Art. 81, inc. I do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 81. O militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando:
I - for nomeado para cargo, militar ou considerado de natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos Quadros de Organização ou Tabelas de Lotação da respectiva Força Armada, exceção feita aos membros das comissões de estudo ou de aquisição de material, aos observadores de guerra e aos estagiários para aperfeiçoamento de conhecimentos militares em organizações militares ou industriais no estrangeiro;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1743864 PB 2018/0126760-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.864 - PB (2018/0126760-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : CLEBER JUSTINO MONTEIRO RECORRIDO : LUCAS VALDEVINO DA SILVA ADVOGADO : VINICIUS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0002115-89.2015.4.03.6000 MS

ADMINISTRATIVO MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. FORÇA AUXILIAR. DIREITO À AGREGAÇÃO. ART. 81, I, LEI Nº 6.880/80. 1 - O militar aprovado em concurso público faz jus a permanecer na …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1411210 RN 2013/0348051-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.210 - RN (2013/0348051-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : FLANKLIM ANDERSON MENEZES DOS REIS ADVOGADOS : JOÃO COSME DE MELO JOÃO PAULO …

Superior Tribunal Militar STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0000040-53.2014.7.01.0201 RJ

FURTO SIMPLES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR QUE OCUPA FUNÇÃO DE NATUREZA TÍPICA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1074165

RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.165 - RS (2008/0155312-4) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : WANDERLEI GALDINO RIBEIRO ADVOGADO : RICARDO DE BIASI AMARAL DECISÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 71585 RN 2006.05.00.070537-1

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR DA MARINHA. AGREGAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. LEI Nº 6.880 /80. RAZOABILIDADE. - O Estatuto dos Militares …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 399341 RN 2005.84.00.010320-2

ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO. AGREGAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. CORPO DE BOMBEIROS. LEI Nº 6.880 /80. RAZOABILIDADE. - O Estatuto dos Militares (L. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8994 RS 2003.04.01.008994-0

MILITAR. ACUIDADE FÍSICA VISUAL. INCAPACIDADE FÍSICA TEMPORÁRIA. DESINCORPORAÇÃO SUMÁRIA. REFORMA REMUNERADA. GRAU DE HIERARQUIA SUPERIOR. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CABIMENTO. 1. Configurada a lesão …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0070537-35.2006.4.05.0000 RN 0070537-35.2006.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR DA MARINHA. AGREGAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. LEI Nº 6.880 /80. RAZOABILIDADE. - O Estatuto dos Militares …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0010320-80.2005.4.05.8400 RN 0010320-80.2005.4.05.8400

ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO. AGREGAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. CORPO DE BOMBEIROS. LEI Nº 6.880 /80. RAZOABILIDADE. - O Estatuto dos Militares (L. …