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18 de janeiro de 2018
Artigo 40 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 40 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/01/2018

que esta ferramenta é inerente ao próprio debate político. 3. Impossibilidade de aplicação da multa prevista no art. 40, da Lei...Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/01/2018 2. Não configura propaganda irregular o candidato à... reeleição apresentar, em sua propaganda eleitoral, na rede social Fa...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/01/2018

que, embora o art. 40 da Lei 9.504/97 proíba a utilização em propaganda eleitoral de símbolos, frases, imagens.... INFRAÇÃO AO ARTIGO 40 DA LEI 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM DE ÓRGÃO PÚBLICO EM PROPAGANDA ELEITORAL..., tal conduta se amoldaria ao disposto nos arts. 37 e 40 da Lei das Eleições, qu...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 2520 BRASILÂNDIA DE MINAS - MG

-se disponíveis para o público. Violação ao art. 73, VI, da Lei no 9.504/97. Recurso a que se nega provimento. Manutenção... Executivo Municipal. CONCLUSAO Configurada, portanto, a violação ao art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97, uma vez que ocorreu..., prevista no 5 40 do art. 73 da Lei das Eleições. Vistos, relatados ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 7280 CONTAGEM - MG

meses que antecedem as eleições, sujeito a multa prevista no art. 73 Ej 40 da Lei no 9.504/97. Ao final, requer... primeiro dia útil seguinte a publicação, nos termos da Lei no 11.419/2006, art. 40, 5 4O. Belo Horizonte, 14/12/2017. SEPLIB/COS... Regional Eleitoral, que pede a condenação da recorrente em litigância de...

Inteiro Teor. Instrução: INST 35026 CAMPO AZUL - MG

*.ut,da Lei no 9.504 , de 30 de setembro de 1997). TRIBUNAL REGIONAL ELEITOML DE MINAS I.SEIRtAIS com a filiação..., da Lei no 9.504 , de 1997). 6. Início do prczo de validade do salvo-conduto expedido ::ele Juiz Eleitoral (art. 235... Eleitoral ; art , 29 , 5 40 e fj 50, inciso I, da Lei no 5.' 34 de 1997, e Resolução...

Andamento do Processo n. 184-05.2016.6.14.0031 - Agravo de Instrumento - 15/12/2017 do TSE

perante aos demais candidatos a Prefeito. Imperioso destacar o que disciplina o art. 40 da Lei n.º 9.504/1997, in verbis: Art... destacadas ao norte. Forçoso alertar o fato que a infringência à norma posta no art. 73, da Lei 9.504 de 1997 (conduta... do art. 73, I, da Lei 9.504de 1997; 2. Os bens jurídicos incorpór...

Pg. 49. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/12/2017

. Imperioso destacar o que disciplina o art. 40 da Lei n.º 9.504/1997, in verbis: Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral... de setembro de 2016, na qual mostra um adesivo em um veículo, em meio a propaganda eleitoral da Professora Dica, a presença... casu, além da infringência dos arts. 73 e 40, ambos da Lei das Eleiç...

Inteiro Teor. Instrução: INST 35111 SANTA LUZIA - MG

. 4c, :,i,! ut, da Lei ri0 9.504, de 30 de seternkro de 1997). b$ C 40 Para r:oriçorrer as eleições, o candidato de I( t... por mais duas horas (art. 240, pt3-iic!-3foúnico, do Código Eleitoral; art. 29, €j 40 e 5 50, inciso I, da Lei no I,iiG4. de 1997... tz:; da data da elei5;ão (ai?. 90, caput, da Lei no 9.504, de 1...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 17063 ANGELIM - PE

). no prazc-^ a multa no valor de'r$ provas da autoria do fato, em descumprimento ao artigo 40 da Lei n.° 9.504/97; b... se observa que eventual inobservância do artigo 40 B da Lei n.° 9.504/97 não configura caso de inépcia da petição inicial... e com seu pedido. 1 Art. 40-B. da Lei n." 9.504/97: A representação relati...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 73705 VIÇOSA - MG

pericial para atestar as exatas dimensões ditas irregulares, em relação a exigência do art. 36, 5 40 da Lei no 9.504/97... sua campanha, conclusão que se coaduna com o preconizado no parágrafo único do art. 40-6 da Lei no 9.504/97. 7... prevista no artigo 36, 5 30, da Lei 9.504/97, determinando o pagamento de multa "n...

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