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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 4o A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

, a seu juízo, parte desse tempo para utilização por tribunal regional eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 93). 12. Último... a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 36, caput). 2. Data a partir..., nas suas sedes ou em veículos (Lei 9.504/1997, art. 39, § 3º). 3. Data a partir...

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

, e Lei 9.504/1997, art. 39, §§ 4º e 5º, inciso I). 4. Último dia para a realização de debate no rádio e na televisão... dos Sistemas (Lei 9.504/1997, art. 66, § 3º). 25 de setembro terça-feira Último dia para reclamação contra o quadro geral... e na televisão (Lei 9.504/1997, art. 47, caput). 3. Último dia pa...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

de campanha (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único, c.c. a Lei 9.504/1997, art. 39, §§ 3º e 4º). 4. Data... de revista ou tabloide (Lei9.504/1997, art. 43, caput). 5. Último dia para os tribunais regionais eleitorais informarem... Eleitoral, art. 235, parágrafo único). 2. Término, após as 17 horas, do per...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

(Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único, e Lei 9.504/1997, art. 39, §§ 4º e 5º, inciso I). 3. Último dia para... e na televisão, relativa ao segundo turno (Lei 9.504/1997, art. 49, caput). 13 de outubro sábado (15 dias antes do segundo turno... dos fiscais e dos delegados habilitados a fiscalizar os trabalh...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/12/2017

fixa, das 8 às 24 horas (art. 39, § 4º, da Lei 9.504, de 1997). 4. Data a partir da qual será permitida a propaganda... antes) 1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (art. 36, caput, da Lei 9.504, de 1997). 2. Data..., ou amplificadores de voz, nas suas sedes ou em veículos (art. 39, § 3º...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/12/2017

as credenciais para fiscais e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.504, de 1997). 3. Último dia do prazo para..., de propaganda eleitoral (art. 43, caput, da Lei 9.504, de 1997, e Resolução TSE 23.457, de 2015). 3 de março de 2018... horas e as 22 horas (art. 39, § 3º e § 5º, inciso I, da Lei 9.504, d...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/12/2017

às 24 horas (art. 39, § 4º, da Lei 9.504, de 1997). 4. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral... a Prefeito e Vice-Prefeito (art. 11, caput, da Lei 9.504, de 1997). 2. Data a partir da qual o Cartório Eleitoral..., as condutas descritas no art. 73 da Lei 9.504, de 1997. 4. Data a partir d...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/12/2017

e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.504, de 1997). 3. Último dia do prazo para o Juiz Eleitoral comunicar... prorrogado por mais duas horas (art. 240, parágrafo único, do Código Eleitoral; art. 39, § 4º e § 5º, inciso I, da Lei ... a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (art...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/12/2017

(art. 39, § 4º, da Lei 9.504, de 1997). 4. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral na internet... e Vice-Prefeito (art. 11, caput, da Lei 9.504, de 1997). 2. Data a partir da qual o Cartório Eleitoral permanecerá aberto... descritas no art. 73 da Lei 9.504, de 1997. 4. Data a partir da qua...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/12/2017

, do Código Eleitoral; art. 39, § 4º e § 5º, inciso I, da Lei 9.504, de 1997, e Resolução TSE 23.457, de 2015). 2 de março... das pessoas autorizadas a expedir as credenciais para fiscais e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.504, de 1997). 3... (art. 47, caput, da Lei 9.504, de 1997). 6. Início do pr...

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