Artigo 82 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:
I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento;
II - haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria;
III - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular;
(Revogado)
III - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular ou em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro (a); (Redação dada pela Lei nº 11.447, de 2007)
IV - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de saúde de pessoa da família;
V - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma;
VI - ter sido considerado oficialmente extraviado;
VII - ter-se esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade assegurada;
VIII - como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado, e reincluído a fim de se ver processar;
IX - se ver processar, após ficar exclusivamente à disposição da Justiça Comum;
X - ter sido condenado à pena restritiva de liberdade superior a 6 (seis) meses, em sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser declarado indigno de pertencer às Forças Armadas ou com elas incompatível;
XI - ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função prevista no Código Penal Militar ;
XII - ter passado à disposição de Ministério Civil, de órgão do Governo Federal, de Governo Estadual, de Território ou Distrito Federal, para exercer função de natureza civil;
XIII - ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não-eletivo, inclusive da administração indireta; e
XIV - ter-se candidatado a cargo eletivo, desde que conte 5 (cinco) ou mais anos de serviço.
§ 1º A agregação de militar nos casos dos itens I, II, III e IV é contada a partir do primeiro dia após os respectivos prazos e enquanto durar o evento.
§ 2º A agregação de militar nos casos dos itens V, VI, VII, VIII, IX, X e XI é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o respectivo evento.
§ 3º A agregação de militar nos casos dos itens XII e XIII é contada a partir da data de posse no novo cargo até o regresso à Força Armada a que pertence ou transferência ex officio para a reserva.
§ 4º A agregação de militar no caso do item XIV é contada a partir da data do registro como candidato até sua diplomação ou seu regresso à Força Armada a que pertence, se não houver sido eleito.
Art. 82-A. Considera-se incapaz para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se encontrar física ou mentalmente inapto para o exercício de cargos, funções e atividades militares. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2021

PORTARIA - D A PROM/DGP/C EX Nº 226, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso da delegação de competência que lhe foi conferida pelo art. 1°, inciso VI, alínea "p",…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2021

COMANDO DA MARINHA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA Nº 271/MB/MD, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5030341-98.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030341-98.2020.4.03.0000 POLO PASSIVO CARLOS EDUARDO GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) CARLOS PEREIRA DA COSTA FILHO | 415992/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2021

SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA SEORI/SG-MD N° 3.943, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da…

Petição - Ação Liminar contra União Federal

EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO , qualificada nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO em face do UNIÃO FEDERAL , vem, por meio de seu Advogado,…

Petição - Ação Liminar contra União Federal

EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo Origem: 5004155-25.2021.4.03.6103 , brasileira, , militar, RG , CPF , nascida em 26/07/1996, filha de…

Petição - Ação Fusex/Funsa/Fusma/Fundo de Saúde das Forças Armadas contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP Distribuição por dependência ao n.° 5003526-88.2020.403.6103 , qualificada nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO…

Petição - Ação Licenciamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo JUSTIÇA GRATUITA. ,…

Petição - Ação Licenciamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA - MS - Preliminar de admissibilidade do recurso apenas no efeito devolutivo. Tutela antecipada no bojo da r. sentença integrativa. Art. 1.012, V, do…

Petição - Ação Licenciamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA Processo n°. - Impugnação à contestação c/c Especificação de Provas (perícia). , já qualificado nos autos em referência, vem, respeitosamente, à…