Art. 81, inc. I do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 81. O militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando:
I - for nomeado para cargo, militar ou considerado de natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos Quadros de Organização ou Tabelas de Lotação da respectiva Força Armada, exceção feita aos membros das comissões de estudo ou de aquisição de material, aos observadores de guerra e aos estagiários para aperfeiçoamento de conhecimentos militares em organizações militares ou industriais no estrangeiro;

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019

, a contar de 9 de setembro de 2019. b. De acordo com o inciso I do artigo 81, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter... com o inciso I do artigo 81, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de …

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

, nos termos do inciso I do art. 81 da Lei 6.880 , de 9 dezembro de 1980, por ter sido indicado para exercer cargo... com a letra c) do inciso I do Art 98 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 198…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

de julho de 2019. b. De acordo com o inciso I do artigo 81, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por terem sido... COÊLHO. c. De acordo com o inciso I do artigo 81, da Lei 6.880, de 9 de de…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

) e, em consequência, ter deixado de incidir no inciso I do artigo 81, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o Cel QEM...), nos EUA e, em consequência, ter deixado de incidir no inciso I do arti…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

com o art. 81, inciso I, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e no art. 1º, inciso VIII, alínea c, do Decreto 9.088... de competência do Decreto 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e nos …

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2019

deixado de incidir no inciso I do artigo 81 , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980: 1) o Maj QEM (0113986244... inciso I do artigo 81 , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, a contar de …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2019

: AGREGAR 1. OFICIAIS a. De acordo com o inciso I do artigo 81 , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, por ter sido..., resolve: Agregar, de acordo com o inciso V do art. 82 da Lei 6880 , de 09

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

inciso I do artigo 81 , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, a contar de 22 de junho de 2019: 1) o 1º Sgt Art... com o inciso II do art. 50, inciso I do art. 96 e art. 97 da Lei 6.880 , …

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

de incidir no inciso I do artigo 81 , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, o Cel Art (0200223147) ANDRÉ LUIZ ÍSOLA.... OFICIAIS a. De acordo com o inciso I do artigo 81 , da Lei 6.880 , …

DECRETO Nº 10.013, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81, caput, incisos I e II, da Lei 6.880, de 9... de dezembro de 1980, DECRETA: Art. 1º O Decreto 9.088, de 6 de julho …