Art. 41 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei nº 9.840, de 1999)
§ 1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3o A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors

Página 140 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

ilícita de sufrágio (art. 41–da Lei 9.504/1997). 11.14.3 Recurso contra a expedição de diploma. 11.14.4 Ação de impugnação... gratuito ao rádio e à televisão, propaganda partidária. 11 Eleições …

Página 139 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

de sufrágio (art. 41–da Lei 9.504/1997). 11.14.3 Recurso contra a expedição de diploma. 11.14.4 Ação de impugnação... gratuito ao rádio e à televisão, propaganda partidária. 11 Eleições (Código E…

Andamento do Processo n. 0600675-41.2019.6.00.0000 - 12/11/2019 do TSE

de Repercussão Geral 280. Ressalta, assim, o cabimento dos embargos a fim de prequestionar o art. 41, §§1º e 2º, da Lei 9.504... municipais. Precedentes”. 14. Diante do exposto, com fundamento …

Página 48 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Novembro de 2019

dos embargos a fim de prequestionar o art. 41, §§1º e 2º, da Lei 9.504/1997, o art. 245 do CPP e o art. 5º, XI e LVI... ELEITORAL MANDADO DE SEGURANÇA (120) 0600675-41.2019.6.00.0000 (PJe) - …

Página 13 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Novembro de 2019

.-TSE 23.553/2017 e art. 30 da Lei 9.504/1997, porquanto a candidata efetuou gastos eleitorais, no valor de R... IDENTIFICADA. DESPESAS DE CAMPANHA CONTABILIZADAS E CLARAMENTE VISLUMBRADAS. …

Andamento do Processo n. 1410-44.2016.6.09.0044 - Agravo de Instrumento - 08/11/2019 do TSE

. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. ART. 41-A DA LEI 9.504 /97. ART. 22 DA LC 64 /90. PRELIMINAR... ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI 9.504 /1997. CANDIDATOS A …

Página 48 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 8 de Novembro de 2019

ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504 /97. PROMESSA.... 41-A da Lei 9.504 /97 demanda a existência de prova contundente de que a …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 30 de Outubro de 2019

DE FATOS ANTERIORES AO REGISTRO. PREVISÃO LEGAL (ART. 41-A DA LEI DAS ELEIÇÕES). REQUISITO TEMPORAL NÃO OBSERVADO... ilícita de sufrágio inicia-se com o registro da respectiva candidatura, conforme …

Página 83 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 28 de Outubro de 2019

contida no art. 29, caput, III, da Lei 9.504/97.A Resolução TSE 23.463/2015, que regulamenta a arrecadação..., a aplicação e prestação de contas de recursos de campanha, dispõe em seu art. 41

Página 217 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 23 de Outubro de 2019

. [...] 2. Na hipótese da infração descrita no art. 41-A da Lei 9.504/97, cujas consequências jurídicas são graves... a jurisprudência deste Tribunal. 3. A regra do art. 41 da Lei 9.504/97