TJMA

qual a pretensão deles merece ser acolhida, senão vejamos.É que a Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares) deve ser aplicada... temporário do serviço ativo, na condição de adido, nos termos dos …

Página 32 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

constitucional. 2. Nos termos do art. art. 82, XII, da Lei n.º 8.880/80, o militar aprovado em concurso público..., nos termos dos arts. 82, XII, e 84 da Lei 6.880/80. 2. Caso se conclua de …

Página 33 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

ao impetrante, o afastamento da organização militar (na condição de adido), na forma dos arts. 82, inciso XII e 84, da Lei .... 6.880/80, de aplicação subsidiária, em razão de aprovação em …

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

: Agregar de acordo com o inciso VIII do Art 82, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, como desertor por ter... de acordo com o inciso I do Art 82, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

, objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 95 da Lei 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), desligamento...° do art. 108 e art. 109 da Lei no 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Mil…

Andamento do Processo n. 1.561.638 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

ou reformado, conforme o caso". 6. O art. 50, IV. "e". da Lei n." 6.880/80, assegura a assistência médico-hospitalar.... 6.880/80, e art. 149 do Decreto n. 57.645/66, aduzindo que inexiste o …