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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 41, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Ato Conjunto n. 17/2017 - 11/01/2018 do TRE-RJ

exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral (artigos 41, § 1º, da Lei 9.504/97), RESOLVEM: Art. 1º..., a coordenação da fiscalização da propaganda eleitoral em todo o Estado do Rio de Janeiro nas Eleições de 2018. Art. 3º. Após...Ato Conjunto n. 17/2017 - 11/01/2018 do TRE-RJ ATO CONJUNTO 17/2017 ...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/01/2018

mais de uma Zona Eleitoral, para exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral (artigos 41, §1º, da Lei 9.504/97), RESOLVEM:... 121.824/2017; RESOLVE: Art. 1º Remover, por permuta, a servidora FABIANA CRISTINA DE SOUZA RAMOS, Técnico Judiciário, Área..., atendidas as disposições da Resolução TSE 23....

Andamento do Processo n. 128-96.2017.6.08.0000 - 19/12/2017 do TRE-ES

de polícia” exercido pelo Juiz Eleitoral, nos termos do art. 41, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97 apenas sendo vedada.... PROCEDÊNCIA PARCIAL. ART. 36, § 3º, LEI 9.504/97. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A mera discussão acerca da existência ou não...) “Progaganda eleitoral antecipada. Art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97. Propa...

Andamento do Processo n. 160-20.2016.6.06.0121 - Representação Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-CE

exibidos na televisão, no rádio ou na internet (Lei 9.504/97, art. 41, §§ 1º e 2º). (destaquei). No caso em apreço... na legislação vigente, não se pode pretender cercear a propagada: Lei 9.504/97 - art. 41 §1º – omissis. §2º - O poder de polícia... art. 96 da Lei n. 9.504/97 e tem pertinência sempre que se relatar...

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/12/2017

ou na internet (Lei 9.504/97, art. 41, §§ 1º e 2º). (destaquei). No caso em apreço, contudo, a legislação eleitoral é... pretender cercear a propagada: Lei 9.504/97 - art. 41 §1º – omissis. §2º - O poder de polícia será exercido pelos juízes.... Relatei brevemente e passo à decisão. A representação ou reclamação es...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 19/12/2017

, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97 apenas sendo vedada a instauração do feito (Súmula TSE 18). No caso em tela, a ponderação... Eleitoral também diz respeito ao inconteste “poder de polícia” exercido pelo Juiz Eleitoral, nos termos do art. 41... (na forma do art. 41 da Lei das Eleições e consoante pedidos inseridos na...

Pg. 355. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/12/2017

41, §1º da Lei 9.504-1997: “§ 1o O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais... que o Juiz competente para ao exercício do Poder do Polícia nos termos do artigo 41, §1º da Lei 9.504/1997 é do juízo...-se, todavia, que tal como dispõe o artigo 36 da Lei 9504/1997 : “A ...

Andamento do Processo n. 15-38.2016.6.09.0037 - Recurso Eleitoral - 14/12/2017 do TRE-GO

nos artigos de 17 a 27 da Lei n. 9.504 /1997, autorizando o exercício do poder de polícia conferido nos §§ 1º e 2º do art. 41.... 9.504 /1997). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Com a regra permissiva do art. 36-A da Lei ...), em virtude de propaganda eleitoral extemporânea (art. 36 , § 3º , ...

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 14/12/2017

nos artigos de 17 a 27 da Lei n. 9.504/1997, autorizando o exercício do poder de polícia conferido nos §§ 1º e 2º do art... pelo art. 36 da Lei 9.504/97. Dispositivo Isso posto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença.... 41 da citada lei, a fim de obstar o uso do material irregular, provid...

Andamento do Processo n. 802-46.2016.6.09.0044 - 13/12/2017 do TRE-GO

da Lei 9504/97 e artigo 17 da Resolução 23.457, de 15 de dezembro de 2015, não trazem previsão de pena de multa... essa a disposição do artigo 41, § 2º da Lei 9504/97. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a representação conforme os fundamentos aqui..., § 1º da Lei 9504/97. Neste caso, assiste razão ao órgão do minis...

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