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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 4o A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2019

e parágrafo 3º , inciso I , II e III e parágrafo 4º do artigo 39 , todos da Lei 9.504 /97. O candidato, partido..., partido ou coligação promotora do ato, consoante expressa disposição do parágrafo 1º do artigo 95 da Lei 9.503 /97... de trânsito para as providências que alude o parágrafo 2º do artigo 95 da Lei 9.503 /...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 60008419 BELO HORIZONTE - MG

. 240 , parágrafo único , do Código Eleitoral ; art. 39, § 4º e § 5º, inciso I, da Lei 9.504 , de 1997, e Resolução... na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto (art. 4º, caput, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997). Art. 4º Para..., das 8 às 24 horas (art. 39 , § 4º , da Lei 9.504 , de 1997). 4...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 09/04/2019

(Lei n.º 9.504/97, art. 39, §3º). 4. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral na internet, vedada... horas às 24 horas (Lei n.º 9.504/97, art. 39, §4º). 3. Data a partir da qual os candidatos, os partidos e as coligações... a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei n.º 9.504/97, ar...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 09/04/2019

de aparelhagem de sonorização fixa entre as 8 horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei 9.504/97, art... o transporte de eleitores, devendo, em seguida, divulgar, pelos meios disponíveis, o quadro definitivo (Lei n.º 6.091/74, art. 4º... por este Tribunal Regional Eleitoral e publicadas as...

Inteiro Teor. PETICAO: PET 730 FORTALEZA - CE

, entre as 8 horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei n.o 9.504/97, art. 39, §§ 4º e 5º, I... e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das oito às vinte e quatro horas (Lei n.o 9.504 /97, art. 39 , § 4º ). 5. Data... de todas as justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas ...

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60001196 MANAUS - AM

9.504, de 30 de setembro de 1997). Art. 4º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral... de sonorização fixa, das 8 às 24 horas (art. 39, § 4º, da Lei 9.504, de 1997). 4. Data a partir da qual será permitida..., deverão observar as vedações contidas no art. 45 da Lei 9.504, de 199...

Inteiro Teor. Petição: PET 728 FORTALEZA - CE

, entre as 8 horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei n.o 9.504/97, art. 39, §§ 4° e 5°, I). 4..., nas suas sedes ou em veículos (Lei n.o 9.504/97, art. 39, § 3°). 4. Data a partir da qual os candidatos, os partidos... horas (Lei n.o 9.504/97, art. 39, § 4°). 5. Data a partir da qual, inde...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 11/02/2019

ou amplificadores de voz, nas suas sedes ou em veículos (Lei n.º 9.504/97, art. 39, § 3º). 4. Data a partir da qual os candidatos... vinte e quatro horas (Lei n.º 9.504/97, art. 39, § 4º). 5. Data a partir da qual, independentemente do critério... a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei n.º 9.504/9...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 11/02/2019

de sonorização fixa, entre as 8 horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei n.º 9.504/97... de revista ou tabloide (Lei n.º 9.504/97, art. 43, caput). 2. Último dia para propaganda eleitoral em páginas... (Lei n.º 9.504/97, art. 39, §§ 3º e 5º, I). 2. Último dia, até as 22 horas, para a dist...

Resolução n. 54 - 24/12/2018 do TRE-RN

de Passa e Fica devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 4º). 2... e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 às 24 horas (Lei 9.504/97, art. 39, §4º). 3. Data a partir da qual será... de sonorização fixa, das 8 às 24 horas (Lei 9.504/97, art. 39, §...

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