Art. 81, inc. II do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 81. O militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando:
II - for posto à disposição exclusiva do Ministério da Defesa ou de Força Armada diversa daquela a que pertença, para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

DECRETO Nº 10.013, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81, caput, incisos I e II, da Lei 6.880, de 9... de dezembro de 1980, DECRETA: Art. 1º O Decreto 9.088, de 6 de julho …

DECRETO Nº 10.013, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81, caput, incisos I e II, da Lei 6.880, de 9... de dezembro de 1980, DECRETA: Art. 1º O Decreto 9.088, de 6 de julho …

DECRETO Nº 10.013, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81, caput , incisos I e II, da Lei 6.880, de 9... de dezembro de 1980, DECRETA : Art. 1º O Decreto 9.088, de 6 de …