Art. 81, inc. II do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 81. O militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando:
II - for posto à disposição exclusiva do Ministério da Defesa ou de Força Armada diversa daquela a que pertença, para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

de incidir no inciso I do artigo 81 , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, o Cel Art (0200223147) ANDRÉ LUIZ ÍSOLA...) e, em consequência, ter deixado de incidir no inciso II do artigo 81 , …

DECRETO Nº 10.013, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81, caput, incisos I e II, da Lei 6.880, de 9... de dezembro de 1980, DECRETA: Art. 1º O Decreto 9.088, de 6 de julho …

DECRETO Nº 10.013, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81, caput, incisos I e II, da Lei 6.880, de 9... de dezembro de 1980, DECRETA: Art. 1º O Decreto 9.088, de 6 de julho …

DECRETO Nº 10.013, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81, caput , incisos I e II, da Lei 6.880, de 9... de dezembro de 1980, DECRETA : Art. 1º O Decreto 9.088, de 6 de …

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

. De acordo com o inciso II do artigo 81, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por terem sido designados para... inciso II do artigo 81, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980: 1) o Cel Inf …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

de incidir no inciso II do artigo 81, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980: 1) o Maj Inf (0434496345) MARCELO PEREIRA... de 24 de julho de 2019. b. De acordo com o inciso II do artigo 82, da Le…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

com o inciso II do artigo 81, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por terem sido designados para o Ministério da Defesa (MD...) e, em consequência, ter deixado de incidir no inciso II do arti…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2019

deixado de incidir no inciso II do artigo 81 , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, o Maj Int (0113973549) ERNANE... de 21 de junho de 2019. b. De acordo com o inciso I do artigo 81 , da Lei

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2019

: Agregar 1. OFICIAIS a. De acordo com o inciso I do artigo 81 , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, por ter sido... II do artigo 81 , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, por ter …

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2019

Agregar o Contra-Almirante BRUNO DE MORAES BITTENCOURT NETO, nos termos do inciso II do art. 81 da Lei 6.880, de 9... das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 85 e 86 da Lei 6.880, …