isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. 2. O art. 72, I, da Lei 8.383/1991, dispõe que ficam isentas... OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O art. 1º, I, da Lei 8.989/1995, estabelece que …
Inciso I do Artigo 72 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 72. Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros fabricados no território nacional de até 127 HP (cento e vinte e sete horse-power) de potência bruta, segundo a classificação normativa da Society of Automotive Engineers (SAE), e os veículos híbridos e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018
I - motoristas profissionais que, na data da publicação desta lei, exerçam comprovadamente em veículo de sua propriedade a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0018740-04.2018.8.16.0018 PR 0018740-04.2018.8.16.0018 (Acórdão)
com desconto do IOF, nos termos do previsto no art.72, incisos I e II e §1º, alínea “a”, da Lei 8.383/91. Deste modo... do instituto da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, inc. VIII, …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0018740-04.2018.8.16.0018 PR 0018740-04.2018.8.16.0018 (Acórdão)
veículo com desconto do IOF, nos termos do previsto no art.72, incisos I e II e §1º, alínea “a”, da Lei 8.383/91. Deste modo... do instituto da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, inc…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0006120-44.2004.4.05.0000 CE 0006120-44.2004.4.05.0000
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 87316/CE (2004.05.00.006120-3) APTE : JOSE DA COSTA MIRANDA ADV/PROC : ANTONIO LUCIO SOUSA FREITAS APDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - CE RE…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0040506-42.2000.4.05.0000 CE 0040506-42.2000.4.05.0000
APELAÇÃO CÍVEL Nº 225043-CE (2000.05.00.040506-3) APTE : UNIÃO APDO : PEDRO FERREIRA DIAS e outros ADV. : VILAUCIA BORGES DE MENEZES e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDER…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0019746-04.2002.4.05.0000 CE 0019746-04.2002.4.05.0000
*AC 299.915-CE (20020500019746-3) APTE: FAZENDA NACIONAL APDO: EDMILSON DOS SANTOS E OUTROS ADV: FRANCISCO LOPES RIBEIRO E OUTRO REMTE: JUÍZO FEDERAL 4ª VARA - FORTALEZA/CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDE…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0019746-04.2002.4.05.0000 CE 0019746-04.2002.4.05.0000
*AC 299.915-CE (20020500019746-3) APTE: FAZENDA NACIONAL APDO: EDMILSON DOS SANTOS E OUTROS ADV: FRANCISCO LOPES RIBEIRO E OUTRO REMTE: JUÍZO FEDERAL 4ª VARA - FORTALEZA/CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDE…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 87316 CE 2004.05.00.006120-3
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 87316/CE (2004.05.00.006120-3) APTE : JOSE DA COSTA MIRANDA ADV/PROC : ANTONIO LUCIO SOUSA FREITAS APDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - CE RE…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 225043 CE 2000.05.00.040506-3
APELAÇÃO CÍVEL Nº 225043-CE (2000.05.00.040506-3) APTE : UNIÃO APDO : PEDRO FERREIRA DIAS e outros ADV. : VILAUCIA BORGES DE MENEZES e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDER…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 299915 CE 2002.05.00.019746-3
*AC 299.915-CE (20020500019746-3) APTE: FAZENDA NACIONAL APDO: EDMILSON DOS SANTOS E OUTROS ADV: FRANCISCO LOPES RIBEIRO E OUTRO REMTE: JUÍZO FEDERAL 4ª VARA - FORTALEZA/CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDE…