Artigo 82 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:
I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento;
II - haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria;
III - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular;
(Revogado)
III - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular ou em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro (a); (Redação dada pela Lei nº 11.447, de 2007)
IV - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de saúde de pessoa da família;
V - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma;
VI - ter sido considerado oficialmente extraviado;
VII - ter-se esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade assegurada;
VIII - como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado, e reincluído a fim de se ver processar;
IX - se ver processar, após ficar exclusivamente à disposição da Justiça Comum;
X - ter sido condenado à pena restritiva de liberdade superior a 6 (seis) meses, em sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser declarado indigno de pertencer às Forças Armadas ou com elas incompatível;
XI - ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função prevista no Código Penal Militar ;
XII - ter passado à disposição de Ministério Civil, de órgão do Governo Federal, de Governo Estadual, de Território ou Distrito Federal, para exercer função de natureza civil;
XIII - ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não-eletivo, inclusive da administração indireta; e
XIV - ter-se candidatado a cargo eletivo, desde que conte 5 (cinco) ou mais anos de serviço.
§ 1º A agregação de militar nos casos dos itens I, II, III e IV é contada a partir do primeiro dia após os respectivos prazos e enquanto durar o evento.
§ 2º A agregação de militar nos casos dos itens V, VI, VII, VIII, IX, X e XI é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o respectivo evento.
§ 3º A agregação de militar nos casos dos itens XII e XIII é contada a partir da data de posse no novo cargo até o regresso à Força Armada a que pertence ou transferência ex officio para a reserva.
§ 4º A agregação de militar no caso do item XIV é contada a partir da data do registro como candidato até sua diplomação ou seu regresso à Força Armada a que pertence, se não houver sido eleito.
Art. 82-A. Considera-se incapaz para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se encontrar física ou mentalmente inapto para o exercício de cargos, funções e atividades militares. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Petição Inicial - Ação Reintegração contra União Federal

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 11a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 25/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Reintegração Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 25a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 21/12/2018 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral,…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 99-DCIPAS/DGP/C EX, DE 14 DE JULHO DE 2021 O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso…

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

16.0293.30 MATTEUS SANTANNA SOBRINHO DOS SANTOS 08DEZ2020 16.0299.68 JOVANE GOMES LEAL FILHO 12DEZ2020 15.0402.08 WALLACE NUNES DA CUNHA 14DEZ2020 16.0298.52 ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA LIMA 29DEZ2020…

Página 2982 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Agosto de 2021

NO. PROCESSO......: 202101004824 NÚMERO ÚNICO: 0025884-60.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM..: 202040903769 PROCEDÊNCIA.......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS…

Petição - Ação Adidos, Agregados e Adjuntos

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 10/06/2016 Valor da causa: Assuntos: Adidos, Agregados e Adjuntos Segredo de…

Petição - Ação Adidos, Agregados e Adjuntos

30/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Ponta Porã Última distribuição : 04/06/2018 Valor da causa: Assuntos: Adidos, Agregados…

Petição - Ação Adidos, Agregados e Adjuntos contra União Federal

07/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 08/12/2020 Valor da causa: Assuntos: Adidos, Agregados e Adjuntos, Reforma…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

- o 2º Sgt R/1 (030938794-2) MARCIO SOARES MARTINS, Prec CP 96 1813963, no Nu 1º BIM (PORTO ALEGRE-RS), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para execução da tarefa de Auxiliar de Pessoal, pelo…

Contrarrazões - Ação Reintegração contra União Federal

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJBA Última distribuição : 29/04/2016 Valor da causa: Assuntos: Reintegração Segredo de justiça? NÃO…