Inciso I do Artigo 81 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 81. O militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando:
I - for nomeado para cargo, militar ou considerado de natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos Quadros de Organização ou Tabelas de Lotação da respectiva Força Armada, exceção feita aos membros das comissões de estudo ou de aquisição de material, aos observadores de guerra e aos estagiários para aperfeiçoamento de conhecimentos militares em organizações militares ou industriais no estrangeiro;

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2021

PORTARIA - D A PROM/DGP/C EX Nº 226, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso da delegação de competência que lhe foi conferida pelo art. 1°, inciso VI, alínea "p",…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2021

o PORTARIA N 1.899/DPMM, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea i, do inciso V, do art. 1º, do…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2021

COMANDO DO EXÉRCITO COMANDO MILITAR DO OESTE 9ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 11-SAP 3.1/SSIP/9, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

o PORTARIA N 663-DCIPAS/SPC, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Comandante do Exército, por…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2021

CONCEDER o benefício do Auxílio Invalidez (AI) a contar de 27 MAIO 2021 (data da seção de saúde) de acordo com o inciso XV, do art. 3º, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 AGO 01, combinado com o…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2021

f. De acordo com o inciso III do artigo 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP), o 1º Ten…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2021

COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS PORTARIA Nº 60/CGCFN, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o previsto no…

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2021

DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL PORTARIA Nº 695/DPCVM, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2021

PORTARIA Nº 678/CPESFN, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o inciso X, do art. 3o, da Portaria no 134, de…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2021

DIRETORIA DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES PORTARIA-DCEM/DGP/C EX Nº 79, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES, no uso da competência que lhe foi…