Art. 19, inc. II lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 19. Compete ao órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso: (Vide Lei nº 9.719, de 1998)
II - promover a formação profissional e o treinamento multifuncional do trabalhador portuário, bem assim programas de realocação e de incentivo ao cancelamento do registro e de antecipação de aposentadoria;

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00210913920175040124

Acórdão: 0021091-39.2017.5.04.0124 (ROT) Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: 8ª Turma Data: 28/02/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004303120155020000 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO Seção Especializada em Dissídio Coletivo IDENTIFICAÇAO PROCESSO SDC 1000430-31.2015.5.02.0000 DISSÍDIO COLETIVO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00200766420195040124

Acórdão: 0020076-64.2019.5.04.0124 (ROT) Redator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA Órgão julgador: 11ª Turma Data: 21/02/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0020664-16.2015.5.04.0123 - ARR - 20/02/2020 do TST

Processo Nº ARR-0020664-16.2015.5.04.0123 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante e Recorrente ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DO…

Página 2166 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

Passo à análise das matérias renovadas no agravo de instrumento: PRESCRIÇÃO A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 110460220135010026

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMDMA/KORS/ EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. PRECÁRIAS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 11046-02.2013.5.01.0026

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. PRECÁRIAS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E DE ALOJAMENTO. NR-24 DO …

Andamento do Processo n. 0011046-02.2013.5.01.0026 - ED / RR - 12/12/2019 do TST

Processo Nº ED-RR-0011046-02.2013.5.01.0026 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Embargante ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO…

Página 1791 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Dezembro de 2019

2871/2019 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019 responsabilidade, portanto, não ofende a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo…

Página 2138 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Novembro de 2019

ação coletiva mediante a imposição de '(...) multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ato praticado e por trabalhador contratado mantido (...)' (...), cujo fundamento, dentre outros, fora a…