Art. 19, inc. IV lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 19. Compete ao órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso: (Vide Lei nº 9.719, de 1998)
IV - arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do órgão;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50042338620134047101 RS 5004233-86.2013.4.04.7101

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004233-86.2013.4.04.7101/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: TECON RIO GRANDE S/A APELADO: UNIAO -…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2972320115010081

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMKA/dng/rm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO CONTRA ACÓRDAO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº S 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA…

Andamento do Processo n. 0000265-62.2015.5.14.0001 - Ap - 18/12/2017 do TRT-14

Processo Nº AP-0000265-62.2015.5.14.0001 Relator AFRANIO VIANA GONÇALVES AGRAVANTE ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DO PORTO DE PORTO VELHO ADVOGADO MILENA CONESUQUE…

Página 1303 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 18 de Dezembro de 2017

alimentação e aquisição de EPIs e, seus encargos fiscais, bem como, as obrigações referentes aos empregados do próprio órgão, merecendo, portanto, reforma a decisão primeva. Nem há se falar da…

Página 1309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 18 de Dezembro de 2017

Portanto, de conformidade com a legislação em vigor, os créditos percebidos pelo OGMO, objetivam atender tanto ao pagamento dos trabalhadores avulsos como ao custeio do ente gestor, entre essas…

Página 1316 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 18 de Dezembro de 2017

(...) O OGMO é constituído pelos operadores portuários, tendo como uma das finalidades administrar o fornecimento de mão de obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, bem como…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 118008820085020252

                      Agravante: MARCELLO DA SILVA RODRIGUES                       Advogado :Dr. Enzo Sciannelli                       Agravado : ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO…

Andamento do Processo n. 0011800-88.2008.5.02.0252 - AIRR - 20/02/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0011800-88.2008.5.02.0252 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. João Oreste Dalazen Agravante MARCELLO DA SILVA RODRIGUES Advogado Dr. Enzo Sciannelli(OAB: 98327/SP) Agravado…

Página 1551 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2017

2173/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2017 Relator Min. João Oreste Dalazen Agravante MUNICÍPIO DE ITATIBA Advogado Dr. Roberto Franco de…

Tribunal de Contas da União TCU : 00424820147

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 004.248/2014-7 GRUPO II – CLASSE VI – 2ª CÂMARA TC 004.248/2014-7 Natureza: Representação. Unidade: Companhia Docas do Estado de São Paulo – Codesp. Representante:…