Artigo 81 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 81. O militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando:
I - for nomeado para cargo, militar ou considerado de natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos Quadros de Organização ou Tabelas de Lotação da respectiva Força Armada, exceção feita aos membros das comissões de estudo ou de aquisição de material, aos observadores de guerra e aos estagiários para aperfeiçoamento de conhecimentos militares em organizações militares ou industriais no estrangeiro;
II - for posto à disposição exclusiva de outro Ministério Militar para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar;
(Revogado)
II - for posto à disposição exclusiva do Ministério da Defesa ou de Força Armada diversa daquela a que pertença, para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
III - aguardar transferência ex officio para a reserva, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivaram;
IV - o órgão competente para formalizar o respectivo processo tiver conhecimento oficial do pedido de transferência do militar para a reserva; e
V - houver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos na situação de convocado para funcionar como Ministro do Superior Tribunal Militar.
§ 1º A agregação de militar nos casos dos itens I e II é contada a partir da data da posse no novo cargo até o regresso à Força Armada a que pertence ou a transferência ex officio para a reserva.
§ 2º A agregação de militar no caso do item III é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o respectivo evento.
§ 3º A agregação de militar no caso do item IV é contada a partir da data indicada no ato que tornar pública a comunicação oficial até a transferência para a reserva.
§ 4º A agregação de militar no caso do item V é contada a partir do primeiro dia após o respectivo prazo e enquanto durar o evento.

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2021

PORTARIA - D A PROM/DGP/C EX Nº 226, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso da delegação de competência que lhe foi conferida pelo art. 1°, inciso VI, alínea "p",…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2021

COMANDO DA MARINHA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA Nº 271/MB/MD, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2021

CENTRO TECNOLÓGICO DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS 05AGO2021 SO-FN-BD 86.4414.18 ELIAS ANTONIO DA SILVA 2ºSG-FN-IF 86.3353.67 CARLOS CESAR LOPES DOS SANTOS 01SET2021 SO-FN-AT 87.0791.19 LUCIANO DE…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2021

PORTARIA Nº 751/DPCVM, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 31/2021, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2021

o PORTARIA N 1.899/DPMM, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea i, do inciso V, do art. 1º, do…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5030341-98.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030341-98.2020.4.03.0000 POLO PASSIVO CARLOS EDUARDO GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) CARLOS PEREIRA DA COSTA FILHO | 415992/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Setembro de 2021

COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS PORTARIA Nº 701/CPESFN, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da delegação…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Setembro de 2021

COMANDO DA MARINHA COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS PORTARIA Nº 715/CPESFN, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS,…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2021

COMANDO DO EXÉRCITO COMANDO MILITAR DO OESTE 9ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 11-SAP 3.1/SSIP/9, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

o PORTARIA N 663-DCIPAS/SPC, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Comandante do Exército, por…