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27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 41, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

RECURSO ELEITORAL: RE 14892 TRIUNFO POTIGUAR - RN

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. CARREATA. PAREDÃO DE SOM. PORTARIA JUDICIAL. EQUIPARÇÃO À TRIO ELÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Compete aos juízes eleitorais, ...

Andamento do Processo n. 148-92.2016.6.20.0031 - Recurso Eleitoral - 31/03/2017 do TRE-RN

RECURSO ELEITORAL nº 148-92.2016.6.20.0031 - Classe 30ª Recorrente (s): MANOEL ESTEVAM DA FONSECA Advogados: EDMAR EDUARDO DE MOURA VIEIRA E EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA Recorrido (s): MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 373-59.2016.6.15.0029 - Recurso Eleitoral - 31/03/2017 do TRE-PB

Acórdão nº 124/2017 Recurso Eleitoral Nº 373-59.2016.6.15.0029 - Classe30. (Protocolo 70.806/2016) Relator (a): Exmo Juiz Emiliano Zapata de Miranda Leitão Procedência: Monteiro-PB (29ª ZONA

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 31/03/2017

Relator(a): Exmo Juiz Emiliano Zapata de Miranda Leitão Procedência: Monteiro-PB (29ª ZONA ELEITORAL - Monteiro) Assunto: AÇÃO CAUTELAR - DE BUSCA E APREENSÃO - PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR -

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 31/03/2017

RECURSO ELEITORAL nº 314-97.2016.6.20.0040 - Classe 30ª Recorrente(s): HELIANE MARTINS SILVA Advogada: GIULLYANA LUCENIA BATALHA ROCHA FERNANDES LOBO ELEITORAL. DOMICÍLIO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 40976 ARAPUTANGA - MT

PUBLICADO CJE-MT n°ª-!_, ~/ 03!~, ~ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO NO 26078 PROCESSO NO 409-76.2016.6.11.0041- CLASSE- RE RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA -

Andamento do Processo n. 69-07.2016.6.09.0036 - Recurso Eleitoral - 28/03/2017 do TRE-GO

11. RECURSO ELEITORAL Nº 69-07.2016.6.09.0036 PROTOCOLO: 50.848/2016 - CRISTALINA-GO (036ª ZE – CRISTALINA) RELATOR: JUIZ FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES RECORRENTES: MAKS WILSON LOUZADA; DIRETORIO

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 28/03/2017

caracterização de propaganda antecipada a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais de pré-candidatos e outros atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 28/03/2017

necessariamente, " pedido explícito de voto " . Nesse aspecto, e longe de qualquer trocadilho, considero que o legislador foi bastante explícito ao empregar o adjetivo "explícito" na locução em

Andamento do Processo n. 687-06.2016.6.13.0079 - Petição - 15/03/2017 do TRE-MG

Sentença Referente: Petição nº 687-06.2016.6.13.0079 Assunto: Execução de Título Extrajudicial (Quantia Certa) - Pedido de aplicação de multa Exequente: Ministério Público Eleitoral Executada:

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