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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 40 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 40 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

Art. 40-A. (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 58-92.2016.6.19.0199 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 58-92.2016.6.19.0199 - CLASSE RE 92.2016.6.19.0199 - CLASSE RE RECORRENTE: COLIGAÇÃO PRA SEGUIR EM FRENTE (PV / PDT / PC DO B / PTN

Andamento do Processo n. 54-55.2016.6.19.0199 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 54-55.2016.6.19.0199 - CLASSE RE 55.2016.6.19.0199 - CLASSE RE RECORRENTE: COLIGAÇÃO PRA SEGUIR EM FRENTE, Formada pelos partidos

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

Assim, o vício apontado denota o mero inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados pelo Plenário deste Regional, indicando o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência não

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

ora recorrida não se limitou em sua propaganda eleitoral a captar imagens de bem público sem interferir na prestação dos serviços. O que se vê das imagens, repito, é a utilização de espaço público e

Pg. 24. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/04/2017

ADVOGADOS: ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO OAB: 116336/RJ E OUTROS AGRAVANTE: NELSON DOS SANTOS GONÇALVES FILHO ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO BOZZEDA MEIRA OAB: 176239/RJ E OUTRO AGRAVANTES: ANTHONY WILLIAM

Andamento do Processo n. 1180-13.2011.6.09.0000 - Agravo de Instrumento - 04/04/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1180-13.2011.6.09.0000 GOIÂNIA-GO AGRAVANTE: ALCIDES RODRIGUES FILHO ADVOGADOS: COLEMAR JOSÉ DE MOURA FILHO - OAB: 18500/GO E OUTRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Pg. 158. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/04/2017

Ministro Luiz Fux Protocolo: 9.989/2016 DECISÃO EMENTA: ELEIÇÕES 2006. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO PENAL. CRIME ELEITORAL (ART. 40 DA LEI Nº 9.504/97). PRESCRIÇÃO PENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Pg. 146. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 04/04/2017

A Coligação “GOVERNANDO COM A FORÇA DO POVO”, formada pelos partidos PTB, PSDC, PT, PPS e PTN, por intermédio de seus patronos, devidamente constituídos, propôs AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL

Andamento do Processo n. 766-14.2012.6.19.0093 - Inquérito - 03/04/2017 do TRE-RJ

INQUÉRITO Nº 766-14.2012.6.19.0093 - CLASSE INQ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL INVESTIGADO: MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Heitor Favieri Neto - OAB: 139088/RJ ADVOGADO: Eduardo

Andamento do Processo n. 56-93.2015.6.13.0274 - Recurso Criminal - 03/04/2017 do TRE-MG

RECURSO CRIMINAL Nº 56-93.2015.6.13.0274 TUPACIGUARA-MG 274ª Zona Eleitoral (TUPACIGUARA) Recorrente: ALEXANDRE BERQUÓ DIAS ADVOGADO: DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - OAB: 94229/MG ADVOGADA: HAIALA

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