Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 72. Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros fabricados no território nacional de até 127 HP (cento e vinte e sete horse-power) de potência bruta, segundo a classificação normativa da Society of Automotive Engineers (SAE), e os veículos híbridos e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018
IV - pessoas portadoras de deficiência física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique;
a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais;
b) a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001372-47.2020.4.04.7113 RS 5001372-47.2020.4.04.7113

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5001372-47.2020.4.04.7113/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001090-27.2020.4.04.7107 RS 5001090-27.2020.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5001090-27.2020.4.04.7107/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002272-30.2020.4.04.7113 RS 5002272-30.2020.4.04.7113

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5002272-30.2020.4.04.7113/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001415-81.2020.4.04.7113 RS 5001415-81.2020.4.04.7113

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5001415-81.2020.4.04.7113/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: FELIPE FRANCO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000431-85.2020.4.04.7117 RS 5000431-85.2020.4.04.7117

emissora do laudo médico. (Enquadramento legal: art. 72, inciso IV da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991... em que o requerente pretende a isenção do IOF, instituída pelo art. 72 da Lei 8.38…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008817-92.2019.4.04.7100 RS 5008817-92.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008817-92.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: VILMO DE TOMAS JUNIOR (IMPETRANTE)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000431-85.2020.4.04.7117 RS 5000431-85.2020.4.04.7117

como habilitação para dirigir veículo como adaptações especiais, nos termos do art. 72, IV, da Lei 8.383/1991....

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0807791-57.2020.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0807791-57.2020.4.05.8100 - APELAÇAO CÍVEL RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI : Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0807791-57.2020.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0807791-57.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE LIDUINO AGUIAR SILVA ADVOGADO: Nazareno Da Silva Maia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal …

Andamento do Processo n. 691.290 - SC - Agravo em Recurso Especial - 04/02/2021 do TRF-1

jurisprudencial, aponta que o acórdão recorrido violou o art. 1º da Lei 8.989/95, art. 72, inciso IV, da Lei 8.383/91, arts. 49, 111... do disposto nos artigos 2º, 5º, II, 37 e 150, § 6º, da CRFB, …