Art. 81, inc. I do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 81. O militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando:
I - for nomeado para cargo, militar ou considerado de natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos Quadros de Organização ou Tabelas de Lotação da respectiva Força Armada, exceção feita aos membros das comissões de estudo ou de aquisição de material, aos observadores de guerra e aos estagiários para aperfeiçoamento de conhecimentos militares em organizações militares ou industriais no estrangeiro;

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

inciso I do artigo 81 , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, a contar de 22 de junho de 2019: 1) o 1º Sgt Art... com o inciso II do art. 50, inciso I do art. 96 e art. 97 da Lei 6.880 , …

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

de incidir no inciso I do artigo 81 , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, o Cel Art (0200223147) ANDRÉ LUIZ ÍSOLA.... OFICIAIS a. De acordo com o inciso I do artigo 81 , da Lei 6.880 , …

DECRETO Nº 10.013, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81, caput, incisos I e II, da Lei 6.880, de 9... de dezembro de 1980, DECRETA: Art. 1º O Decreto 9.088, de 6 de julho …

DECRETO Nº 10.013, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81, caput, incisos I e II, da Lei 6.880, de 9... de dezembro de 1980, DECRETA: Art. 1º O Decreto 9.088, de 6 de julho …

DECRETO Nº 10.013, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81, caput , incisos I e II, da Lei 6.880, de 9... de dezembro de 1980, DECRETA : Art. 1º O Decreto 9.088, de 6 de …

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

com o inciso I do artigo 81, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por terem sido designados para o Gabinete de Segurança... com o inciso I do artigo 81, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 19…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

. De acordo com o inciso I do artigo 81, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido designado para..., a contar de 14 de junho de 2019. d. De acordo com o inciso I do artigo 82, da Lei n…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

deixado de incidir no inciso I do artigo 81, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o 1º Sgt Cav (0434758447..., e, em consequência, ter deixado de incidir no inciso I do artigo 81, da Lei 6.…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

, e, em consequência, ter deixado de incidir no inciso I do artigo 81, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o Cap Art..., e, em consequência, ter deixado de incidir no inciso I do artigo 81, …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2019

de 21 de junho de 2019. b. De acordo com o inciso I do artigo 81 , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, por ter.... De acordo com o inciso I do artigo 81 , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro