Artigo 93 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 93. O contrato de concessão indicará:
I - objeto, área e prazo da concessão;
II - modo, forma e condições da prestação do serviço;
III - regras, critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, bem como de sua qualidade;
IV - deveres relativos à universalização e à continuidade do serviço;
V - o valor devido pela outorga, a forma e as condições de pagamento;
VI - as condições de prorrogação, incluindo os critérios para fixação do valor;
VII - as tarifas a serem cobradas dos usuários e os critérios para seu reajuste e revisão;
VIII - as possíveis receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados;
IX - os direitos, as garantias e as obrigações dos usuários, da Agência e da concessionária;
X - a forma da prestação de contas e da fiscalização;
XI - os bens reversíveis, se houver;
XII - as condições gerais para interconexão;
XIII - a obrigação de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação exigidas na licitação;
XIV - as sanções;
XV - o foro e o modo para solução extrajudicial das divergências contratuais.
Parágrafo único. O contrato será publicado resumidamente no Diário Oficial da União, como condição de sua eficácia.

Contestação - TRT02 - Ação Serviços - Atord - contra RDN SAT Telecom, Massa Falida de Dominion Instalacoes e Montagens do Brasil e Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 02a VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO - TRT 02a REGIÃO. Processo n° TELEFÔNICA BRASIL S.A., atual denominação de TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO…

Contestação - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - contra Lider Telecom Comercio e Servicos Em Telecomunicacao e Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 02a VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - TRT 2a REGIÃO Autos do Processo n.° TELEFÔNICA BRASIL S.A., atual denominação de TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP…

Contestação - TRT02 - Ação Ente Público - Atord - contra Lider Telecom Comercio e Servicos Em Telecomunicacao e Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 02a VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - TRT 2a REGIÃO Autos do Processo n.° TELEFÔNICA BRASIL S.A., atual denominação de TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP…

Contestação - TRT02 - Ação Restituição / Indenização de Despesa - Atord - contra IHS Servicos de Telecomunicacoes, Icomon Tecnologia e Telefonica Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 50a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Reclamante: 1a Reclamada: IHS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 2a Reclamada: ICOMON…

Contestação - TRT02 - Ação Alimentação - Atord - contra Massa Falida de Dominion Instalacoes e Montagens do Brasil e Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE OSASCO - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° Reclamante: 1a Reclamada: DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA 2a Reclamada:…

Contestação - TRT02 - Ação Restituição / Indenização de Despesa - Atord - contra Embratv- Empresa Brasileira de Tecnologia e TV VIA Cabo, Claro, Telefonica Brasil e TIM Celular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 16a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° Reclamante: 1a Reclamada: EMBRATV- EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E TV VIA CABO…

Contestação - TRT02 - Ação Serviços - Atord - contra Ability Tecnologia e Servicos e Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 03a VARA DO TRABALHO DE OSASCO - TRT 02a REGIÃO. Processo n° TELEFÔNICA BRASIL S.A., atual denominação de TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP ,…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Icomon Tecnologia e Telefonica Brasil

Fls.: 2 _ W? ay- saaoêcaro nos TRABÀLHADORES Em 5mPREsAs BE Tflscomumoaçoas ã Í ¿,,‹«=r%à 0PERAooREs os lsasàs TELEFÓN§cAs No Esrano os sÃo PÀULQ Seoe: Roe Bento Fraiärs, 64 - São Paulo -‹ SP - CEP:…

Contestação - TRT01 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra Amplimaster Antenas e Servicos e Telefonica Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 69a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO /RJ. PROCESSO N° RECLAMANTE: 1a RECLAMADA: AMPLIMASTER ANTENAS E SERVICOS LTDA - EPP 2a RECLAMADA: TELEFONICA…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Processo do Trabalho - Exprovas - contra TOP Service Facilities e Telefonica Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 36a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° 10019784620165020036 Reclamante: 1a Reclamada: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA 2a…