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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 41, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 803876 RIO DE JANEIRO - RJ

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBJEÇÃO DE DECADÊNCIA E SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VANTAGEM AO ELEITOR E DE GRAVIDADE DA CONDUTA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIDOR TRABALHOU NA CAMPANHA ELEITORAL DOS CANDIDATOS INVESTIGADOS...

Andamento do Processo n. 8038-76.2014.6.19.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 18/07/2017 do TRE-RJ

ACÓRDÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 8038-76.2014.6.19.0000 PROCEDÊNCIA: RIO DE JANEIRO-RJ AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL INVESTIGADO : ROSÂNGELA BARROS ASSED MATHEUS DE

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/07/2017

ADVOGADA : Maria Goretti Nagime Barros Costa - OAB: 142354/RJ ADVOGADO : Jamilton Moraes Damasceno Junior - OAB: 197840/RJ INVESTIGADO : ÂNGELO RAFAEL BARROS DAMIANO, Subsecretário-Geral do Município

Pg. 336. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 12/07/2017

Representação Eleições 2016. Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: Rodrigo Araújo de Oliveira e Coligação "OLHO D'ÁGUA NÃO PODE PARAR" Advogado: Leonardo Luiz Pereira Colácio

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 55922 MAGÉ - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL N 2 559-22.2016.6.19.0110 PROCEDENCIA: MAGE-RJ (110g ZONA ELEITORAL - MACE) RECORRENTE : MINISTERIO PUBLIC() ELEITORAL

Andamento do Processo n. 344-71.2016.6.05.0066 - Representação Eleitoral - 03/07/2017 do TRE-BA

REPRESENTAÇÃO PROCESSO Nº 344-71.2016.6.05.0066 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: COLIGAÇÃO “O TRABALHO VAI CONTINUAR” Advogado: Osvaldo José

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 03/07/2017

I - a serviço da Justiça Eleitoral; II - coletivos de linhas regulares e não fretados; III - de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família; IV - o

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/06/2017

acórdão de 12.5.2011). Com o advento da Lei n.13.165/2015, penso que, finalmente, a Lei n. 9.504/1997, no seu art. 36-A, passou a estabelecer parâmetros objetivos para definir o que não configura

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/06/2017

(Representação nº 29487, Acórdão de 16/02/2017 - Relator Min. ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN) Grifei Nos adesivos em discussão (fls. 22/25) não há sequer a palavra voto. Logo, neles posso

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 22/06/2017

O Exmo. Sr. Dr. ODÍLIO PEREIRA COSTA NETO, MM. Juiz Eleitoral da 51ª Zona do Estado do Amazonas, com jurisdição e sede no Município de Presidente Figueiredo-AM, no uso de suas atribuições legais,

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