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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 40 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 40 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

Art. 40-A. (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Recurso Eleitoral: RE 28321 CATU - BA

da Lei 9.504 /97. Necessidade de ação penal para imposição das penalidades previstas. Desprovimento. 1. A conduta... de utilizar no slogan de campanha cores idênticas às da gestão municipal subsume-se ao tipo penal previsto no art. 40 da Lei ... extensão da utilização de cor como símbolo de campanha, para fins do...

Andamento do Processo n. 1765-15.2016.6.26.0001 - 20/02/2017 do TRE-SP

prática de crime eleitoral previsto no art. 40, da Lei 9.504/97, que teria sido cometido pelo candidato ao cargo... DE EDUARDO TUMA , nos termos da lei. Int. Ciência ao Ministério Público Eleitoral . Arquivem-se, com as devidas anotações. São...Andamento do Processo n. 1765-15.2016.6.26.0001 - 20/02/2017 do TRE-SP ...

Andamento do Processo n. 283-21.2016.6.05.0129 - Recurso Eleitoral - 20/02/2017 do TRE-BA

DA LEI 9.504 /97. NECESSIDADE DE AÇÃO PENAL PARA IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS. DESPROVIMENTO. 1. A CONDUTA... DE UTILIZAR NO SLOGAN DE CAMPANHA CORES IDÊNTICAS ÀS DA GESTÃO MUNICIPAL SUBSUME-SE AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 40 DA LEI ... EXTENSÃO DA UTILIZAÇÃO DE COR COMO SÍMBOLO DE CAMPANHA, PARA FINS DO...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/02/2017

DA CONDUTA AO CONTIDO NO ART. 40 DA LEI 9.504/97. NECESSIDADE DE AÇÃO PENAL PARA IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS... PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 9.504/97, NÃO CONFIGURANDO ABUSO DE AUTORIDADE COMO FAZ CRER A COLIGAÇÃO RECORRENTE; 2.... NA ESPÉCIE, INVIÁVEL DAR À EXTENSÃO DA UTILIZAÇÃO DE COR COMO SÍMBOLO DE CA...

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 20/02/2017

pelo Ministério Público Eleitoral para apurar a eventual prática de crime eleitoral previsto no art. 40, da Lei 9.504/97... nos artigos 57-D, e seus §§ 2º e 3º, e 57-H, e seus §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97, requer seja determinada, liminarmente... 57-D, § 2º, da Lei 9.504/97 e na abstenção de novos atos semelha...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 62024 SÃO JOSÉ DA LAPA - MG

$8.000,00 (art. 37, caput, 5%10, 40 e 50 da Lei no 9.504/97 c/c o art. 14, caput, 55 10, 20 e 30 da Resolução TSE no 23.457... para fins de propaganda eleitoral, o que atraíria a incidência do art. 37, caput e 5510 e 40 da Lei no 9.504/97... o Promotor Eleitoral alega que o art. 37, "caput", da Lei no 9.504/97, com as ...

Recurso Eleitoral: RE 4987 RIO GRANDE - RS

. Propaganda eleitoral irregular. Facebook. Procedência. Art. 40 da Lei n. 9.504 /97. Eleições 2016. Utilização..., em propaganda eleitoral veiculada no Facebook, de slogan referente a realizações do governo municipal. Afronta ao art. 40 da Lei n.... 9.504 /97, que veda a associação de candidatos a atos da administraçã...

Andamento do Processo n. 79-85.2016.6.26.0001 - Recurso Especial Eleitoral - 09/02/2017 do TSE

o art. 40, da Lei 9.504/97, in verbis: "Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens... ELEITORAL IRREGULAR. O ARTIGO 6º, §§ 1º e 1º-A DA LEI 9.504/97 NÃO VEDA A UTILIZAÇÃO, PELA COLIGAÇÃO, DE NOME SIMILAR... de origem que "o art. 6º, §§ 1º e 1º-A da Lei 9.504/97 não veda a utilizaç...

Andamento do Processo n. 664-17.2016.6.09.0000 - Petiçao - 09/02/2017 do TRE-GO

da propaganda [em questão] não se vislumbra qualquer ofensa aos bens jurídicos tutelados [pelos artigos 40 da Lei 9.504... referente à suposta prática da figura tipificada no artigo 323 do Código Eleitoral, tendo como investigado o então.../97 e 323 do Código Eleitoral], sobretudo porque no panfleto não há nenhuma ...

Pg. 22. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/02/2017

de defesa arguida, entendeu a Corte de origem que "o art. 6º, §§ 1º e 1º-A da Lei 9.504/97 não veda a utilização, pela... da Lei no 9.504/97 à espécie, ante a natureza penal da norma jurídica, eventualmente invocável em ação própria, para... Complementar 64/90, 4º da Lei 9.096/95, 275 do Código Eleitoral e 34...

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