Artigo 40 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.
Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0600381-92.2020.6.21.0024 - Recurso Eleitoral - 28/01/2022 do TRE-RS

PROCESSO : 0600381-92.2020.6.21.0024 RECURSO ELEITORAL (Itaqui - RS) RELATOR : Relatoria Juiz de Direito 2 FISCAL DA LEI : Procurador Regional Eleitoral RECORRENTE : PROGRESSISTAS - PP DE ITAQUI…

Página 126 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 28 de Janeiro de 2022

RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - AIME. PLEITO MAJORITÁRIO. CANDIDATOS ELEITOS. IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER. CONDUTA VEDADA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PRELIMINAR DE LIVRE…

Página 127 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 28 de Janeiro de 2022

Antonio Ravarotto Correa. Afirma, também, que houve violação ao art. 22 da LC n. 64/90 e arts. 40 e 73, III da Lei das Eleições, quando da cedência de servidor do recorrido, enquanto vereador, para…

Andamento do Processo n. 0600353-87.2020.6.21.0004 - Recurso Eleitoral - 26/01/2022 do TRE-RS

PROCESSO : 0600353-87.2020.6.21.0004 RECURSO ELEITORAL (Espumoso - RS) RELATOR : Relatoria Jurista 2 FISCAL DA LEI : Procurador Regional Eleitoral RECORRENTE : CELITO ANTONIO PARISOTTO ADVOGADO :…

Página 148 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 26 de Janeiro de 2022

impessoalidade, da transparência, da razoabilidade e da economicidade, os quais são postulados norteadores da realização de despesas com dinheiro público, conforme ementa de julgado a seguir…

21 de janeiro de 2022 - 25/01/2022 do TRE-PI

RESOLUÇÃO Nº 437, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 ANEXO CALENDÁRIO ELEITORAL (Eleição majoritária suplementar no Município de Murici dos Portelas/PI - 33ª ZE/PI) SETEMBRO DE 2021 14 de setembro -…

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 25 de Janeiro de 2022

SETEMBRO DE 2021 14 de setembro - Terça-feira (6 meses antes) 1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar das Eleições Suplementares devem ter obtido registro de seus…

Andamento do Processo n. 0600307-27.2020.6.21.0060 - Recurso Eleitoral - 24/01/2022 do TRE-RS

PROCESSO : 0600307-27.2020.6.21.0060 RECURSO ELEITORAL (Pelotas - RS) RELATOR : Relatoria Juiz de Direito 1 FISCAL DA LEI : Procurador Regional Eleitoral RECORRENTE : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO -…

Página 68 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 24 de Janeiro de 2022

IMPESSOALIDADE. TRANSPARÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. VERBETES SUMULARES 24 E 27 DO TSE. INCIDÊNCIA. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 60027431 CUIABÁ - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 29172 RECURSO ELEITORAL - 0600274-31.2020.6.11.0055 - Cuiabá - MATO GROSSO RECORRENTE: ELEIÇAO 2020, LUANA ANTUNES TEIXEIRA DE CAMPOS, VEREADOR…