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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 41, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 13/07/2017

Ato Judicial Portaria PORTARIA N. 003/2017 08ª ZE/AM O Excelentíssimo Senhor Doutor FÁBIO LOPES ALFAIA, Juiz da 08ª Zona Eleitoral, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo

Pg. 336. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 12/07/2017

Representação Eleições 2016. Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: Rodrigo Araújo de Oliveira e Coligação "OLHO D'ÁGUA NÃO PODE PARAR" Advogado: Leonardo Luiz Pereira Colácio

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 55922 MAGÉ - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL N 2 559-22.2016.6.19.0110 PROCEDENCIA: MAGE-RJ (110g ZONA ELEITORAL - MACE) RECORRENTE : MINISTERIO PUBLIC() ELEITORAL

Andamento do Processo n. 209-79.2016.6.06.0018 - Representação Eleitoral - 03/07/2017 do TRE-CE

Sentença Processo nº 209-79.2016.6.06.0018 (Assaré-CE) Natureza: Representação Eleitoral Promovente: Francisco Evanderto Almeida Advogados: Dr. Francisco Gonçalves Dias (OAB/CE 10.416), Dr. Marcelo

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 03/07/2017

Sentença Processo nº 209-79.2016.6.06.0018 (Assaré-CE) Natureza: Representação Eleitoral Promovente: Francisco Evanderto Almeida Advogados: Dr. Francisco Gonçalves Dias (OAB/CE 10.416), Dr. Marcelo

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/06/2017

acórdão de 12.5.2011). Com o advento da Lei n.13.165/2015, penso que, finalmente, a Lei n. 9.504/1997, no seu art. 36-A, passou a estabelecer parâmetros objetivos para definir o que não configura

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/06/2017

(Representação nº 29487, Acórdão de 16/02/2017 - Relator Min. ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN) Grifei Nos adesivos em discussão (fls. 22/25) não há sequer a palavra voto. Logo, neles posso

Pg. 167. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 27/06/2017

1236  Escola Estadual MárioD'Almeida Com. Bela Vista  52  53  359  1236  Escola Estadual MárioD'Almeida Com. Bela Vista  127  154  356  1724  Escola São João do UbimCom. Ubim  133  193  359  1414 

Resolução n. 12/2017 - 23/06/2017 do TRE-AM

RESOLUÇÃO TRE/AM N. 12/2017 (20.06.2017) Dispõe as rotinas para o exercício do poder de polícia pelos juízos eleitorais em relação à propaganda eleitoral realizada nas Eleições Suplementares de 2017

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 23/06/2017

RESOLUÇÃO TRE/AM N. 12/2017 (20.06.2017) Dispõe as rotinas para o exercício do poder de polícia pelos juízos eleitorais em relação à propaganda eleitoral realizada nas Eleições Suplementares de 2017

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