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21 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 4o A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 28/06/2017

Com efeito, na propaganda eleitoral, impende-se observar o princípio da liberdade, ocasião em que os personagens eleitorais exercem a propaganda dentro do campo livre do direito, ou seja, não havendo

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 26/06/2017

Data em que todos os pedidos de registro de candidatos a governador e vice-governador deverão estar julgados pelo Tribunal Regional e publicadas as respectivas decisões. 22 de julho sábado (15 dias

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 26/06/2017

parágrafo único c.c. Lei nº 9.504/97, art. 39, §§ 3º, 4º e 5º, I). Data a partir da qual será permitida a promoção de carreata e distribuição de material de propaganda política para o segundo turno

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60011559 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇÃO (11544) - 0600115-59.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: FELIPE DOS ANJOS THURY INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS EMENTA:

Pg. 260. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/06/2017

CELSO HENRIQUE BARBOSA LAINE NARA SANTOS Ilmar Teixeira Linard LIMA COSTA Junior CRC n.º - 338.449.503-97 07604/0-7 ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 349/2017 CALENDÁRIO ELEITORAL (Eleição majoritária suplementar

Pg. 261. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/06/2017

5. Data a partir da qual o Juiz Eleitoral designado pelo Tribunal Regional Eleitoral deve convocar os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rádio para a elaboração de

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/06/2017

estar julgados pelo Tribunal Regional e publicadas as respectivas decisões. 22 de julho sábado (15 dias antes) Data a partir da qual os candidatos não poderão ser detidos ou presos, salvo em

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/06/2017

Último dia para o partido político requerer o cancelamento do registro do candidato que dele for expulso, em processo no qual seja assegurada a ampla defesa, com observância das normas estatutárias

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/06/2017

ao segundo turno, observado o prazo final para a divulgação do resultado das eleições (Lei nº 9.504/97, art. 49, caput). 16 de agosto quarta-feira Último dia para os candidatos, inclusive a vice,

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60005064 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇÃO (11544) - 0600050-64.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: FELIPE DOS ANJOS THURY INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Advogado

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