artigo 1º, inciso IV, c/c o parágrafo 1º, da Lei nº 8.989/95, e do IOF, prevista no art. 72, IV, da Lei nº 8.383/1991. 2...AC AC 08189960220194058300 UNÂNIME AC PJe 3ª Turma LEG-FED LEI-8383 ANO-199……
Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 72. Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros fabricados no território nacional de até 127 HP (cento e vinte e sete horse-power) de potência bruta, segundo a classificação normativa da Society of Automotive Engineers (SAE), e os veículos híbridos e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018
IV - pessoas portadoras de deficiência física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique;
b) a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo;
Página 1162 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2019
(...) Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,…
Isenções tributárias aos portadores de deficiência
Os portadores de deficiência física, visual, auditiva, mental, severa ou profunda, bem como autistas, independentemente da idade, têm direito de adquirir veículos com isenção de IPI, ICMS, IPVA e…
Andamento do Processo n. 0014081-44.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 03/11/2016 do TJMA
PROCESSO Nº 0014081-44.2013.8.10.0001 (152412013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: CENILSON COSTA MORAES ADVOGADO: TIAGO DA SILVA PEREIRA ( OAB 10940-MA ) REU: BANCO…
Página 221 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Novembro de 2016
REVELIA da Fiat Automóveis S/A e a REJEIÇÃO das preliminares arguidas. A Audiência de Conciliação ocorreu no dia 25 de novembro de 2014, no entanto, não houve proposta de acordo. O REQUERENTE, em…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000694-81.2012.4.05.8500 SE 2014/0002675-9
RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.611 - SE (2014/0002675-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MINISTÉRIO …
Andamento do Processo n. 2014/0002675-9 - Recurso Especial - 12/09/2016 do STJ
(4464) RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.611 - SE (2014/0002675-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :…
Página 2578 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2016
1. Apelação interposta contra sentença extintiva sem resolução de mérito de ação civil pública, através da qual o Ministério Público Federal busca tutelar, em desfavor da União, o direito dos…
Andamento do Processo n. 0083979-60.2015.4.02.5101 - 06/07/2016 do TRF-2
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS 1001 - ORDINÁRIA/T RIBUTÁRIA…
Página 435 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2016
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE NÃO CONTEMPLADA NA LEI ISENTIVA. ROL TAXATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OFENSA À…