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21 de janeiro de 2018
Artigo 41 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 41 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 . (Incluído pela Lei nº 9.840, de 1999)

§ 1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors

Ato Conjunto n. 17/2017 - 11/01/2018 do TRE-RJ

exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral (artigos 41, § 1º, da Lei 9.504/97), RESOLVEM: Art. 1º..., a coordenação da fiscalização da propaganda eleitoral em todo o Estado do Rio de Janeiro nas Eleições de 2018. Art. 3º. Após...Ato Conjunto n. 17/2017 - 11/01/2018 do TRE-RJ ATO CONJUNTO 17/2017 ...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/01/2018

mais de uma Zona Eleitoral, para exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral (artigos 41, §1º, da Lei 9.504/97), RESOLVEM:...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/01/2018 CONSIDERANDO o que consta do protocolo n º... 121.824/2017; RESOLVE: Art. 1º Remover, por permuta, a s...

Andamento do Processo n. 564-80.2016.6.15.0037 - 09/01/2018 do TRE-PB

, com espeque no art. 22, caput, incisos XIV e XVI, da Lei Complementar 64/90 c/c o art. 30-A, e, art. 41-A da Lei 9.504/97... denunciados. Em sede mérito, aduziu a ausência de violação às regras do art. 41-A da Lei 9.504/97 e do art. 22 da LC 64/90.... Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei 9.504/9...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 09/01/2018

ilícita de sufrágio, prevista no art. 41 da Lei n.º 9504/97, é imprescindível, em razão da gravidade das penalidades... eleitoral para, com espeque no art. 22, caput, incisos XIV e XVI, da Lei Complementar 64/90 c/c o art. 30-A, e, art. 41... de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/97) exige prova robusta de finalidade...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 08/01/2018

das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): (...)IV - pela não prestação, quando, observado o disposto no § 1º... de campanha eleitoral está prevista na Lei n.º 9.504/97 (Lei das Eleições), e coube à Resolução TSE n.º 23.463/2015... prestar contas à Justiça Eleitoral: “Art. 41. Deverão prestar contas à ...

Andamento do Processo n. 588-85.2016.6.05.0070 - Prestação de Contas - 22/12/2017 do TRE-BA

e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2016. O art. 41 da mencionada Resolução, acorde com a Lei 9.504/97, estabelece... – FUNDAMENTAÇÃO O Tribunal Superior Eleitoral editou, em 15 de dezembro de 2015, a Resolução n.º 23.463, que dispõe..., com espeque no artigo 68, inciso I, da Resolução TSE n.º 23.463...

Andamento do Processo n. 565-42.2016.6.05.0070 - Prestação de Contas - 22/12/2017 do TRE-BA

. O art. 41 da mencionada Resolução, acorde com a Lei 9.504/97, estabelece que os candidatos e os órgãos partidários têm... Eleitoral editou, em 15 de dezembro de 2015, a Resolução n.º 23.463, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos... o dever de prestar contas, acrescentando, o art. 45, que as contas fi...

Andamento do Processo n. 609-91.2016.6.05.0070 - Prestação de Contas - 22/12/2017 do TRE-BA

de 2016. O art. 41 da mencionada Resolução, acorde com a Lei 9.504/97, estabelece que os candidatos e os órgãos... Superior Eleitoral editou, em 15 de dezembro de 2015, a Resolução n.º 23.463, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos... partidários têm o dever de prestar contas, acrescentando, o art. 45, que as cont...

Andamento do Processo n. 566-27.2016.6.05.0070 - Prestação de Contas - 22/12/2017 do TRE-BA

. O art. 41 da mencionada Resolução, acorde com a Lei 9.504/97, estabelece que os candidatos e os órgãos partidários têm... Eleitoral editou, em 15 de dezembro de 2015, a Resolução n.º 23.463, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos... o dever de prestar contas, acrescentando, o art. 45, que as contas fi...

Andamento do Processo n. 611-31.2016.6.05.0070 - Prestação de Contas - 22/12/2017 do TRE-BA

de 2016. O art. 41 da mencionada Resolução, acorde com a Lei 9.504/97, estabelece que os candidatos e os órgãos... Superior Eleitoral editou, em 15 de dezembro de 2015, a Resolução n.º 23.463, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos..., tanto pela unidade técnica, como pelo Ministério Público Eleitoral. DISPOSITIVO...

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