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23 de outubro de 2017
Artigo 40 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 40 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

Art. 40-A. (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 125. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/10/2017

RECORRIDO: FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO RECORRIDO: HIRAN MANUEL GONÇALVES DA SILVA RECORRIDO: JANE JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: KÁTIA DOS SANTOS LIMA - OAB: 936/RR RECORRIDO: MASAMY EDA ADVOGADO: IANA PEREIRA

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 20/10/2017

INTERESSADO: JOÃO CARLOS LEÃO RAMOS TESOUREIRO ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - PDT - EXERCÍCIO 2014 DESPACHO Cuida-se de pedido de prorrogação de prazo

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/10/2017

4. RECURSO ELEITORAL Nº 54-56.2016.6.09.0127 PROTOCOLO 121.486/2016 - GOIÂNIA (127ª ZONA ELEITORAL) RELATOR: JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA RECORRENTE: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E CONFIANÇA IRIS REZENDE

Pg. 218. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 11/10/2017

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente representação. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. São Pedro do Piauí/PI, 22 de setembro de 2017. Dr.

Andamento do Processo n. 766-14.2012.6.19.0093 - 04/10/2017 do TRE-RJ

Processo: 766-14.2012.6.19.0093 Autor: Ministério Público Eleitoral Investigado: Maércio Fernando Oliveira de Almeida SENTENÇA Trata-se de transação penal ofertada pelo Ministério Público, em

Pg. 217. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 04/10/2017

Investigado: Maércio Fernando Oliveira de Almeida SENTENÇA Trata-se de transação penal ofertada pelo Ministério Público, em audiência especial (fls. 753/754), consistente na substituição da pena da

Andamento do Processo n. 477-47.2016.6.05.0185 - Representação Eleitoral - 02/10/2017 do TRE-BA

AUTOS Nº 477-47.2016.6.05.0185 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO LEITORAL REPRESENTADO: MARCIA CAVALCANTI CARNEIRO DIAS e ERALDO DE CARVALHO CANTUÁRIO ADVOGADO: FERNANDO CESAR

Pg. 143. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 02/10/2017

De seu turno, a representada Márcia Cavalcanti Carneiro Dias, apresentou resposta às fls,17/24 e, em sede de preliminar, alega: que a inicial é inepta, por não atender requisitos essenciais para sua

RECURSO ELEITORAL: RE 171756 SÃO PAULO - SP

RECURSOS ELEITORAIS. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRÉ-CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. GOVERNADOR DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E DE DESVIO DE FINALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO DECORRENTE DE CONTRADITA À TESTEMUNHA POR OCASIÃO DA OITIVA EM JUÍZO, BEM ...

Andamento do Processo n. 4-85.2017.6.26.0106 - Habeas Corpus - 28/09/2017 do TSE

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 4-85.2017.6.26.0106 IEPÊ-SP 106ª Zona Eleitoral (RANCHARIA) RECORRENTE: IRAPUAN SIQUEIRA SOUSA ADVOGADOS: LINO PINHEIRO DA SILVA - OAB: 151707/SP E OUTRO

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