Art. 40 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.
Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Fevereiro de 2020

constitucionais (art. 37, § 1º, CF/ 88) e legais (arts. 36, 40, 73 e 78 da Lei 9.504, de 30.9.97), esforçando-se no cumprimento.... Por isso mesmo, a Lei 9.504/1997 estabeleceu severas …

Andamento do Processo n. 0600367-06.2018.6.12.0000 - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 17/02/2020 do TSE

nos arts. 36, §3º, e 40-B, caput, parágrafo único, da Lei 9.504/97, in verbis: Art. 36. A propaganda eleitoral... do parágrafo único do art. 40-B da Lei 9.504/97, verifica-se que o …

Página 38 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Fevereiro de 2020

28/TSE), não ficou evidenciado. Quanto àviolação do parágrafo único do art. 40-B da Lei 9.504 /97, verifica...', nos termos do parágrafo único do art. 40 –B da Lei 9.504 /97" (AgR–REspe

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 13 de Fevereiro de 2020

propaganda eleitoral extemporânea e lhe imputou a prática do crime previsto no art. 40 da Lei 9.504 /1997. O impetrante alega... prática do crime previsto no art. 40 da Lei 9.504 /1997: Art. 40. O …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 6093 MONTES CLAROS - MG

, fundaram-se nas disposições dos 55 30 e 4O da Lei 9.504/97, assim positivadas, com os grifos necessários, a saber: Art... de ausência de Marilene Alves de Souza no cometimento do tipo penal do art.…

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Fevereiro de 2020

nas disputas eleitorais ficaram redobradas. Por isso mesmo, a Lei 9.504/1997 estabeleceu severas limitações à.... Bauru: Editora Edipro, 2004, p. 86). A esse propósito, interessante notar que a L…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06059247620186190000 Rio De Janeiro/RJ

isolada do art. 40 da Res.-TSE 23.553/2017 contraria o previsto no art. 30 , § 2º-A, da Lei 9.504 /97 e “o fato.... DESAPROVAÇÃO. ART. 40 DA RES.-TSE 23.553/2017. IRREGULARIDADE. DESPESAS. …

Página 265 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Fevereiro de 2020

23.553/2017 contraria o previsto no art. 30, §2º-A, da Lei 9.504/97 e “o fato de simplesmente não ter observado a forma...). Nas razões do recurso especial, alega-se, em síntese (ID 16.124.288): a) …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 3 de Fevereiro de 2020

Eleitoral, pois, desde sua instauração, visou a apuração de crime eleitoral, tipificado no art. 40 da Lei9.504/1997 c/c... preconizada no art. 58 da Portaria n° 1, de 9 de setembro de 2019, da …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Janeiro de 2020

relacionadas ao poder público (art. 40 da Lei 9.504/1997); VIII recebimento e apreciação das reclamações... coligações (arts. 96, § 2º, da Lei 9.504/1997 e 245, § 3º, do Código Eleitoral). § …