Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 41, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Publicação n. 11/2018 - 05/02/2018 do TSE

rádio e na televisão (Lei 9.504/1997, art. 36, § 2º). § 4º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável... de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de (Lei 9.504/1997, art. 37, § 2º): I bandeiras... eleitoral gratuito, para sua propaganda, no rádio e na televisão (Lei 9....

Pg. 269. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/02/2018

a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda (Lei 9.504 /1997, art. 40-B , parágrafo único). § 2º... e pelos Juízes designados pelos tribunais regionais eleitorais (Lei 9.504 /1997, art. 41 , § 1º ). § 2º O poder de polícia..., consistente no especial fim de agir (Lei 9.504 /199...

Portaria n. 002/2018 - 30 de janeiro de 2018 do TRE-AM

, § 2º, da Lei n. 9.504/97, que estabelece que o poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir... são conferidas, e de acordo com o artigo 35 do Código Eleitoral Brasileiro, etc. CONSIDERANDO o disposto no artigo 41... com vistas à eficiência e eficácia do exercício do Poder de Polícia conferido...

Portaria n. 003/2018 - 31 de janeiro de 2018 do TRE-AM

ser exercido em benefício da ordem pública; CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, § 1º da Lei n. 9.504/97..., pelo qual o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos Juízes; CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, § 2º da Lei...; CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, § 3º da Lei n. 9.504/97 que det...

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 02/02/2018

Eleitoral Brasileiro, etc. CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei n. 9.504/97, que estabelece que o poder..., previsto no art. 347 do Código Eleitoral Brasileiro (Lei n° 4.737/65). Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor nesta data.../2018 29a ZE/AM (LEI SECA) O Exmo. Sr. Dr. JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANT...

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 02/02/2018

quando este deve ser exercido em benefício da ordem pública; CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, § 1º da Lei n. 9.504/97... práticas ilegais; CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, § 3º da Lei n. 9.504/97 que determina que no caso de condutas... de Polícia conferido a este Juízo Eleitoral. Art. 2º. Esta portaria entr...

Andamento do Processo n. 6-60.2016.6.09.0010 - Recurso Eleitoral - 25/01/2018 do TRE-GO

valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude de propaganda eleitoral extemporânea (art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97.... "Com a regra permissiva do art. 36-A da Lei 9.504, de 1997, na redação dada pela Lei 13.165, de 2015, retirou... de polícia conferido à Justiça Eleitoral nos §§ 1º e 2º do art. 41 da cita...

Andamento do Processo n. 4-90.2016.6.09.0010 - Recurso Eleitoral - 25/01/2018 do TRE-GO

. 9.504/1997). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Com a regra permissiva do art. 36-A da Lei ... com fulcro no art. 36, §3º, da Lei n. 9.504/1997; 3. Recurso conhecido e provido. Julgado - RE 490 - Sessão Ordinária em 22... (art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97), aplicando-lhe multa no valor de...

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/01/2018

, a teor do art. 40-B da Lei 9.504/97" - (TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 27068, Relator(a) Min. ADMAR.... 1. "Com a regra permissiva do art. 36-A da Lei 9.504, de 1997, na redação dada pela Lei 13.165, de 2015, retirou... eleitoral em desconformidade com o regramento estabelecido nos artig...

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/01/2018

. Com a regra permissiva do art. 36-A da Lei 9.504, de 1997, na redação dada pela Lei 13.165, de 2015, retirou... visualizei a presença de pedido explícito de voto, o que, reafirmo, torna o fato albergado pelo art. 36 da Lei 9.504/97... nos artigos 17 a 27 da Lei 9.504/97, vejo que o Juízo de origem exerceu...

×