Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 72. Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros fabricados no território nacional de até 127 HP (cento e vinte e sete horse-power) de potência bruta, segundo a classificação normativa da Society of Automotive Engineers (SAE), e os veículos híbridos e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018
IV - pessoas portadoras de deficiência física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique;
a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais;
b) a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo;
emissora do laudo médico. (Enquadramento legal: art. 72, incisoIV da Leinº8.383, de 30 de dezembro de 1991... em que o requerente pretende a isenção do IOF, instituída pelo art. 72 da Leinº8.38……
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008817-92.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: VILMO DE TOMAS JUNIOR (IMPETRANTE)…
PROCESSO Nº: 0807791-57.2020.4.05.8100 - APELAÇAO CÍVEL RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI : Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação…
PROCESSO Nº: 0807791-57.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE LIDUINO AGUIAR SILVA ADVOGADO: Nazareno Da Silva Maia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal …
jurisprudencial, aponta que o acórdão recorrido violou o art. 1º da Lei 8.989/95, art. 72, incisoIV, da Lei8.383/91, arts. 49, 111... do disposto nos artigos 2º, 5º, II, 37 e 150, § 6º, da CRFB, …
jurisprudencial, aponta que o acórdão recorrido violou o art. 1º da Lei 8.989/95, art. 72, incisoIV, da Lei8.383/91, arts... de Instrução Normativa, condicionou a concessão de isenção dos …
que, nas operações de financiamento para aquisição de veículo, o artigo72, incisoIV, da Leinº8.383, de 30.12.1991, prevê..." decorrente da MP nº 1.963-17, de 30/03/2000), tem admitido, desde …
Autos n° 0005340-47.2012.8.24.0005 Ação: Procedimento Ordinário/PROC Autor: Antônio Braz Alegre ME Réu: Banco do Brasil S/A Vistos etc. Antônio Braz Alegre ME , devidamente qualificado(a) nos autos,…
que, nas operações de financiamento para aquisição de veículo, o artigo72 , incisoIV , da Leinº8.383 , de 30.12.1991, prevê... Selic" definida pela CMN, por força do previsto pelos arts. 1062 …