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21 de outubro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Art. 2 da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Art. 2º O art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.”

Art. 2o-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Inteiro Teor. Apelação: APL 38583220178260038 SP 0003858-32.2017.8.26.0038

como litigância de má-fé não foi capaz de gerar prejuízos a quem quer que seja; e) o art. 2º - B da Lei 9.494/97... artigo 2°-B da Lei 9.494/97, visto que se a questão aqui debatida não trata de liberação de recurso, inclusão em folha... : os mesmos Comarca : Araras - 2ª Vara Cível Voto 28.027 Apelação - Execução p...

Agravo Interno n. 5445433.21.2018 - 19/10/2018 do TJGO

em mandado de segurança. ADC n.º 04. Ausência de vedação. Hipótese estranha ao art. 2º-B da Lei 9.494 /97. Artigo 932 , IV , CPC... e artigo 2º - B da lei 9.494 /97 , seja suspensa a execução provisória da sentença, deferida na decisão agravada, até..., POR PARTE DA LEI 9.494 /97 (ART. 1º), AOS POSTULADOS DA PROPOR...

Pg. 1361. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

- - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O artigo 2º - B da Lei 9494 /97 estabelece que a sentença...Pg. 1361. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018 Processo.... 1. Os autos retornaram do E. TJ, dando provimento ao recurso interposto pelos autores. 2...

Pg. 598. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

em mandado de segurança. ADC n.º 04. Ausência de vedação. Hipótese estranha ao art. 2º-B da Lei 9.494/97. Artigo 932, IV... e artigo 2º - B da lei 9.494/97 , seja suspensa a execução provisória da sentença, deferida na decisão agravada, até... do comando sentencial ante vedações legais que extrai da interpretação que ...

Pg. 235. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2018

, dispensando-se os demais requisitos, inclusive a filiação ao sindicato. Precedentes. 3. O art. 2º A da Lei 9.494/97... do art. 2º A da Lei 9.494/97. 6. A limitação espacial dos efeitos da sentença, prevista no art. 2º A da Lei n. 9.494/97... do órgão prolator”. 4. O §2º do art. 109 da CF/1988 estipula que "As caus...

Pg. 226. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2018

. 2º - A, p. único, da Lei 9.494 /97), os efeitos da sentença não se restringem somente a estes, porque o direito... da repercussão geral, esta sim sujeita ‘à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal’ (Art. 543-A, § 2º). III. Recurso... da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 10...

Pg. 1914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2018

no art. 2º B da Lei 9494 /97, isso porque se trata apenas de restabelecer situação pré-existente. Nesse sentido, já foi... antecipatória, com fundamento no disposto no artigo 1º da Lei n. 9494 /97, que veda a concessão de tutela antecipada... DE TUTELA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - MANUTENÇÃO DE PADRÃO REMUNERATÓRIO - POSS...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1765131 PR 2018/0231355-0

, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 2º , parágrafo único da Lei 9.494 /97 e 82 , IV do CDC... o disposto nos artigos 2º , parágrafo único da Lei 9.494 /97 e 82 , IV do CDC . Aduzindo, em síntese, que juntou a ata... erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 0709944-32.2018.8.07.0018 - Procedimento Comum - 18/10/2018 do TJDF

, da Lei 9.494 /97, veda a concessão de qualquer espécie de vantagem pecuniária a servidores da União, dos Estados... a veracidade do direito vindicado, há óbice legal à concessão da tutela de urgência, ora pleiteada, visto que o art. 2º -B...Andamento do Processo n. 0709944-32.2018.8.07.0018 - Procedimento Comum - 18/...

Pg. 4597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

contrariado o disposto nos artigos 2º , parágrafo único da Lei 9.494 /97 e 82 , IV do CDC . Aduzindo, em síntese... dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que se acolhem os embargos de declaração para sanar...Pg. 4597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018 1. São cabíveis embargos d...

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