Art. 81, inc. II do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 81. O militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando:
II - for posto à disposição exclusiva do Ministério da Defesa ou de Força Armada diversa daquela a que pertença, para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 399341 RN 2005.84.00.010320-2

ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO. AGREGAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. CORPO DE BOMBEIROS. LEI Nº 6.880 /80. RAZOABILIDADE. - O Estatuto dos Militares (L. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0010320-80.2005.4.05.8400 RN 0010320-80.2005.4.05.8400

ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO. AGREGAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. CORPO DE BOMBEIROS. LEI Nº 6.880 /80. RAZOABILIDADE. - O Estatuto dos Militares (L. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0025191-27.2007.4.05.0000 RN 0025191-27.2007.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. MILITAR DA MARINHA. CONCURSO DA PM DA PARAÍBA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. AGREGAÇÃO COM OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DA MARINHA ENQUANTO DURAR O CURSO. IMPOSSIBILIDADE.