Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 72. Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros fabricados no território nacional de até 127 HP (cento e vinte e sete horse-power) de potência bruta, segundo a classificação normativa da Society of Automotive Engineers (SAE), e os veículos híbridos e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018
IV - pessoas portadoras de deficiência física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique;
a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004836-97.2020.4.04.7107 RS 5004836-97.2020.4.04.7107

evidenciados. Noutro giro, diversa é a situação da pretensão do IOF . Consoante dispõe a Lei 8.383 /91, em seu art. 72... do Decreto 3.298 , de 20 de dezembro de 1999; e II - no caso de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08189960220194058300

artigo 1º, inciso IV, c/c o parágrafo 1º, da Lei 8.989/95, e do IOF, prevista no art. 72, IV, da Lei 8.383/1991. 2... ART. 72, IV, DA LEI 8.383/1991. 1. Apelação interposta pelo Particular …

Página 1161 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2019

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (artigo 55, primeira parte, Lei n.º…

Página 780 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2019

0000525-67.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6325007359 AUTOR: DIRCE PEREIRA DE MORAIS (SP133956 - WAGNER VITOR FICCIO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
Thaile Dantas, Advogado
há 2 anos

Isenções tributárias aos portadores de deficiência

Os portadores de deficiência física, visual, auditiva, mental, severa ou profunda, bem como autistas, independentemente da idade, têm direito de adquirir veículos com isenção de IPI, ICMS, IPVA e…

Andamento do Processo n. 5001007-30.2017.4.03.6109 - 08/08/2017 do TRF-3

5001007-30.2017.4.03.6109 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6326006679 AUTOR: BRUNO SALLA (SP371144 - ROANNITTA GIMENEZ) RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN) ( - LORENA COSTA) O pedido de tutela…

Página 472 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2017

está regulamentada no art. 72 , VI e alíneas, da Lei 8.383 /1991. 3. A autora, no caso, não preenche os requisitos legais... o conceito de deficiência, inclusive a visual, conforme o transcrito inci…

Andamento do Processo n. 0014081-44.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 03/11/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0014081-44.2013.8.10.0001 (152412013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: CENILSON COSTA MORAES ADVOGADO: TIAGO DA SILVA PEREIRA ( OAB 10940-MA ) REU: BANCO…

Página 221 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Novembro de 2016

REVELIA da Fiat Automóveis S/A e a REJEIÇÃO das preliminares arguidas. A Audiência de Conciliação ocorreu no dia 25 de novembro de 2014, no entanto, não houve proposta de acordo. O REQUERENTE, em…

Andamento do Processo n. 0083979-60.2015.4.02.5101 - 06/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS 1001 - ORDINÁRIA/T RIBUTÁRIA…

Termo ou Assunto relacionado