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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 41, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 128-96.2017.6.08.0000 - 19/12/2017 do TRE-ES

de polícia” exercido pelo Juiz Eleitoral, nos termos do art. 41, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97 apenas sendo vedada...) “Progaganda eleitoral antecipada. Art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97. Propaganda institucional. Prefeitura. Legitimidade..., exacerbação que se caracterizaria como propaganda antecipada negativa, veda...

Andamento do Processo n. 160-20.2016.6.06.0121 - Representação Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-CE

exibidos na televisão, no rádio ou na internet (Lei 9.504/97, art. 41, §§ 1º e 2º). (destaquei). No caso em apreço... na legislação vigente, não se pode pretender cercear a propagada: Lei 9.504/97 - art. 41 §1º – omissis. §2º - O poder de polícia... art. 96 da Lei n. 9.504/97 e tem pertinência sempre que se relatar...

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/12/2017

ou na internet (Lei 9.504/97, art. 41, §§ 1º e 2º). (destaquei). No caso em apreço, contudo, a legislação eleitoral é... pretender cercear a propagada: Lei 9.504/97 - art. 41 §1º – omissis. §2º - O poder de polícia será exercido pelos juízes.... Relatei brevemente e passo à decisão. A representação ou reclamação es...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 19/12/2017

, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97 apenas sendo vedada a instauração do feito (Súmula TSE 18). No caso em tela, a ponderação... Eleitoral também diz respeito ao inconteste “poder de polícia” exercido pelo Juiz Eleitoral, nos termos do art. 41... (na forma do art. 41 da Lei das Eleições e consoante pedidos inseridos na...

Andamento do Processo n. 15-38.2016.6.09.0037 - Recurso Eleitoral - 14/12/2017 do TRE-GO

), em virtude de propaganda eleitoral extemporânea (art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97). Em suas razões recursais (fls. 99-111... a 27 da Lei n. 9.504/1997, autorizando o exercício do poder de polícia conferido nos §§ 1º e 2º do art. 41 da citada lei.... 9.504/1997). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 14/12/2017

nos artigos de 17 a 27 da Lei n. 9.504/1997, autorizando o exercício do poder de polícia conferido nos §§ 1º e 2º do art... pelo art. 36 da Lei 9.504/97. Dispositivo Isso posto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença.... Goiânia, 11 de dezembro de 2017. MARCELO ARANTES DE MELO BORGES Juiz ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 11898 LAVRAS DA MANGABEIRA - CE

no art. 36, § 3° da Lei nO 9.504/97. Narra a inicial, fls. 02/05, que os adesivos de propaganda eleitoral da Coligação... em tela, in verbis: lei9.504/97 Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano... eleitoral deve ser aplicada. A multa prevista no §3° da art. 36 da lei no 9...

Recurso Eleitoral: RE 11898 LAVRAS DA MANGABEIRA - CE

(dez mil reais), com fundamento no art. 36, § 3º da Lei 9.504/97. 2. A Coligação Recorrente suscitou, preliminarmente... de multa constante no art. 36, § 3º da Lei 9.504/97. 6. A Magistrada a quo aplicou a multa em patamar superior... pelo art. 36 da Lei 9.504/97. Cabe acrescentar, também, que a condenação da...

Andamento do Processo n. 802-46.2016.6.09.0044 - 13/12/2017 do TRE-GO

essa a disposição do artigo 41, § 2º da Lei 9504/97. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a representação conforme os fundamentos aqui... da Lei 9504/97 e artigo 17 da Resolução 23.457, de 15 de dezembro de 2015, não trazem previsão de pena de multa..., § 1º da Lei 9504/97. Neste caso, assiste razão ao órgão do minis...

Ato Conjunto n. 14/2017 - 11 de dezembro de 2017 do TRE-RJ

do Código Eleitoral, bem como as prescrições normativas insertas no art. 41, caput e § 2º, da Lei 9.504/97; CONSIDERANDO..., no rádio, na internet e na imprensa escrita (art. 41, § 2º, da Lei 9.504/97). § 2º. As medidas coercitivas... a formal investidura do magistrado na judicatura eleitoral (art. 41, §lº, da L...

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