Art. 39, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 4o A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 18 de Novembro de 2019

aparelhagem de sonorização fixa, das 8 às 24 horas (art. 39, § 4º, da Lei 9.504, de 1997). 4. Data a partir da qual será... participar de inaugurações de obras públicas (art. 77, caput, da Lei

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 18 de Novembro de 2019

dos membros das Mesas Receptoras (art. 63, § 1º, da Lei 9.504, de 1997). 2. Início do período da propaganda eleitoral... as credenciais para fiscais e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9…

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 14 de Novembro de 2019

por mais 2 (duas) horas (Lei 9.504 /97, art. 39 , § 4º e 5º). No dia 27/11/2019, ambos podem realizar vigília na zona... compreendido entre 08:00 e 22:00 horas, respeitadas as vedações previstas …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 5 de Novembro de 2019

eleitoral (art. 36, caput, da Lei 9.504, de 1997). 2. Data a partir da qual, até as 22 horas do dia 30 de novembro... e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 às 24 horas (art. 39, § 4º,…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 5 de Novembro de 2019

eleitoral (art. 43, caput, da Lei 9.504, de 1997, e Resolução TSE 23.457, de 2015). 30 de novembro sábado... (art. 63, caput, da Lei 9.504, de 1997). 2. Último dia do prazo para o …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Outubro de 2019

por mais duas horas quando se tratar de comício de encerramento de campanha (Lei 9.504/1997, art. 39, § 4º). 4. Data a partir... horas do dia 30.11.2019, poderá haver distribuição de material …

Andamento do Processo n. 0600367-06.2018.6.12.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 25/10/2019 do TSE

EM REPRESENTAÇÃO. JUIZ AUXILIAR. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA COM EMPREGO DE OUTDOOR. ART. 36 E ART. 39, § 4.º, DA LEI N.º 9.504.... A jurisprudência eleitoral sinaliza que, nas hipóteses do art. 36-A …

Página 113 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Outubro de 2019

. JUIZ AUXILIAR. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA COM EMPREGO DE OUTDOOR. ART. 36 E ART. 39, §4.º, DA LEI N.º 9.504/97. DIVULGAÇÃO.... A jurisprudência eleitoral sinaliza que, nas hipóteses do art. 36-A da Le…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Outubro de 2019

de sonorização fixa, das 8 às 24 horas (art. 39, § 4º, da Lei 9.504, de 1997). 4. Data a partir da qual será...-feira (30 dias antes) 1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitora…

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Outubro de 2019

as credenciais para fiscais e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.504, de 1997). 3. Último dia do prazo para... 9.504, de 1997). 6. Início do prazo de validade do salvo-conduto expedido …