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20 de maio de 2018
Artigo 2 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Art. 2 da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Art. 2º O art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.”

Art. 2o-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Andamento do Processo n. 1002762-45.2016.8.26.0637 - Cumprimento de Sentença - 18/05/2018 do TJSP

preceituado pelo art 2º-A, da Lei n 9494/97, segundo o qual “a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo, proposta... a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki... coletiva que, no momento, ingressaria em fase de cumprimento de...

Andamento do Processo n. 0011686-46.2013.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 18/05/2018 do TRF-3

. 2º A DA LEI N. 9.494/97. INAPLICABILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCÍARIAS. ART. 28 DA LEI... desde DD. Juízo. Conforme bem analisou o juízo a quo, não obstante ao art. 2º A da Lei n. 9.494/97, no mandado... Federal e art. 3º da Lei 8073/90. Portanto, em se tratando de substituição processua...

Andamento do Processo n. 0011686-46.2013.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 18/05/2018 do TRF-3

DOS REPRESETADOS. ART. 2º A DA LEI N. 9.494/97. INAPLICABILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRIBUIÇÕES... ao art. 2º A da Lei n. 9.494/97, no mandado de segurança, inclusive no de natureza coletiva, a competência é definida..., estando implícito no art. 5º, LXX, b da Constituição Federal e art. 3º da Lei 8073/90....

Andamento do Processo n. 0086560-14.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/05/2018 do TRF-2

, nos termos do art. 2º A, da Lei 9.494/97 e do art. 16 da Lei 7.347/85", e verificar que, no caso em exame, "o autor não... COLETIVA. 28,86%. ASSIBGE. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ART. 2º A, DA LEI 9.494/97 E ART. 16 DA LEI 7.347/85. NECESSIDADE... transindividuais, a única interpretação possível é aquela no sentido de ...

Pg. 2823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2018

, em virtude do alcance pessoal do título executivo, consoante preceituado pelo art 2º-A, da Lei n 9494/97, segundo... de cumprimento de sentença.Sucede que o disposto pelo art. 2º- A, da Lei n 9494/97 não pode obstar a execução individual... do REsp 1.438.263-SP, os Ministros do C. STJ mantiveram o entendimento pel...

Pg. 205. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2018

, não obstante ao art. 2º A da Lei n. 9.494 /97, no mandado de segurança, inclusive no de natureza coletiva... processual, estando implícito no art. 5º , LXX , b da Constituição Federal e art. 3º da Lei 8073 /90... da mesma lei, em face do disposto no artigo 28 , parágrafo 9º, alínea d e e, da Lei 8212 /91. Nesse...

Pg. 206. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2018

DOS REPRESETADOS. ART. 2º A DA LEI N. 9.494 /97. INAPLICABILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCÍARIAS. ART. 28.... 2º A da Lei n. 9.494 /97, no mandado de segurança, inclusive no de natureza coletiva, a competência é definida pela... implícito no art. 5º , LXX , b da Constituição Federal e art. 3º ...

Pg. 108. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2018

de Janeiro, nos termos do art. 2º A, da Lei 9.494/97 e do art. 16 da Lei 7.347/85", e verificar que, no caso... INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. 28,86%. ASSIBGE. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ART. 2º A, DA LEI 9.494/97 E ART. 16 DA LEI 7.347/85..., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acór...

Andamento do Processo n. 0006258-52.2009.8.26.0053 - 17/05/2018 do TJSP

ainda que incontroversos porquanto os embargos à execução pendem de julgamento.Dispõe o artigo 2º B da Lei 9494/97... DE FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO LUIS EDUARDO MEDEIROS GRISOLIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ LUÍS CASARIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0262/2018...

Andamento do Processo n. 1021557-37.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - 17/05/2018 do TJSP

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