Art. 81 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 81. O militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando:
I - for nomeado para cargo, militar ou considerado de natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos Quadros de Organização ou Tabelas de Lotação da respectiva Força Armada, exceção feita aos membros das comissões de estudo ou de aquisição de material, aos observadores de guerra e aos estagiários para aperfeiçoamento de conhecimentos militares em organizações militares ou industriais no estrangeiro;
II - for posto à disposição exclusiva de outro Ministério Militar para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar;
(Revogado)
II - for posto à disposição exclusiva do Ministério da Defesa ou de Força Armada diversa daquela a que pertença, para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
III - aguardar transferência ex officio para a reserva, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivaram;
IV - o órgão competente para formalizar o respectivo processo tiver conhecimento oficial do pedido de transferência do militar para a reserva; e
V - houver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos na situação de convocado para funcionar como Ministro do Superior Tribunal Militar.
§ 1º A agregação de militar nos casos dos itens I e II é contada a partir da data da posse no novo cargo até o regresso à Força Armada a que pertence ou a transferência ex officio para a reserva.
§ 2º A agregação de militar no caso do item III é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o respectivo evento.
§ 3º A agregação de militar no caso do item IV é contada a partir da data indicada no ato que tornar pública a comunicação oficial até a transferência para a reserva.
§ 4º A agregação de militar no caso do item V é contada a partir do primeiro dia após o respectivo prazo e enquanto durar o evento.

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

e considerando o disposto no inciso III, alínea b), § 1º , do Art. 3º , da Lei 6880 , de 9 de dezembro de 1980, com a redação..., e de acordo com o art. 82 , inciso XII , da Lei 6.880 , de 9 …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

com o inciso I do artigo 81 , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, por ter passado à disposição da IMBEL, o Cap Art... de 13 de janeiro de 2020. b. De acordo com o inciso I do artigo 81 , da …

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 81 , inciso IV , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980 e o art. 1º, inciso VI...), a fim de declará-lo agregado de acordo com o art. 81 , inciso IV , da Lei

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2020

, e de acordo com o inciso X do art. 94 e art. 129 da Lei 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Lei ..., nos artigos 115 e 116 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e …

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2020

, o benefício previsto no §1º e na alínea b) do §2º do art. 110 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. A invalidez está... enquadrada no inciso V do art. 108 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980; e de acordo com o contido nos incisos I e alínea a, inciso II, art. 1º..., anexo B, da Portaria 24/2017, da DGPM e nos termos do disposto no art. 86, …

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Fevereiro de 2020

do artigo 81, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter passado à disposição da Força Aérea Brasileira (FAB... com o inciso I do artigo 81, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Fevereiro de 2020

do disposto no inciso IV, art. 81, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: Art. 1º Agregar ao respectivo Corpo.... 94, e inciso I, do art. 96, da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980; …

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2020

de 2010, e de acordo com o art. 81, inciso II, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: Designar, o 1º Sgt... com o art. 4º da Lei Complementar 97, de 9 de junho de 1999, com redação …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2020

, da DGPM; nos termos do disposto nos incisos I e II, art. 81, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980; e de acordo..., e inciso I, art. 96, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980; inciso I, § …