Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 41, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0601547-35.2018.6.20.0000 - 16/11/2018 do TRE-RN

foi encontrado. Nos termos do § 2º, do art. 41 da Lei n.º 9.504/1997, "o poder de polícia se restringe às providências.... 7º, II, da Lei 12.016/2009. Abra-se vista àProcuradoria Regional Eleitoral, para os fins do disposto no art. 12... suspender os efeitos da decisão vergastada, na forma do art. 7º, III, da lei n...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 16/11/2018

em que circunstâncias o veículo foi encontrado. Nos termos do §2º, do art. 41 da Lei n.º 9.504/1997, "o poder de polícia... da medida liminar para suspender os efeitos da decisão vergastada, na forma do art. 7º, III, da lei n.º 12.016/2009. Éo...-35.2018.6.20.0000 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0601547-35.2018.6.20.0000 PRO...

Andamento do Processo n. 23-30.2018.6.11.0056 - 08/11/2018 do TRE-MT

do art. 41, §§ 1º e 2º da Lei 9504/97, da Resolução TRE/MT 23.551/2018 e do Provimento CRE/TRE/MT 02/2018. Nota...-se que ao Juiz Eleitoral, no exercício de polícia sobre a propaganda eleitoral, nos termos citados artigos da Lei 9504... : Propaganda Eleitoral Irregular Denunciado : Coligação Brasil Acima de T...

Andamento do Processo n. 138-75.2018.6.27 - Petição - 08/11/2018 do TRE-TO

-se às providências necessárias para inibir práticas ilegais, nos termos do art. 41, §§1º e 2º, da Lei 9.504/97. No... Protocolo n: 6188/2018 Noticiante: Coligação A verdadeira Mudança Advogado: Gésus Fernando de Morais Arrais OAB/TO 6.167... Despacho 43149 / 2018 - PRES/1ª ZE GÉSUS FERNANDO DE MORAIS ARRAIS e...

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 08/11/2018

sobre a propaganda eleitoral, nos termos do art. 41, §§ 1º e 2º da Lei 9504/97, da Resolução TRE/MT 23.551/2018..., nos termos citados artigos da Lei 9504/97, cabe tão somente adotar as providências necessárias para a retirada...Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 08/11/2018 ATOS DA 5...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 08/11/2018

se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, nos termos do art. 41, §2º, da Lei 9.504/97... ao delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). Certificado o trânsito em julgado, procedam-se às... fiscalizatória deste Juízo, consoante regra do art. 7º, parágrafo único, ...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 08/11/2018

eleitorais, restringindo-se às providências necessárias para inibir práticas ilegais, nos termos do art. 41, §§1º e 2º, da Lei... 9.504/97. No caso em tela, à vista do relatório da comissão de fiscalização à fl. 10, restou comprovado a presença...Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 08/11/2018...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 06/11/2018

-se às providências necessárias para inibir práticas ilegais, nos termos do art. 41, §§1º e 2º, da Lei 9.504/97. No caso... FERNANDES AMORIM , Secretário de Administração e Orçamento , em 31/10/2018, às 19:00, conforme art. 1º, §2º, III, "b... eleitoral, essa exigência émitigada em duas situações; 1 –matéria que o j...

Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/10/2018

de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda (Lei 9.504/1997, art. 40-B, parágrafo único). ... Art. 103. ... § 2º... (Lei 9.504/1997, art. 41, § 2º). No caso, entendo que o poder de polícia foi exercido no tempo oportuno... ZONA ELEITORAL - MONTE SANTO DE MINAS EXPEDIENTES Procedimento Administrativ...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 31/10/2018

o exercício do poder polícia na forma do art. 41, § 2º da Lei 9.504/97 e art. 103, § 2º da Resolução TSE 23.551... Eleitoral Sentença PETIÇÃO : 62-39.2018.6.10.0061 - PROPAGANDA IRREGULAR REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.... Artur Gustavo Azevedo do Nascimento Juiz Eleitoral, respondendo pela 61ª ZE/MA...

×