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20 de maio de 2018
Artigo 3 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Art. 3 da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base, na Medida Provisória nº 1.570-4, de 22 de julho de 1997.

Andamento do Processo n. 0870021-35.2014.8.06.0001 - Outras Medidas Provisionais - 26/04/2018 do TJCE

, de conformidade com o prescrito no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não houve condenação em custas ou honorários... das horas excedentes à jornada de trabalho calculadas de conformidade com o disposto no art. 3º, inciso VI e no art. 14... da Lei Municipal 6.794/1990, com observância ao lustro legal estatuído no Decret...

Andamento do Processo n. 0143194-91.2015.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/04/2018 do TJCE

, de conformidade com o prescrito no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não houve condenação em custas ou honorários. Considerando... excedentes à jornada de trabalho calculadas de conformidade com o disposto no art. 3º, inciso VI e no art. 14 da Lei... de impugnação/embargos a ser protocolada nos autos deste processo, na fo...

Pg. 586. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/04/2018

jornada de trabalho calculadas de conformidade com o disposto no art. 3º, inciso VI e no art. 14 da Lei Municipal 6.794... no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não houve condenação em custas ou honorários.Considerando que obrigação de fazer possui... a ser realizada com base na prescrição do art. 1º-F da Lei 9.494/1997,...

Pg. 588. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/04/2018

, de conformidade com o prescrito no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não houve condenação em custas ou honorários. Considerando... formulado contra parte manifestamente ilegítima, o que faço com esteio no artigo 485, I, c/c art. 330, inciso II, do Código... de Processo Civil.Sem custas, com arrimo nos artigos 54 e 55 da L...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1185169 PE 2017/0237677-0

) art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, art. 3º do Dec. Lei n. 2.322/1987 e art. 39, § 1º, da Lei n. 8177/1991, alegando... da Lei n. 9.494/1997, art. 3º do Dec. Lei n. 2.322/1987 e art. 39, § 1º, da Lei n. 8177/1991, alegando que ser indevida... acórdão recorrido. Prosseguindo, a parte recorrente aponta a violação do art. 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 180585620178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

em vigor a incidência da medida executiva. Por fim, argumenta que não deve ser aplicado o artigo 1º-F da Lei 9.494/97... nova redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/2009, devendo incidir os juros e a correção... ser aplicado em seu lugar a sistemática contida no artigo 3º do Decreto Lei...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1729202 PE 2018/0054819-8

sanados os vícios de omissão no acórdão recorrido; (b) art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, art. 3º do Dec. Lei n. 2.322/1987..., a parte recorrente aponta a violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, art. 3º do Dec. Lei n. 2.322/1987 e art. 39, § 1º... recorrido; (b) art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, art. 3º do Dec. Lei n....

Andamento do Processo n. 1000575-03.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - 11/04/2018 do TJSP

, com os benefícios da lei de assistência judiciária, observado, ainda, o artigo 3º do Código de Processo Civil.Se pagos.... 1º - F, da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009.P.R.I.C. - ADV: RODRIGO AUGUSTO DE CARVALHO CAMPOS (OAB 155514... o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com juros de mora, a partir...

Pg. 3104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2018

do trânsito em julgado desta, observado o art. 1º - F, da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009.P.R.I.C. - ADV..., ainda, o artigo 3º do Código de Processo Civil.Se pagos os honorários, eles deverão ser atualizados monetariamente a partir....Considerando a determinação no Incidente de Resolução de Demandas Repe...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/04/2018

de indenização por danos morais, a improcedência é medida que se impõe, uma vez que: a) Dispõe o art. 26 da Lei 0492/97... do prazo legal, a quitação do título somente pode ser efetuada no próprio cartório extrajudicial (art. 3º e 19 da Lei... que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto...

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