emissora do laudo médico. (Enquadramento legal: art. 72, inciso IV da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991... em que o requerente pretende a isenção do IOF, instituída pelo art. 72 da Lei nº 8.38……
Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 72. Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros fabricados no território nacional de até 127 HP (cento e vinte e sete horse-power) de potência bruta, segundo a classificação normativa da Society of Automotive Engineers (SAE), e os veículos híbridos e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018
IV - pessoas portadoras de deficiência física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique;
a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais;
b) a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo;
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008817-92.2019.4.04.7100 RS 5008817-92.2019.4.04.7100
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008817-92.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: VILMO DE TOMAS JUNIOR (IMPETRANTE)…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000431-85.2020.4.04.7117 RS 5000431-85.2020.4.04.7117
como habilitação para dirigir veículo como adaptações especiais, nos termos do art. 72, IV, da Lei nº 8.383/1991....
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0807791-57.2020.4.05.8100
PROCESSO Nº: 0807791-57.2020.4.05.8100 - APELAÇAO CÍVEL RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI : Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0807791-57.2020.4.05.8100
PROCESSO Nº: 0807791-57.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE LIDUINO AGUIAR SILVA ADVOGADO: Nazareno Da Silva Maia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal …
Andamento do Processo n. 691.290 - SC - Agravo em Recurso Especial - 04/02/2021 do TRF-1
jurisprudencial, aponta que o acórdão recorrido violou o art. 1º da Lei 8.989/95, art. 72, inciso IV, da Lei 8.383/91, arts. 49, 111... do disposto nos artigos 2º, 5º, II, 37 e 150, § 6º, da CRFB, …
Página 297 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Fevereiro de 2021
jurisprudencial, aponta que o acórdão recorrido violou o art. 1º da Lei 8.989/95, art. 72, inciso IV, da Lei 8.383/91, arts... de Instrução Normativa, condicionou a concessão de isenção dos …
TJSC • Procedimento Comum Cível • Interpretação / Revisão de Contrato • 0005340-47.2012.8.24.0005 • Vara Regional de Direito Bancário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
que, nas operações de financiamento para aquisição de veículo, o artigo 72, inciso IV, da Lei nº 8.383, de 30.12.1991, prevê..." decorrente da MP nº 1.963-17, de 30/03/2000), tem admitido, desde …
TJSC • Procedimento Comum Cível • Interpretação / Revisão de Contrato • 0005340-47.2012.8.24.0005 • Vara Regional de Direito Bancário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Autos n° 0005340-47.2012.8.24.0005 Ação: Procedimento Ordinário/PROC Autor: Antônio Braz Alegre ME Réu: Banco do Brasil S/A Vistos etc. Antônio Braz Alegre ME , devidamente qualificado(a) nos autos,…
TJSC • Procedimento Comum Cível • Limitação de Juros • 0000171-12.2013.8.24.0113 • Vara Regional de Direito Bancário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
que, nas operações de financiamento para aquisição de veículo, o artigo 72 , inciso IV , da Lei nº 8.383 , de 30.12.1991, prevê... Selic" definida pela CMN, por força do previsto pelos arts. 1062 …