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28 de maio de 2017
Artigo 40 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 40 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

Art. 40-A. (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 471-46.2016-6.05.0183 - Representação Eleitoral - 26/05/2017 do TRE-BA

, caracteriza a infração penal prevista no art. 40 da Lei 9.504/97. Uma das condições de viabilidade da ação é o interesse..., punível de acordo com o art. 40, da LEI 9504/97.” A Representante pugna: (1) aplicação de multa; (2) condenação... PROCESSO 471-46.2016-6.05.0183 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL REPRESENTANTE: CO...

Andamento do Processo n. 513-09.2016.6.13.0172 - 26/05/2017 do TRE-MG

: NOTÍCIA DE CRIME ELEITORAL - ART. 40 - LEI 9.504/1997 Partes Noticiante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Noticiado: JEFFERSON... investigado pelo Ministério Público Eleitoral pela prática do crime previsto nos arts. 40 da Lei 9.504/97... da prestação pecuniária acordada. O Ministério Público Eleitoral manifestou-se às f...

Pg. 184. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/05/2017

prevista no art. 40 da Lei 9.504 /97. Uma das condições de viabilidade da ação é o interesse de agir, consubstanciado.... 40 , da LEI 9504 /97.” A Representante pugna: (1) aplicação de multa; (2) condenação da representada em pena privativa...Pg. 184. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/05/2017 INTIMA...

Pg. 404. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/05/2017

de 2017. Robson Luiz Batista Chefe de Cartório SENTENÇA Autos: 513-09.2016.6.13.0172 Assunto: NOTÍCIA DE CRIME ELEITORAL - ART. 40 - LEI 9.504/1997 Partes...Pg. 404. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/05/2017 setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º... dias (art. 59, § 3º da Resolução TSE 23...

Pg. 405. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/05/2017

Fernando da Cunha foi investigado pelo Ministério Público Eleitoral pela prática do crime previsto nos arts. 40 da Lei 9.504... em nenhuma das hipóteses do art. 1º, I, alínea "e" da LC 64/90. Após, arquive-se. Matozinhos, 24 de maio de 2017. Patrícia Froes Dayrell Juíza Eleitoral...Pg. 405. Tribunal Regional Eleitoral...

Pg. 26. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/05/2017

VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO CANDIDATO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI 9.504/97. MANUTENÇÃO... processual, entendeu que restou claro o enquadramento da conduta no tipo penal previsto no art. art. 40 da Lei 9.504/97... de vincular a propaganda eleitoral realizada e o órgão municipal. CONDUTA il...

Pg. 27. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/05/2017

no art. 40 da Lei das Eleições, de modo a manter a sentença condenatória proferida pelo Juízo de 1ª instância. 14. In... irresignação pela alínea "b" do art. 276 do Código Eleitoral. Nesse sentido é o posicionamento do TSE: AGRAVO REGIMENTAL... Eleitoral com fundamento no art. 276, I, "b" do CE demanda a exposição, de...

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/05/2017

do Direito e em especial no art. 40 da Lei 9.504/97, c.c. art. 29 do Código Penal Brasileiro. Enquanto este dispositivo... art. 40 da Lei das Eleições. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes excertos do acórdão proferido pela Corte Regional... art. 40 da Lei das Eleições é o de coibir a utilização de símbolos da Adm...

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/05/2017

que o art. 40 da Lei 9.50497 veda o uso, (...) na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens associadas..., a íntegra do dispositivo colacionado: Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens... que o agravante praticou a conduta descrita no citado art. 40 da Lei das Eleições, sujei...

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 25/05/2017

. Representação. Captação e gastos ilícitos de recursos de campanha. Art. 30-a da lei 9.504/97. Partido político... 9.504/97. REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 40 DA LEI 9.504/97. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. RECURSO ESPECIAL... propor ações eleitorais candidato, partido político ou coligação e o Ministério Públi...

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