Artigo 40 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.
Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060048312 POÇO VERDE - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600483-12.2020.6.25.0022 - Poço Verde - SERGIPE RELATOR: Juíza CLARISSE DE AGUIAR RIBEIRO SIMAS RECORRENTE: COLIGAÇAO…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 60039090 NOVA MUTUM - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 28462 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600390-90.2020.6.11.0005 - Nova Mutum - MATO GROSSO Cargo - Prefeito, Propaganda Política - Propaganda…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060039417 JUIZ DE FORA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600394-17.2020.6.13.0153 – JUIZ DE FORA RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO:…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060020444 MARILAC - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600204-44.2020.6.13.0318 – MARILAC . RELATOR : JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA. RECORRENTE : COLIGAÇAO MARILAC NAO PODE…

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 060004131 Araruna - PB

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico 22/03/2021 Número: 0600041-31.2020.6.15.0020 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 060048722 Cuitint - PB

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico 22/03/2021 Número: 0600487-22.2020.6.15.0024 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 102326 BELÉM - PA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA ACÓRDAO Nº 31.127 RECURSO ELEITORAL Nº 1023-26.2016.6.14.0097 - MUNICÍPIO DE BELÉM-PA (97ª ZONA ELEITORAL - BELÉM). RELATOR: JUIZ ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS.

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Recurso Eleitoral : RE 060053738 GUIA LOPES DA LAGUNA - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul RECURSO ELEITORAL Nº 0600537-38.2020.6.12.0022 Origem: Guia Lopes da Laguna (22ª Zona Eleitoral – Jardim) Recorrente(s): Coligação RESPEITO, TRABALHO…

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 060008288 SERRA - ES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDAO Nº 13/2021 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600082-88.2020.6.08.0053 - Serra - ESPÍRITO SANTO ASSUNTO: [Propaganda Política - Propaganda Eleitoral -…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Recurso Eleitoral : RE 060009278 CAMPO GRANDE - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul RECURSO ELEITORAL Nº 0600092-78.2020.6.12.0035 Origem: Campo Grande – 35ª Zona Eleitoral Recorrente(s): VINÍCIUS DE SIQUEIRA Advogado(a)(s): PEDRO DE…