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19 de dezembro de 2018
Artigo 41 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 41 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei nº 9.840, de 1999)

§ 1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors

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, §§ 1º e 2º da Lei n.º 9.504/97, da Resolução TRE/MT n.º 23.551/2018 e do Provimento CRE/MT n.º 02/2018. Nesse tocante, cabe... atribuído aos Juízes Eleitorais o exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral, nos termos do art. 41.... Por todo o exposto, presentes os indícios de irregularidade, nos termos...

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, §§ 1º e 2º da Lei n.º 9.504 /97, da Resolução TRE/MT n.º 23.551/2018 e do Provimento CRE/MT n.º 02/2018. Nesse tocante... atribuído aos Juízes Eleitorais o exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral, nos termos do art. 41..., nos termos do art. 10º, do Provimento n.º 2/2018 da CRE/MT, indefiro os ped...

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aos Tribunais Regionais Eleitorais pelo art. 41, parágrafos §1º e 2º, da Lei 9.504/97”; que houve denúncias que chegaram... eleitoral édos candidatos, partidos e coligações, na forma do que dispõe o artigo 38 da Lei 9.504/97. Em que pese tenha... aos Tribunais Regionais Eleitorais pelo artigo 41, §§1º e 2º, da L...

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propaganda eleitoral há de ser feito com cautela e sob os limites da lei artigo 41 da Lei 9.504/1997. A aplicação... a realização de propaganda em universidades públicas artigo 24 da Lei 9.504/1997, e privadas artigo 37 da Lei 9.504/1997... da Justiça Eleitoral aos preceitos constitucionais sobre a educação, ...

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/12/2018

, nos termos do art. 41, §§ 1º e 2º da Lei n.º 9.504/97, da Resolução TRE/MT n.º 23.551/2018 e do Provimento CRE/MT n.º 02/2018..., nos termos do art. 41, §§ 1º e 2º da Lei n.º 9.504/97, da Resolução TRE/MT n.º 23.551/2018 e do Provimento CRE/MT n.º 02/2018... em tela. Por todo o exposto, presentes os indícios de irreg...

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Superior Eleitoral (artigo 96, inciso III, Lei 9.054/97 e artigo 3º, inciso I, da Resolução TSE 23.547/17). No... 41, §§1º e 2º, da Lei 9.504/97; que não houve perda do objeto uma vez que o pedido meritório se refere àproibição... Superior Eleitoral), na forma do artigo 41 da Lei das Eleições. Anexou mais den...

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Eleitorais pelo artigo 41, §§1º e 2º, da Lei 9.504/97; que não houve perda do objeto uma vez que o pedido meritório... Estadual. Não se tratando, portanto, da incidência do artigo 38 da Lei 9.504/97, que atribui a responsabilidade pela..., partidos e coligações, na forma do que dispõe o artigo 38 da Lei 9.504...

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