Artigo 2 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Art. 2º O art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.”
Art. 2o-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto às fls. 321-336, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto (fls. 330/344) com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei…

Andamento do Processo n. 1002839-64.2014.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1002839-64.2014.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espólio de Jonas da Silva Teles representado pelo inventariante Carlos Antonio Pistoni -…

Andamento do Processo n. 8041410-52.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2021 do TJBA

DECISÃO 8041410-52.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Silvio Tulio Guedes Bezerra Advogado: Silvio Tulio Guedes Bezerra (OAB:DF54180) Agravado: Municipio…

Página 3771 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

alcance pessoal do título executivo, consoante preceituado pelo art 2º-A, da Lei n 9494/97, segundo o qual “a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo, proposta por entidade associativa,…

Página 1068 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2021

Inicialmente, requer a concessão da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições de arcar com o preparo recursal sem prejuízo ao seu sustento. Outrossim, pleiteia a distribuição do agravo de…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0806257-17.2018.8.14.0000 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0806257-17.2018.8.14.0000 POLO ATIVO DEIYVSON DA SILVA NUNES MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO(A/S) HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR | 20208/PA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Intimação - Apelação Cível - 0831831-16.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0831831-16.2019.8.10.0001 POLO ATIVO VALDEMIR SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ROMULO AMARO ROCHA | 11302/MA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831831-16.2019.8.10.0001 APELANTE:…

Intimação - Apelação Cível - 0833008-15.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0833008-15.2019.8.10.0001 POLO PASSIVO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A/S) LARISSA GUSMAO DE OLIVEIRA | 19635/MA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0833008-15.2019.8.10.0001 APELANTE:…

Petição - Ação Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Processo n°: INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PRODEST…

Termo ou Assunto relacionado