Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 4o A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060000764 ÁGUAS BELAS - PE

E ART. 39 , § 4.º , DA LEI N.º 9.504 /97. DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM COM IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. PROGRAMA DE TELEVISÃO..., § 3º cumulada com a do § 8º do art. 39, ambas da Lei 9.504 /97 estar-se-ia …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Maio de 2020

judicial eleitoral e nas representações previstas nos artigos 23 , 30-A , 41-A , 73 , 74 , 75 e 77 da Lei n.º 9.504 /1997... de sonorização fixa, das 8 (oito) horas às 24 (vinte e quatro) horas (Lei

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Maio de 2020

(vinte e quatro) horas ( Código Eleitoral , art. 240 , parágrafo único e Lei 9.504 /97, art. 39 , § 4º e § 5º , I ). 3... impresso, de propaganda eleitoral (Lei n.º 9.504 /97, art. 43 , caput). 2. …

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 28 de Abril de 2020

ou em veículos (Lei n.º 9.504/97, art. 39, §3º). 4. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral na internet...) horas (Lei n.º 9.504/97, art. 39, §4º). 3. Data a partir da qual os …

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 28 de Abril de 2020

Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei 9.504/97, art. 39, §4º e §5º, I). 3. Último dia para a realização de debate... Eleitoral, art. 235, parágrafo único). 5. Último dia para o Juiz Eleitoral

Propaganda eleitoral em 2020: tudo o que o candidato precisa saber

, que poderá ser prorrogado por mais duas horas (Lei 9.504/1997, art. 39, § 4º), mas é vedada a utilização de trios elétricos... as vedações previstas neste artigo (Lei 9.504/1997, art. 39, § …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 12 de Março de 2020

(12 dias antes) - Último dia para a reclamação contra o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores (Lei nº 6.091/74, art. 4º, § 2º). 30 de abril quinta-feira (10…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Instrução : INST 060006511 RIO DE JANEIRO - RJ

CERTtOÂO DE PUBLICAÇAO Rfo íe liatiro 7 o A i ZPZi) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO k RESOLUÇAO n°1126/2020 Fixa data, estabelece instruções e aprova o Calendário Eleitoral para a…

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Março de 2020

8. Data a partir da qual évedado aos candidatos comparecer a inaugurações de obras públicas (Lei n.º 9.504/97, art. 77, caput). 9. Data a partir da qual évedada, na realização de inaugurações, a…

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Março de 2020

05 de maio de 2020 –Terça-feira (5 dias antes) 1. Data a partir da qual e até 48 (quarenta e oito) horas depois da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em…