com desconto do IOF, nos termos do previsto no art.72, incisos I e II e §1º, alínea “a”, da Lei 8.383/91. Deste modo... do instituto da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, inc. VIII, …
Inciso II do Artigo 72 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 72. Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros fabricados no território nacional de até 127 HP (cento e vinte e sete horse-power) de potência bruta, segundo a classificação normativa da Society of Automotive Engineers (SAE), e os veículos híbridos e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018
II - motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi);
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0018740-04.2018.8.16.0018 PR 0018740-04.2018.8.16.0018 (Acórdão)
veículo com desconto do IOF, nos termos do previsto no art.72, incisos I e II e §1º, alínea “a”, da Lei 8.383/91. Deste modo... do instituto da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, inc…
Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2003
Quadro 2B - Quesitos adicionais a serem respondidos pelo atendente apenas nos casos de isenção de IOF Resposta SIM NÃO 1.O contribuinte já recebeu autorização para isenção de IOF anteriormente ?…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 164121 CE 99.05.14357-2
TRIBUTÁRIO. MOTORISTAS DE TÁXI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. PAGAMENTO INDEVIDO. ISENÇÃO DE IOF COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 8.383 /91. RESTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DO CTN . REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 166071 CE 99.05.16474-0
TRIBUTÁRIO. MOTORISTAS PROFISSIONAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. TÁXI. ART. 72 DA LEI Nº 8.383 /91. REQUISITOS PREENCHIDOS. IOF. ISENÇÃO. -.FICAM ISENTAS DO IOF, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 179319 CE 99.05.38534-7
TRIBUTÁRIO. IOF. LEI 8.383 /91. ISENÇÃO. MOTORISTAS DE TÁXI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. CONDIÇÕES PARA USUFRUTO DO BENEFÍCIO FISCAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE ÀQUELE TÍTULO, NOS …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 257870 CE 2001.05.00.024333-0
EMENTA: TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IOF - IMPOSTO SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CÂMBIO E SEGURO, E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. TAXISTAS. ISENÇÃO. …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 179354 CE 99.05.38591-6
TRIBUTÁRIO. TAXISTAS. ISENÇÃO DE IOF NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. LEI N.º 8.383 /91, ART. 72 . LIMITAÇÃO IMPOSTA POR PORTARIA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. ART. 165 DO CTN .
1. UMA …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 275515 CE 2001.05.00.047386-3
TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IOF - IMPOSTO SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CÂMBIO E SEGURO, E SOBRE PERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. TAXISTAS. ISENÇÃO. …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 163576 CE 99.05.13590-1
TRIBUTÁRIO. IOF. ISENÇÃO. ART. 72 DA LEI Nº 8.383 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS DE FABRICAÇÃO NACIONAL POR MOTORISTAS DE TÁXI. DESTINAÇÃO DO AUTOMÓVEL À …