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18 de julho de 2019
Artigo 81 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 81 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 81. O militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando:

I - for nomeado para cargo, militar ou considerado de natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos Quadros de Organização ou Tabelas de Lotação da respectiva Força Armada, exceção feita aos membros das comissões de estudo ou de aquisição de material, aos observadores de guerra e aos estagiários para aperfeiçoamento de conhecimentos militares em organizações militares ou industriais no estrangeiro;

II - for posto à disposição exclusiva de outro Ministério Militar para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar;

II - for posto à disposição exclusiva do Ministério da Defesa ou de Força Armada diversa daquela a que pertença, para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

III - aguardar transferência ex officio para a reserva, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivaram;

IV - o órgão competente para formalizar o respectivo processo tiver conhecimento oficial do pedido de transferência do militar para a reserva; e

V - houver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos na situação de convocado para funcionar como Ministro do Superior Tribunal Militar.

§ 1º A agregação de militar nos casos dos itens I e II é contada a partir da data da posse no novo cargo até o regresso à Força Armada a que pertence ou a transferência ex officio para a reserva.

§ 2º A agregação de militar no caso do item III é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o respectivo evento.

§ 3º A agregação de militar no caso do item IV é contada a partir da data indicada no ato que tornar pública a comunicação oficial até a transferência para a reserva.

§ 4º A agregação de militar no caso do item V é contada a partir do primeiro dia após o respectivo prazo e enquanto durar o evento.

Andamento do Processo n. 0039747-63.2012.4.01.3300 - Reexame Necessário - 17/07/2019 do TRF-1

PARTICIPAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE. LEI 6.880/80. ENTENDIMENTO DO STJ... do art. 81 e 82, XII, da Lei 6.880/80 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. 9. Irretocável... disposição prevista no art. 142, §3º, incisos II e III, do texto cons...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2019

II do art. 96 e inciso VII do art. 98 da Lei no 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Medida...), aprovadas pela Port Cmt Ex 1.496, de 11 de dezembro de 2014, combinado com o art. 60, § 1º, da Lei 6.880, de 9... de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e art. 19, alínea "a)" e "e)", do...

Pg. 323. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2019

PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE. LEI 6.880/80. ENTENDIMENTO DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA... para fins de participação em curso de formação, com lastro na agregação, nos termos do art. 81 e 82, XII, da Lei 6.880/80.... 142, §3º, incisos II e III, do texto constitucional. 3. De igual mo...

Pg. 324. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2019

públicos, conforme bem pontuado pelo STJ, in verbis: “Nos termos do art. 82, XII, da Lei 8880/80 o militar aprovado.... Assim, é plenamente viável o afastamento do militar para fins de participação em curso de formação, nos termos do art. 81 e 82..., XII, da Lei 6.880/80 e jurisprudência do Superior Tribunal de Jus...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2019

, ter deixado de incidir no inciso II do artigo 81, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980: 1) o Cel Art (0288179237... do artigo 81, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido designado para frequentar o 15º Course at the... com o inciso II do artigo 81, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por t...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2019

de 2010, e de acordo com o art. 81, inciso III, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: Agregar, a contar... do inciso I para o inciso III, do art. 81, tudo da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Gen Ex EDSON LEAL PUJOL PORTARIA... do inciso II para o inciso I, do art. 81, tudo da Lei 6.880, de 9 de...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2019

de 2017, e de acordo com o inciso I do Art 96 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: Transferir, a pedido... e Estado-Maior da Aeronáutica, de acordo com o art. 96, inciso I, e art. 97, ambos da Lei 6.880, de 9 de dezembro... Navais, e de acordo com o inciso III do Art. 81, inciso II do art. 96 e incis...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2019

de 3 dezembro de 2018. c. De acordo com o inciso I do artigo 81, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido... da IMBEL, e em consequência terem deixado de incidir no inciso I do artigo 81, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980... deixado de incidir no inciso I do artigo 81, da Lei 6.880, de 9 de d...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2019

do art. 104, II do art. 106 e V do art. 108 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: Reformar o Soldado JOÃO..., com os benefícios previstos no §1º, alínea "c" do §2º do art. 110 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, no inciso XV..., com os benefícios previstos no §1º e alínea "b" do §2º do art. 110 da...

Pg. 558. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/07/2019

do Serviço Militar; (vi) o artigo 81, III, da Lei 6.880/80 não se aplica ao caso concreto. Foi indeferido o pedido... "a", da Lei n.º 6.880/1980). Precedentes. 3. A questão do reconhecimento do requerente como adido, como não foi... acurado exame médico, a exemplo do que dispõe o artigo 50, 1, do Decreto 57.6...

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