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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 41, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 18/03/2019

do poder de polícia eleitoral, nos termos do §2º do art. 41 da Lei das Eleições. Não se vislumbra, portanto, a demonstração..., nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, com a extinção do feito sem resolução de mérito. São Paulo, 13 de março...-06.2019.6.26.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO MANDADO DE S...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 18/03/2019

nas eleições gerais de 2018, com fundamento no §2º do Art. 41 da Lei 9.504/97. O fato foi investigado nos autos do TCO ... Eleitoral , em 14/03/2019, às 16:59, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode...Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 18/03/...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 18/03/2019

do Art. 41 da Lei 9.504/97. O fato foi investigado nos autos do TCO 063/2018, na Delegacia de Polícia Civil de Xambioá... FELIPE , Corregedora Regional Eleitoral , em 14/03/2019, às 16:42, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006... Eleitoral (CE), a Lei 4.737/1965, supostamente praticado por GEAN ...

Andamento do Processo n. 51-06.2018.6.21.0028 - Pet - 04/02/2019 do TRE-RS

eleitorais, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 41 da Lei 9.504/97, art. 249 do Código Eleitoral, e art. 103, §§ 1º e 2º... da Lei 9.504/97, art. 249 do Código Eleitoral, e art. 103, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE 23.557/17, fls 15/16. O mandado... com o art. 96, I, da Lei 9.504/97, e do Tribunal Superior Eleitoral (TS...

Mandado de Segurança: MS 60742128 RIO DE JANEIRO - RJ

-eleitorais, previsto no art. 41, §§ 1º e 2º, da Lei das Eleições c/c art. 35, XVII, do Código Eleitoral, para... em desacordo com a legislação eleitoral é expressamente prevista no art. 57-F da Lei 9.504/97, sendo essa, em regra, a medida.../2019 CRISTINA SERRA FEIJÓ ELEIÇÕES 2018. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO D...

Andamento do Processo n. 38-71.2018.6.11.0032 - 17/12/2018 do TRE-MT

, §§ 1º e 2º da Lei n.º 9.504/97, da Resolução TRE/MT n.º 23.551/2018 e do Provimento CRE/MT n.º 02/2018. Nesse tocante, cabe... atribuído aos Juízes Eleitorais o exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral, nos termos do art. 41.... Por todo o exposto, presentes os indícios de irregularidade, nos termos...

Andamento do Processo n. 37-86.2018.6.11.0032 - 17/12/2018 do TRE-MT

, §§ 1º e 2º da Lei n.º 9.504 /97, da Resolução TRE/MT n.º 23.551/2018 e do Provimento CRE/MT n.º 02/2018. Nesse tocante... atribuído aos Juízes Eleitorais o exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral, nos termos do art. 41..., nos termos do art. 10º, do Provimento n.º 2/2018 da CRE/MT, indefiro os ped...

Andamento do Processo n. 0603941-26.2018.6.16.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 17/12/2018 do TRE-PR

. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ARTIGO 73, VI, ALÍNEA "B", DA LEI 9.504/97. PUBLICIDADE... Metropolitana”, violando, de forma indireta, o artigo 73, §3º, da Lei 9.504/97, ao beneficiar a campanha eleitoral... VAZ, DJE 27/8/2014) 2. A regra contida no §3º, do art. 73, da Lei 9.504/1997...

Andamento do Processo n. 0603704-89.2018.6.16.0000 - Petição (1338 - 17/12/2018 do TRE-PR

aos Tribunais Regionais Eleitorais pelo art. 41, parágrafos §1º e 2º, da Lei 9.504/97”; que houve denúncias que chegaram... do que dispõe o artigo 45 da Lei 9.504/97, em seus parágrafos 1º e 2º, tal como mencionado no pedido... aos Tribunais Regionais Eleitorais pelo artigo 41, §§1º e 2º, da Lei 9.504/97; que...

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/12/2018

, nos termos do art. 41, §§ 1º e 2º da Lei n.º 9.504/97, da Resolução TRE/MT n.º 23.551/2018 e do Provimento CRE/MT n.º 02/2018..., nos termos do art. 41, §§ 1º e 2º da Lei n.º 9.504/97, da Resolução TRE/MT n.º 23.551/2018 e do Provimento CRE/MT n.º 02/2018... em tela. Por todo o exposto, presentes os indícios de irreg...

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