Art. 41, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 89 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Fevereiro de 2020

ou prévia autorização judicial, caracterizando, portanto, prova ilícita; (ii) ofende o art. 41 da Lei 9.504 /1997... ouvidas pela autoridade policial sejam diferentes daquelas ouvidas em Juízo; …

Página 33 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Fevereiro de 2020

eleitorais e pelos juízes designados pelo Tribunal Regional Eleitoral, consoante disposto no art. 41, § 1º, da Lei n. 9.504... e eleitorais, alerta-se para o disposto no o § 7º do art. 73 da Lei

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60000560 CUIABÁ - MT

, nos termos do art. 41, § 1°, da Lei9.504/1997. § 1 o O poder de polícia nos municípios com mais de uma zona eleitoral é... o candidato, o partido político e a coligação pelo seu conteúdo (Lei

Resolução n. 2406 - 31/01/2020 do TRE-MT

do art. 41, § 1º, da Lei 9.504/1997. § 1º O poder de polícia nos municípios com mais de uma zona eleitoral é... (Lei 9.504/1997, art. 44). Parágrafo único. O período para veiculação do …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 31 de Janeiro de 2020

, por juízes designados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, nos termos do art. 41 , § 1º , da Lei 9.504 /1997... rádio, na internet e na imprensa escrita (Lei 9.504 /97, art. 41 , § …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 30 de Janeiro de 2020

de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador'" (fl. 1.633); (b) "violação aos arts. 41 §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.504/97... do poder de polícia versado no art. 41 da Lei n. 9.504/97, agira …

Página 58 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 23 de Janeiro de 2020

Eleitorais, no pleito municipal. Confira-se, a propósito, o teor do art. 41, §1ª, da Lei 9.504/97: "Art. 41... inteligência do art. 40-B da Lei 9.504/97, senão vejamos: "Art. 40-B. A …

Andamento do Processo n. 502-85.2016.6.06.0006 - Representação - 15/01/2020 do TRE-CE

, em desacordo com o art. 41, caput, da Lei 9.504/1997, que dispõe: “A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não...º, E 41, §§ 1º E 2º, DA LEI 9.504/97 E, AINDA, EM ATENÇÃO AO …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 15 de Janeiro de 2020

COM OS ARTIGOS 39, § 9º, E 41, §§ 1º E 2º, DA LEI 9.504/97 E, AINDA, EM ATENÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS IV E XVI, DA CF/88... do poder de polícia é dado ao magistrado a possibilidade de cercear …

Andamento do Processo n. 0605986-19.2018.6.19.0000 - 08/01/2020 do TRE-RJ

mais de uma Zona Eleitoral (artigo 41, § 1º, da Lei 9.504/97); Considerando o constante no calendário eleitoral aprovado... pelo Tribunal Superior Eleitoral para as eleições de 2020, RESOLVE: Art. 1