Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 72. Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros fabricados no território nacional de até 127 HP (cento e vinte e sete horse-power) de potência bruta, segundo a classificação normativa da Society of Automotive Engineers (SAE), e os veículos híbridos e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018
IV - pessoas portadoras de deficiência física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique;
a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais;
b) a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo;

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária Declaratória de Inexigibilidade de Débito Tributário - Ipva c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, divorciada, escrevente técnico judiciário,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatoria em Matéria Tributária C.C. Pedido de Tutela de Urgência e Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE . , brasileira, casada, R.G n. SSP/SP, CPF n. , residente e domiciliada na CEP , sem…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1996356 PE 2022/0102813-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1996356 - PE (2022/0102813-7) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com amparo no art. 105, III, "a", da CF/1988, em oposição a …

Andamento do Processo n. 1996356 - Recurso Especial - 13/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1996356 - PE (2022/0102813-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CARLOS ALBERTO COSTA ADDEO ADVOGADO : FÁBIO LUIZ DELGADO - SP248851 DECISÃO…

Página 6223 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1996356 - PE (2022/0102813-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CARLOS ALBERTO COSTA ADDEO ADVOGADO : FÁBIO LUIZ DELGADO - SP248851 DECISÃO…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Declaratória de Isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - Ipi e Imposto sobre Operações Financeiras -Iof - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE/MG , brasileiro, divorciado, porteiro, CPF: , RG: , residente e domiciliado na CEP: ,…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 0800555-05.2021.4.05.8202

PROCESSO Nº: 0800555-05.2021.4.05.8202 - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA RITA DANTAS ADVOGADO: WAGNER VIEIRA DE OLIVEIRA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 0800555-05.2021.4.05.8202

PROCESSO Nº: 0800555-05.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA RITA DANTAS ADVOGADO: WAGNER VIEIRA DE OLIVEIRA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR …

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Restituição de Valores, Repetição de Indébito e Danos Morais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS - SP , brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG , regularmente inscrito no CPF/MF sob o n.

Intimação do processo N. 50001024320224036111 - 29/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000102-43.2022.4.03.6111 POLO ATIVO AMILTON PERAN ADVOGADO(A/S) JENIFER DE SOUZA SANTANA | 388666/SP LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS | 329590/SP 2ª Vara Federal de Marília -SP MANDADO DE…