Inciso III do Artigo 72 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 72. Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros fabricados no território nacional de até 127 HP (cento e vinte e sete horse-power) de potência bruta, segundo a classificação normativa da Society of Automotive Engineers (SAE), e os veículos híbridos e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018
III - cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 179319 CE 99.05.38534-7

TRIBUTÁRIO. IOF. LEI 8.383 /91. ISENÇÃO. MOTORISTAS DE TÁXI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. CONDIÇÕES PARA USUFRUTO DO BENEFÍCIO FISCAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE ÀQUELE TÍTULO, NOS …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 179354 CE 99.05.38591-6

TRIBUTÁRIO. TAXISTAS. ISENÇÃO DE IOF NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. LEI N.º 8.383 /91, ART. 72 . LIMITAÇÃO IMPOSTA POR PORTARIA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. ART. 165 DO CTN . 1. UMA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 163576 CE 99.05.13590-1

TRIBUTÁRIO. IOF. ISENÇÃO. ART. 72 DA LEI Nº 8.383 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS DE FABRICAÇÃO NACIONAL POR MOTORISTAS DE TÁXI. DESTINAÇÃO DO AUTOMÓVEL À …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 225043 CE 2000.05.00.040506-3

TRIBUTÁRIO. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MOTORISTA PROFISSIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TÁXI. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 72 , INCISO I , LEI Nº 8.383 /91. - A documentação acostada nos autos …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5461 BA 1999.33.00.005461-2

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IOF. RESTITUIÇÃO. MOTORISTA DE TÁXI. LEI 8.383 /91. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS. VERBA HONORÁRIA. 1. A documentação acostada nos autos demonstra ter o autor direito à isenção …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0038534-71.1999.4.05.0000 CE 0038534-71.1999.4.05.0000

TRIBUTÁRIO. IOF. LEI 8.383 /91. ISENÇÃO. MOTORISTAS DE TÁXI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. CONDIÇÕES PARA USUFRUTO DO BENEFÍCIO FISCAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE ÀQUELE TÍTULO, NOS …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0038591-89.1999.4.05.0000 CE 0038591-89.1999.4.05.0000

TRIBUTÁRIO. TAXISTAS. ISENÇÃO DE IOF NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. LEI N.º 8.383 /91, ART. 72 . LIMITAÇÃO IMPOSTA POR PORTARIA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. ART. 165 DO CTN . 1. UMA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0013590-05.1999.4.05.0000 CE 0013590-05.1999.4.05.0000

TRIBUTÁRIO. IOF. ISENÇÃO. ART. 72 DA LEI Nº 8.383 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS DE FABRICAÇÃO NACIONAL POR MOTORISTAS DE TÁXI. DESTINAÇÃO DO AUTOMÓVEL À …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0040506-42.2000.4.05.0000 CE 0040506-42.2000.4.05.0000

TRIBUTÁRIO. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MOTORISTA PROFISSIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TÁXI. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 72 , INCISO I , LEI Nº 8.383 /91. - A documentação acostada nos autos …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0001814-66.2003.4.05.0000 CE 0001814-66.2003.4.05.0000

TRIBUTÁRIO. IOF. MOTORISTAS PROFISSIONAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. TÁXI. IOF. ISENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 72 DA LEI Nº 8383 /91. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES. - "Preenchidos …

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