Artigo 41 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei nº 9.840, de 1999)
§ 1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3o A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors

Página 616 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Julho de 2020

disposto no art. 41, § 1º da Lei 9.504/97. Ressalva-se, por fim, que a Lei Eleitoral permite a colocação de mesas para... DE DETERMINADAS CONDUTAS Ao disciplinar as condutas vedadas aos agentes …

Página 634 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Julho de 2020

pelos juízes eleitorais e juízes designados pelo Tribunal Regional Eleitoral, consoante disposto no art. 41, § 1º da Lei 9.504/97.... as condutas vedadas aos agentes públicos, o art. 73 da Lei

Portaria n. 002/2020 - 30/06/2020 do TRE-CE

o disposto no artigo 41, § 1º, da Lei 9.504/97 pelo qual o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido...Portaria n. 002/2020 - 30/06/2020 do TRE-CE PORTARIA 002/2020 – 39.ª …

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060036194 AROEIRAS DO ITAIM - PI

JUDICIAL ELEITORAL . VEREADOR. ART. 41-A DA LEI9.504/97. ART. 22 DA LC N° 64/90. PRELIMINAR. GRAVAÇAO AMBIENTAL... e Vice-Prefeito de Aroeiras do Itaim/PI, com base no art. 41-A da Lei n. 9.504/…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 06018383320196260000 SÃO PAULO - SP

E ECONÔMICO (ART. 22, XIV, DA LC 64/1900). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41 –A, CAPUT, DA LEI 9.504 /1997... que eventuais inconformismos devem ser examinados no momento da decisão final …

Andamento do Processo n. 0600011-70.2020.6.10.0008 - Representação (11541 - 16/06/2020 do TRE-MA

. 40 da Lei 9.504 /1997 (Lei 9.504 /1997, art. 41 , caput). § 1º O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral... no artigo 36 , § 3º da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /97), a cada um dos …

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - Recurso Eleitoral : RE 47194 PADRE BERNARDO - GO

EM RECURSO ELEITORAL. AIJE. ART. 30-A E 41-A DA LEI W 9.504 /97. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64 /90. REEXAME..., demonstraram a ocorrência de ilícitos eleitorais graves, tipificados nos …

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 22 de Maio de 2020

da pandemia de COVID-19. Éo breve relato. Decido. A Lei das Eleições estabelece em seu artigo 41, §1º, que o Juiz... ELEITORAL (12561) 0600036-38.2020.6.09.0032 / 032ª ZONA ELEITORAL DE BELA …

Portaria n. 003/2020 36ª - 19 de maio de 2020 do TRE-AM

do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 41 , § 2º , da Lei n. 9.504 /97... à eficiência e eficácia do exercício do Poder de Polícia conferido a este Juízo E…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 15 de Maio de 2020

de captação ilícita de sufrágio, art. 41-a da Lei n.º 9.504/97, espécie do gênero corrupção eleitoral, a qual a AIME... quanto ao suposto abuso de autoridade (Art. 14, §10, da CR/88 c/c Art. 74, da …