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21 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 41, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Portaria n. 003/2018 - 21/08/2018 do TRE-AM

e Resolução TSE n. 23.551/2017; CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei n. 9.504/97, o qual estabelece que o poder... no dia 16 de agosto de 2018; CONSIDERANDO as regras para propaganda eleitoral insculpidas na Lei n. 9504/1997... da 41ª Zona Eleitoral, no uso das atribuições legais e regimentais, etc... CO...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/08/2018

artigo 41, § 2º, da Lei n. 9.504/97, o qual estabelece que o poder de polícia se restringe às providências necessárias para... Resolução; CONSIDERANDO a necessidade de fiscalizar a propaganda eleitoral no município de Jutaí/AM; RESOLVE: Art. 1º. Nomear... Eleitoral, no âmbito do Município de Jutaí/AM 41ª ZE - TRE-AM, ...

Portaria n. 05/2018 - 20/08/2018 do TRE-MA

. 41 da Lei 9.504 /1997, quanto ao exercício do Poder de Polícia pelos Juízes Eleitorais sobre propaganda eleitoral...; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 1º do Provimento . 02/2018 da Corregedoria Regional Eleitoral do Maranhão, que trata..., que estabelece o calendário eleitoral para as Eleições 2018; CONSIDERAN...

Portaria n. 05/2018 - 20/08/2018 do TRE-BA

Provimento 03/2018, da CRE-BA; CONSIDERANDO o disposto no art. 41 , §§ 1º e 2º , da Lei 9.504 /97, art. 37 da Resolução TSE... atuarem como fiscais de propaganda eleitoral nesta 149ª Zona, nos termos da legislação acima apontada. Art. 2º Esta Portaria... 23.547/17 e art. 103 da Resolução TSE 23.551/17; CONSID...

Pg. 145. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/08/2018

e 2º, da Lei 9.504/97, art. 37 da Resolução TSE 23.547/17 e art. 103 da Resolução TSE 23.551/17; CONSIDERANDO... de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no Provimento 03/2018, da CRE-BA; CONSIDERANDO o disposto no art. 41, §§ 1º... da legislação acima apontada. Art. 2º Esta Portaria entra em vig...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/08/2018

as atribuições previstas nos §§ 1º e 2º do Art. 41 da Lei 9.504/1997, quanto ao exercício do Poder de Polícia... pelos Juízes Eleitorais sobre propaganda eleitoral; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, §1º do Provimento . 02/2018... como Oficial de Justiça "Ad Hoc" na 34ª Zona Eleitoral, no período de 01 de agosto de...

Portaria n. 08/2018 - 17/08/2018 do TRE-MA

; CONSIDERANDO as atribuições previstas nos §§ 1º e 2º do Art. 41 da Lei 9.504/1997, quanto ao exercício do Poder de Polícia... pelos Juízes Eleitorais sobre propaganda eleitoral; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, §1º do Provimento 02/2018... Eleitoral. Art. 2º Os servidores designados devem atuar conforme as norm...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 17/08/2018

eleitoral para as Eleições 2018; CONSIDERANDO as atribuições previstas nos §§ 1º e 2º do Art. 41 da Lei 9.504 /1997... desta Justiça Eleitoral a eleitores da zona rural ou urbana pertencentes a 12ª Zona Eleitoral no dia do pleito. Art. 2º..., quanto ao exercício do Poder de Polícia pelos Juízes Eleitorais sobre propag...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 17/08/2018

TSE n. 7.651, de 24 de agosto de 1965. Considerando o disposto no art. 41 , caput, e §§ 1º e 2º da Lei n. 9.504... de irregularidade na propaganda eleitoral (Súmula n. 18 do TSE). Art. 2º. Todas as notícias de ilícitos eleitorais deverão... Gerais. O Corregedor Regional Eleitoral de Rondônia, no uso das atribuições qu...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 16/08/2018

impedimento ou cessação da irregularidade (art. 35 , XVII , do Código Eleitoral , art. 41 , §§ 1º e 2º , da Lei n.º 9.504... /97, art. 103, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n.º 23.551/2017 e Súmula n.º 18 do TSE), com o posterior encaminhamento... ao juiz eleitoral com vistas ao exercício do poder de polícia (art. 78 da L...

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