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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Pg. 130. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/05/2018

, entre outras providências, na forma do art 41 , § 2º , da Lei 9.504 /97. Portanto, o seu descumprimento leva apenas à... 41, § 1º, Poder de Polícia, Lei 9.504 /97). Ou à CASSAÇÃO do registro ou do diploma e DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE..., pelo Juízo da 152ªZE, (LC 64 /90, art 22 e Lei 4737 /65, art 237 ( Código Ele...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 21/05/2018

AUXILIAR, nos moldes do art. 41, §§1º e 2º, da Lei 9.504/97, em desfavor dos responsáveis –ainda não identificados... se consubstancia em notícia de fato acostado aos autos de ID 17480. Suscita o art. 36 da Lei 9.504/97, que permite... a propaganda eleitoral somente a partir de 15 de agosto do ano da eleição,...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/05/2018

acima mencionado, foi exarada a seguinte decisão: "DECISÃO Com fundamento no artigo 96, inciso II, da Lei n.º 9.504/1997... ao Juízo da 32ª Zona Eleitoral (fl. 2) somente o exercício do poder de polícia, na forma do artigo 41, §§1º e 2º, da Lei n... o disposto nos artigos 36 e 39, §8º, da Lei n.° 9.504/1997. Por fim, ...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 14/05/2018

9.504/97, art. 41, § 2º). § 2º É vedado aos juízes eleitorais instaurar representação visando punir irregularidades... Conjunta 3/2018 – GP. Art. 2º Na fiscalização da propaganda eleitoral, compete ao juiz eleitoral, no exercício do poder...Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 14/05/...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 09/05/2018

Eleitoral de Mato Grosso, e CONSIDERANDO o disposto no art. 41, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.504/97; art. 37 e §§ da Resolução... de Execução Fiscal da Justiça Eleitoral de Mato Grosso. Art. 2º Os parágrafos 6º e 7º do item 3.3 do Manual... o decurso dos 30 (trinta) dias (Código Eleitoral, art. 367, III, e Resolução TSE...

Pg. 195. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/05/2018

de obter-lhe o voto (Lei 9.504/97, art. 41, § 2º). A presença dos elementos seguintes apontam a caracterização dessa... de procedência dos pedidos por captação ilícita de sufrágio, o art. 41-A, da Lei 9.504/97, prevê como sanções multa de mil... por abusivo (Lei Complementar 64/90, art. 22, inciso XVI). Já a ...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 04/05/2018

, §1º e §2º, da Lei 9.504/97, no artigo 37, caput, da Resolução TSE 23.547/2017 e no artigo 21, caput, da Resolução... abaixo, nos termos dos artigos 81, inciso V, e 87 da Lei n.º 8.112/1990, e Resolução TSE 23.507/2017: INÍCIO FIM... QUANTIDAD E DIAS CURSO Carga Horária 09/05/2018 07/06/2018 30 Orçamento Públ...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 04/05/2018

, conferido pelo Art. 249 da Lei . 4.737, de 15.07.1965 - CÓDIGO ELEITORAL BRASILEIRO, combinado com o Art. 41, §§ 1º e 2º..., da Lei 9.504, de 30.09.1997 - LEI DAS ELEIÇÕES, combinado ainda com a RESOLUÇÃO TSE . 23.551, de 18.12.2017... DA PROPAGANDA ELEITORAL (PODER DE POLÍCIA) ELEIÇÕES 2018. PORTARIA 003/2...

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 02/05/2018

, na forma do art 41, § 2º, da Lei 9.504/97. Portanto, o seu descumprimento leva apenas à APREENSÃO da propaganda irregular... do Art 39, § 6º, da Lei 9.504/97, como pretende o MP. . Além do mais, nesse dispositivo não há previsão de sanção..., §§ 5º ao 11, da Lei 9.504/97. Entretanto, Indefiro o pedido de desentranham...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 30/04/2018

nos termos dos §§1º e 2º do art. 41 da Lei 9.504/97, no sentido de inibir práticas de propaganda eleitoral... prevista no art. 36 da Lei 9.504/1997. Todavia, é incontestável a possibilidade de o Juiz Eleitoral exercer o poder de polícia.... 4º da Lei 11.300/2006 que revogou o art. 42 da Lei 9.504/97. Ademais, o art. 2...

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