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22 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 41, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 246-26.2016.6.19.0154 - Representação - 21/05/2018 do TRE-RJ

a apreensão da propaganda irregular, entre outras providências, na forma do art 41, § 2º, da Lei 9.504/97... pela Fiscalização de Propaganda, (art 41, § 1º, Poder de Polícia, Lei 9.504/97). Ou à CASSAÇÃO do registro... de atos de propaganda com camiseta padronizada, distinto do tipo do Art 39, § 6º, da Lei 9.504/97, c...

Pg. 130. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/05/2018

, entre outras providências, na forma do art 41 , § 2º , da Lei 9.504 /97. Portanto, o seu descumprimento leva apenas à... 41, § 1º, Poder de Polícia, Lei 9.504 /97). Ou à CASSAÇÃO do registro ou do diploma e DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE..., pelo Juízo da 152ªZE, (LC 64 /90, art 22 e Lei 4737 /65, art 237 ( Código Ele...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 21/05/2018

AUXILIAR, nos moldes do art. 41, §§1º e 2º, da Lei 9.504/97, em desfavor dos responsáveis –ainda não identificados... se consubstancia em notícia de fato acostado aos autos de ID 17480. Suscita o art. 36 da Lei 9.504/97, que permite... a propaganda eleitoral somente a partir de 15 de agosto do ano da eleição,...

Andamento do Processo n. 134-18.2016.6.06.0090 - Recurso Eleitoral - 17/05/2018 do TRE-CE

, na forma do artigo 41, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 9.504/1997. Em verdade, o presente expediente não materializa... artigo 96, inciso II, da Lei n.º 9.504/1997, o Juízo Eleitoral da 32ª Zona (Camocim) declinou de sua competência para... referida propaganda, cuja veiculação violaria o disposto nos artigos 36 e 39, § 8º, da...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/05/2018

acima mencionado, foi exarada a seguinte decisão: "DECISÃO Com fundamento no artigo 96, inciso II, da Lei n.º 9.504/1997... ao Juízo da 32ª Zona Eleitoral (fl. 2) somente o exercício do poder de polícia, na forma do artigo 41, §§1º e 2º, da Lei n... o disposto nos artigos 36 e 39, §8º, da Lei n.° 9.504/1997. Por fim, ...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 14/05/2018

9.504/97, art. 41, § 2º). § 2º É vedado aos juízes eleitorais instaurar representação visando punir irregularidades... Conjunta 3/2018 – GP. Art. 2º Na fiscalização da propaganda eleitoral, compete ao juiz eleitoral, no exercício do poder...Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 14/05/...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 09/05/2018

Eleitoral de Mato Grosso, e CONSIDERANDO o disposto no art. 41, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.504/97; art. 37 e §§ da Resolução... de Execução Fiscal da Justiça Eleitoral de Mato Grosso. Art. 2º Os parágrafos 6º e 7º do item 3.3 do Manual... o decurso dos 30 (trinta) dias (Código Eleitoral, art. 367, III, e Resolução TSE...

Pg. 195. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/05/2018

de obter-lhe o voto (Lei 9.504/97, art. 41, § 2º). A presença dos elementos seguintes apontam a caracterização dessa... de procedência dos pedidos por captação ilícita de sufrágio, o art. 41-A, da Lei 9.504/97, prevê como sanções multa de mil... por abusivo (Lei Complementar 64/90, art. 22, inciso XVI). Já a ...

Andamento do Processo n. 0600024-59.2018.6.03.0000 - Representação - 04/05/2018 do TRE-AP

, com fundamento nos artigos 36, caput, e 41, §1º e §2º, da Lei 9.504/97, no artigo 37, caput, da Resolução TSE 23.547... previstas no §3º do artigo 36 e no §8º do artigo 39 da Lei 9.504/1997 ao Representado. Em decisão liminar (id .... Grife-se, por fim, que as postagens não se enquadram na exceção do art....

Portaria n. 003/2018 - 04/05/2018 do TRE-PE

pelo Art. 249 da Lei . 4.737, de 15.07.1965 - CÓDIGO ELEITORAL BRASILEIRO, combinado com o Art. 41, §§ 1º e 2º, da Lei... 9.504, de 30.09.1997 - LEI DAS ELEIÇÕES, combinado ainda com a RESOLUÇÃO TSE . 23.551, de 18.12.2017, em benefício...Portaria n. 003/2018 - 04/05/2018 do TRE-PE PORTARIA 003/2018. O Excel...

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