Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 41, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 665-17.2016.6.18.0011 - N° - 06/04/2017 do TRE-PI

JUÍZO DA 11ª ZONA ELEITORAL PROCESSO N° 272-92.2016.6.18.0011 NATUREZA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL INVESTIGANTE(S): COLIGAÇÃO RENOVA PIRIPIRI: NOVO CAMINHO ADVOGADO(S): ALAIRTON BARROSO

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 06/04/2017

As notícias de infrações recebidas pelo sistema Pardal destinam-se à provocação do exercício do poder de polícia do juiz eleitoral, o qual, segundo o art. 41, § 2° da Lei das Eleições “o poder de

Andamento do Processo n. 319-66.2016.6.18.0011 - 03/04/2017 do TRE-PI

JUÍZO DA 11ª ZONA ELEITORAL PROCESSO: Nº 319-66.2016.6.18.0011 NATUREZA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO, COM PEDIDO DE LIMINAR REPRESENTANTE (S): JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 03/04/2017

JUÍZO DA 11ª ZONA ELEITORAL PROCESSO N° 378-54.2016.6.18.0011 NATUREZA: NOTÍCIA DE INFRAÇÃO (SISTEMA PARDAL) DENUNCIADO: ALINE LIMA ADVOGADO(S): MARY BETANIA BATISTA SAMPAIO – OAB/PI N° 9605; REJANE

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 03/04/2017

As notícias de infrações recebidas pelo sistema Pardal destinam-se à provocação do exercício do poder de polícia do juiz eleitoral, o qual, segundo o art. 41, § 2° da Lei das Eleições “o poder de

RECURSO ELEITORAL: RE 14892 TRIUNFO POTIGUAR - RN

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. CARREATA. PAREDÃO DE SOM. PORTARIA JUDICIAL. EQUIPARÇÃO À TRIO ELÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Compete aos juízes eleitorais, ...

Andamento do Processo n. 148-92.2016.6.20.0031 - Recurso Eleitoral - 31/03/2017 do TRE-RN

RECURSO ELEITORAL nº 148-92.2016.6.20.0031 - Classe 30ª Recorrente (s): MANOEL ESTEVAM DA FONSECA Advogados: EDMAR EDUARDO DE MOURA VIEIRA E EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA Recorrido (s): MINISTÉRIO

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 31/03/2017

RECURSO ELEITORAL nº 314-97.2016.6.20.0040 - Classe 30ª Recorrente(s): HELIANE MARTINS SILVA Advogada: GIULLYANA LUCENIA BATALHA ROCHA FERNANDES LOBO ELEITORAL. DOMICÍLIO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA

Andamento do Processo n. 148-44.2016.6.09.0146 - Recurso Eleitoral - 30/03/2017 do TRE-GO

MONOCRÁTICAS 1 . RECURSO ELEITORAL Nº 148-44.2016.6.09.0146 PROTOCOLO Nº 128.121/2016(146ª ZE - GOIÂNIA/GO) RELATOR: JUIZ MARCELO ARANTES DE MELO BORGES RECORRENTE: SABRINA GARCEZ HENRIQUE SILVA

Andamento do Processo n. 151-96.2016.6.09.0146 - Recurso Eleitoral - 30/03/2017 do TRE-GO

3. RECURSO ELEITORAL Nº 151-96.2016.6.09.0146 PROTOCOLO 128.142/2016 - GOIÂNIA (146ª ZE) RELATOR: JUIZ MARCELO ARANTES DE MELO BORGES RECORRENTE: VANDERLAN VIEIRA CARDOSO ADVOGADO: COLEMAR JOSÉ DE

×