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21 de julho de 2017
Artigo 40 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 40 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

Art. 40-A. (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 306-64.2016.6.05.0129 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 18/07/2017 do TRE-BA

INTIMAÇÃO AUTOS Nº 306-64.2016.6.05.0129 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – CLASSE 3 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO TRABALHO ADVOGADO: MATHEUS ARAUJO CRUZ – OAB/BA 41.131; DAVID LUCAS

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/07/2017

TRE-TO - RECURSO ELEITORAL : RE 34451 TO - DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 164, Data 06/09/2013, Página 2 – Julgamento - 4 de Setembro de 2013 – Relator, WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO.

Pg. 336. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 12/07/2017

Representação Eleições 2016. Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: Rodrigo Araújo de Oliveira e Coligação "OLHO D'ÁGUA NÃO PODE PARAR" Advogado: Leonardo Luiz Pereira Colácio

Pg. 503. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/07/2017

de campanha referente à segurança pública e à prestação de serviços no Município de Campo Florido, situação que não possui qualquer vedação pela legislação eleitoral. As imagens divulgadas, destarte,

Inteiro Teor. Recurso em Habeas Corpus: RHC 485 IEPÊ - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO EM HABEAS CORPUS NQ 4-85.2017.6.26.0106 - 'CLASSE NQ 33 - IEPÊ - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : IRAPUAN SIQUEIRA SOUSA RECORRIDO(S) : MM. JUÍZO DA

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 48433 PAINS - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Eleitoral no484-33.2016.6.13.0018 Zona Eleitoral: 18a, de Arcos, Município de Pains Recorrente: Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB

Andamento do Processo n. 563-28.2016.6.21.0070 - Aije - 30/06/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 222/2017 - 70 ZE/RS PROCESSO CLASSE: AIJE - 563-28.2016.6.21.0070 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - Cargo - Prefeito - Cargo - Vereador - Cargo - Vice-Prefeito -

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 30/06/2017

II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram; (…) A Lei das Eleições

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 16907 CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GE Recurso Eleitoral no 169-07.2016.6.13.0082 Zona Eleitoral: 82a, de Conceição das Alagoas Recorrentes: Júlio César Dias Campos, candidato a Vereador reeleito,

Andamento do Processo n. 736-04.2016.6.06.0027 - Representação Eleitoral - 28/06/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL N.º 736-04.2016.6.06.0027 AUTOS Nr.: 736-04.2016.6.06.0027 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL Representante: COLIGAÇÃO POR UM TEMPO NOVO COM A FORÇA DO POVO Advogados: Dr. FRANCISCO

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