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24 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 4o A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/04/2017

ADVOGADO: BRIGIDO NUNES DE REZENDE NETO – OAB/BA 40.794 DECISAO Vistos, etc., Considerando o teor da sentença prolatada, referindo-me, obviamente, à parte dispositiva, impõe-se o recebimento do

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/04/2017

(TSE – RESP: 32231 RN, Relator: Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Data de Julgamento: 08/05/2014, Data de Publicação: 30/05/204). REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/04/2017

1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (art. 36, caput, da Lei nº 9.504/1997). 2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/04/2017

1º de junho de 2017 quinta-feira (3 dias antes) 1. Data em que todos os recursos sobre pedidos de registros de candidatos devem estar julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral e publicadas as

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 05/04/2017

1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 36, caput). 2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das 8

Andamento do Processo n. 478-03.2016.6.06.0024 - Recurso Eleitoral - 24/03/2017 do TRE-CE

DECISÃO MONOCRÁTICA RE 47803 RECURSO ELEITORAL Nº 478-03.2016.6.06.0024 ORIGEM: MERUOCA-CE 24ª Zona Eleitoral (SOBRAL) RELATORA: Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira RECORRENTE: COLIGAÇÃO

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/03/2017

carreata e um comício para o dia 27 de agosto de 2016 e que as Coligações adversárias "Meruoca Acredita" (PP/PMB/PPS/PDT/PSB/PSDB) e "Mudança "Com A Força do Povo" (PT/PCdoB), "sem temer as

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 24/03/2017

(12 dias antes) Último dia para a reclamação contra o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores no primeiro e eventual segundo turnos de votação (Lei n.º

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/03/2017

requerimento(s) de registro de candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito (art. 11, caput, da Lei nº 9.504/1997). 2. Data a partir da qual o Cartório Eleitoral permanecerá aberto aos sábados, domingos e

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/03/2017

1. Último dia do prazo para o Presidente da Junta Eleitoral comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral os nomes dos escrutinadores que houver nomeado e para a publicação, mediante edital, da composição

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