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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Pg. 269. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/02/2018

a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda (Lei 9.504 /1997, art. 40-B , parágrafo único). § 2º... e pelos Juízes designados pelos tribunais regionais eleitorais (Lei 9.504 /1997, art. 41 , § 1º ). § 2º O poder de polícia..., consistente no especial fim de agir (Lei 9.504 /199...

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 02/02/2018

Eleitoral Brasileiro, etc. CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei n. 9.504/97, que estabelece que o poder..., previsto no art. 347 do Código Eleitoral Brasileiro (Lei n° 4.737/65). Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor nesta data.../2018 29a ZE/AM (LEI SECA) O Exmo. Sr. Dr. JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANT...

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 02/02/2018

quando este deve ser exercido em benefício da ordem pública; CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, § 1º da Lei n. 9.504/97... práticas ilegais; CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, § 3º da Lei n. 9.504/97 que determina que no caso de condutas... de Polícia conferido a este Juízo Eleitoral. Art. 2º. Esta portaria entr...

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/01/2018

, a teor do art. 40-B da Lei 9.504/97" - (TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 27068, Relator(a) Min. ADMAR.... 1. "Com a regra permissiva do art. 36-A da Lei 9.504, de 1997, na redação dada pela Lei 13.165, de 2015, retirou... eleitoral em desconformidade com o regramento estabelecido nos artig...

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/01/2018

. Com a regra permissiva do art. 36-A da Lei 9.504, de 1997, na redação dada pela Lei 13.165, de 2015, retirou... visualizei a presença de pedido explícito de voto, o que, reafirmo, torna o fato albergado pelo art. 36 da Lei 9.504/97... nos artigos 17 a 27 da Lei 9.504/97, vejo que o Juízo de origem exerceu...

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/01/2018

. Com a regra permissiva do art. 36-A da Lei 9.504, de 1997, na redação dada pela Lei 13.165, de 2015, retirou-se do âmbito... dos aludidos adesivos (fls. 3, 5 8, 11 e 14), não visualizei a presença de pedido explícito de voto, o que, reafirmo, torna o fato albergado pelo art. 36 da Lei 9.504/97.... 9.096/9...

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/12/2017

ou na internet (Lei 9.504/97, art. 41, §§ 1º e 2º). (destaquei). No caso em apreço, contudo, a legislação eleitoral é... pretender cercear a propagada: Lei 9.504/97 - art. 41 §1º – omissis. §2º - O poder de polícia será exercido pelos juízes.... Relatei brevemente e passo à decisão. A representação ou reclamação es...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 19/12/2017

, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97 apenas sendo vedada a instauração do feito (Súmula TSE 18). No caso em tela, a ponderação... Eleitoral também diz respeito ao inconteste “poder de polícia” exercido pelo Juiz Eleitoral, nos termos do art. 41... (na forma do art. 41 da Lei das Eleições e consoante pedidos inseridos na...

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 14/12/2017

nos artigos de 17 a 27 da Lei n. 9.504/1997, autorizando o exercício do poder de polícia conferido nos §§ 1º e 2º do art... pelo art. 36 da Lei 9.504/97. Dispositivo Isso posto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença.... Goiânia, 11 de dezembro de 2017. MARCELO ARANTES DE MELO BORGES Juiz ...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/12/2017

a Recorrente ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 36, § 3º da Lei 9.504/97. 2... a irregularidade da propaganda, deve ser aplicada a sanção de multa constante no art. 36, § 3º da Lei 9.504/97. 6... de oportunidades entre os candidatos, bem tutelado pelo art. 36 d...

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