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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 41, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 61-26.2018.6.24.0009 - 08/02/2019 do TRE-SC

e pelos Juízes designados pelos tribunais regionais eleitorais (Lei 9.504/1997, art. 41, § 1º)." Nesse contexto, com intuito... o relatório. A Resolução TSE 23.551/2017 dispõe acerca da propaganda eleitoral nas eleições 2018, consignando no parágrafo 1...º, do art. 103, que "O poder de polícia sobre a propaganda...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 08/02/2019

pelos Juízes Eleitorais e pelos Juízes designados pelos tribunais regionais eleitorais (Lei 9.504/1997, art. 41, § 1º..., do que caberá recurso, na forma do art. 45, § 7º, do Código Eleitoral e art. 7º, §1º, da Lei 6996/1982. E, para... 2018, consignando no parágrafo 1º, do art. 103, que "O poder de polícia sobr...

Andamento do Processo n. 51-06.2018.6.21.0028 - Pet - 04/02/2019 do TRE-RS

eleitorais, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 41 da Lei 9.504/97, art. 249 do Código Eleitoral, e art. 103, §§ 1º e 2º... da Lei 9.504/97, art. 249 do Código Eleitoral, e art. 103, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE 23.557/17, fls 15/16. O mandado... com o art. 96, I, da Lei 9.504/97, e do Tribunal Superior Eleitoral (TS...

Mandado de Segurança: MS 60742128 RIO DE JANEIRO - RJ

-eleitorais, previsto no art. 41, §§ 1º e 2º, da Lei das Eleições c/c art. 35, XVII, do Código Eleitoral, para... em desacordo com a legislação eleitoral é expressamente prevista no art. 57-F da Lei 9.504/97, sendo essa, em regra, a medida... EM SUA TOTALIDADE. Mandado de Segurança DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico ...

Andamento do Processo n. 38-71.2018.6.11.0032 - 17/12/2018 do TRE-MT

, §§ 1º e 2º da Lei n.º 9.504/97, da Resolução TRE/MT n.º 23.551/2018 e do Provimento CRE/MT n.º 02/2018. Nesse tocante, cabe... atribuído aos Juízes Eleitorais o exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral, nos termos do art. 41.... Por todo o exposto, presentes os indícios de irregularidade, nos termos...

Andamento do Processo n. 37-86.2018.6.11.0032 - 17/12/2018 do TRE-MT

, §§ 1º e 2º da Lei n.º 9.504 /97, da Resolução TRE/MT n.º 23.551/2018 e do Provimento CRE/MT n.º 02/2018. Nesse tocante... atribuído aos Juízes Eleitorais o exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral, nos termos do art. 41..., nos termos do art. 10º, do Provimento n.º 2/2018 da CRE/MT, indefiro os ped...

Andamento do Processo n. 0603941-26.2018.6.16.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 17/12/2018 do TRE-PR

. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ARTIGO 73, VI, ALÍNEA "B", DA LEI 9.504/97. PUBLICIDADE... , com fundamento no artigo 73 c/c o artigo 77 da Lei 9.504/97. Na inicial, alegou-se, em síntese que: (1) o prefeito... Metropolitana”, violando, de forma indireta, o artigo 73, §3º, da Lei 9.50...

Andamento do Processo n. 0603704-89.2018.6.16.0000 - Petição (1338 - 17/12/2018 do TRE-PR

aos Tribunais Regionais Eleitorais pelo art. 41, parágrafos §1º e 2º, da Lei 9.504/97”; que houve denúncias que chegaram... do que dispõe o artigo 45 da Lei 9.504/97, em seus parágrafos 1º e 2º, tal como mencionado no pedido... aos Tribunais Regionais Eleitorais pelo artigo 41, §§1º e 2º, da Lei 9.504/97; que...

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/12/2018

, nos termos do art. 41, §§ 1º e 2º da Lei n.º 9.504/97, da Resolução TRE/MT n.º 23.551/2018 e do Provimento CRE/MT n.º 02/2018..., nos termos do art. 41, §§ 1º e 2º da Lei n.º 9.504/97, da Resolução TRE/MT n.º 23.551/2018 e do Provimento CRE/MT n.º 02/2018... em tela. Por todo o exposto, presentes os indícios de irreg...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 17/12/2018

41, §§1º e 2º, da Lei 9.504/97; que não houve perda do objeto uma vez que o pedido meritório se refere àproibição... Superior Eleitoral (artigo 96, inciso III, Lei 9.054/97 e artigo 3º, inciso I, da Resolução TSE 23.547/17). No... Superior Eleitoral), na forma do artigo 41 da Lei das Eleições. Anexou mais den...

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