Inciso I do Artigo 81 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 81. O militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando:
I - for nomeado para cargo, militar ou considerado de natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos Quadros de Organização ou Tabelas de Lotação da respectiva Força Armada, exceção feita aos membros das comissões de estudo ou de aquisição de material, aos observadores de guerra e aos estagiários para aperfeiçoamento de conhecimentos militares em organizações militares ou industriais no estrangeiro;

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2021

SD-FN 20.0968.44 WEVERTON CHARLLES DE QUEIROZ FREIRE GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE SALVADOR 20SET2021 SD-FN 20.1085.41 MATHEUS DE ALMEIDA MATTO GROSSO GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2021

DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DE AVALIAÇÃO E PROMOÇÕES RETIFICAÇÃO Na PORTARIA-DAPROM/DGP/C EX Nº 3, de 14 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) n° 112, Seção 2,…

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2021

PORTARIA - DCIPAS/DGP/C EX Nº 402, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria do Comandante…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0809455-51.2019.4.05.8200

PROCESSO Nº: 0809455-51.2019.4.05.8200 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: JOSE NELSON HONORIO DE SALES JUNIOR ADVOGADO: Guilherme Ferreira De Miranda e outro APELADO: UNIAO FEDERAL RELATOR(A):…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0809455-51.2019.4.05.8200

PROCESSO Nº: 0809455-51.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NELSON HONORIO DE SALES JUNIOR ADVOGADO: Guilherme Ferreira De Miranda e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): …

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2021

COMANDO DO EXÉRCITO GABINETE DO COMANDANTE RETIFICAÇÃO Na Portaria do Comandante do Exército nº 1.127, de 29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 206, do dia 3 de novembro de…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2021

Art. 1º Designar os Servidores Civis da Base de Abastecimento da Marinha no Rio de Janeiro (BAMRJ), de acordo com o Ofício nº 255/2021 e a Msg R-221212Z/SET/2021, ambos da BAMRJ, conforme abaixo…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2021

PORTARIA Nº 834-DCIPAS/SPC, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Comandante do Exército, por…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Novembro de 2021

PORTARIA Nº 382 - SSIP/5, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ch DGP na Port nº 192, de 1º out 15, alterada pela Port nº…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2021

PORTARIA DEC-C EX Nº 243, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017…