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22 de outubro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Art. 3 da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base, na Medida Provisória nº 1.570-4, de 22 de julho de 1997.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50213907520134047100 RS 5021390-75.2013.4.04.7100

Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494 /97. 3. A partir da MP n.º 2.180-35/2001, o percentual..., que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494 /97, devem ser fixados em 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto 2.322/87.../2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494 /97, incidem juros de mora de 1...

Inteiro Teor. 7002549620188079000 DF 0700254-96.2018.8.07.9000

cautelar feito no bojo da ADC 4, não vislumbrou qualquer vício de inconstitucionalidade no art. 1º da Lei 9.494 /97... Pública que imponha pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, nos termos do artigo 1º da Lei 9.494 /97 e do artigo... pleiteada encontra limitação expressa no art. 1º e no art. 2º-B da L...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078166097 RS

menção de risco de vida pela não utilização), a pretensão da autora encontra óbice, também, no art. 1º da Lei n.º 9.494 /97..., que determina a aplicação dos artigos 1º , 3º e 4º da Lei n.º 8.437 /92 à tutela antecipada, os quais vedam a concessão... assegurado constitucionalmente, como se vê do disposto nos artigos 6...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078457231 RS

º da Lei n.º 9.494/97, que determina a aplicação dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei n.º 8.437/92 à tutela antecipada... assegurado constitucionalmente, como se vê do disposto nos artigos 6º e 196 da Constituição da República: Art. 6º São... pela Emenda C onstitucional 90, de 2015) Art. 196. A saúde é direito de todos e ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078533486 RS

, a pretensão da autora encontra óbice, também, no art. 1º da Lei n.º 9.494 /97, que determina a aplicação dos artigos 1º , 3º e 4º... da Lei n.º 8.437 /92 à tutela antecipada, os quais vedam a concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078533486 RS @ (PROCESSO E...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078719077 RS

9.494/97, que determina a aplicação dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei n.º 8.437/92 à tutela antecipada, os quais vedam..., considerando que não foi demonstrada a urgência do provimento, a pretensão da autora encontra óbice, também, no art. 1º da Lei n.º... constitucionalmente, como se vê do disposto nos artigos 6º e 196 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078407392 RS

encontra óbice, também, no art. 1º da Lei n.º 9.494/97, que determina a aplicação dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei n.º... do disposto nos artigos 6º e 196 da Constituição da República: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078407392 RS @ (PROCESSO ELE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078894250 RS

do provimento, a pretensão do autor encontra óbice, também, no art. 1º da Lei n.º 9.494/97, que determina a aplicação... dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei n.º 8.437/92 à tutela antecipada, os quais vedam a concessão de medidas liminares... e do Adolescente e artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Nessa senda...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1706274 PE 2017/0162688-0

. 1º-F da Lei 9.494 /1997, art. 3º do Decreto-Lei 2.322 /1987 e art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /1991, face... ao ao art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, art. 3º do Decreto-Lei 2.322 /1987 e art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /1991, face... que as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, introduzidas pela Med...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1719295 PE 2017/0305416-8

, sustenta ofensa ao ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, art. 3º do Decreto-Lei 2.322/1987 e art. 39, § 1º, da Lei 8.177... de fundo, sustenta ofensa ao ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, art. 3º do Decreto-Lei 2.322/1987 e art. 39, § 1º, da Lei... por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova...

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