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21 de julho de 2017
Artigo 41 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 41 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 . (Incluído pela Lei nº 9.840, de 1999)

§ 1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 21/07/2017

Chefe de Cartório Eleitoral 41ª ZE – Conceição/PB 44ª Zona Eleitoral Atos Judiciais - Sentenças SENTENÇA - PUBLICAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO – ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 PROCESSO Nº

Pg. 130. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/07/2017

prestar contas torna o desequilíbrio manifesto, já que a Justiça Eleitoral não possui outro meio para realizar o controle da origem dos recursos e da destinação das despesas efetuadas nas campanhas

Pg. 132. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/07/2017

SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo de prestação de contas relativa à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral do PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE – PHS,

Pg. 133. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/07/2017

Município de Bom Conselho/PE e DETERMINO a suspensão de novas cotas do fundo partidário pelo tempo em que a referida agremiação partidária permanecer omissa. Intimem-se os interessados e ciência ao

Pg. 135. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/07/2017

Vistos, etc. Trata-se de processo de prestação de contas relativa à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral do PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL – PT DO B, Município de Bom

Pg. 136. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/07/2017

Transitado em julgado, proceda-se com os devidos registros, e expeçam-se as comunicações necessárias. Em seguida, arquivem-se os autos. Bom Conselho/PE, 18 de julho de 2017. Rodrigo Caldas do Valle

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 20/07/2017

nas dependências do estabelecimento comercial em atitude muito suspeita, a saber, remexendo em lugar próximo àquele em que foi apreendido saco plástico contendo panfletos e dinheiro; 4) a testemunha

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 20/07/2017

Transitada em julgado, arquivem-se. Nova Londrina, terça-feira, 18 de julho de 2017, às 15:31. VITOR TOFFOLI Juiz Eleitoral 97ª Zona Eleitoral Atos do juiz eleitoral PUBLICAÇÃO AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO

Andamento do Processo n. 599-42.2016 - Prestação de Contas - 19/07/2017 do TRE-AM

PROCESSO N.599-42.2016 PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO: ORLEILSON BARROSO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA LIMA TAVARES OAB/AM 11.834 SENTENÇA Vistos e etc... Trata-se de PRESTAÇÃO DE CONTAS apresentada

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/07/2017

Juíza Eleitoral da 6a. Zona PROCESSO N.590-80.2016 PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATA: MARIA ZUILA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES OAB/AM 7.342 ADVOGADO: BRUNO RICARDO LIMA TAPAJÓS

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