Artigo 19 da Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 19. Compete ao órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso: (Vide Lei nº 9.719, de 1998)
I - aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, no caso de transgressão disciplinar, as seguintes penalidades:
a) repreensão verbal ou por escrito;
b) suspensão do registro pelo período de dez a trinta dias;
c) cancelamento do registro;
II - promover a formação profissional e o treinamento multifuncional do trabalhador portuário, bem assim programas de realocação e de incentivo ao cancelamento do registro e de antecipação de aposentadoria;
III - arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, contribuições destinadas a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária;
IV - arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do órgão;
V - zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso;
VI - submeter à Administração do Porto e ao respectivo Conselho de Autoridade Portuária propostas que visem à melhoria da operação portuária e à valorização econômica do porto.
§ 1º O órgão não responde pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.
§ 2º O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso .
§ 3º O órgão pode exigir dos operadores portuários, para atender a requisição de trabalhadores portuários avulsos, prévia garantia dos respectivos pagamentos.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-88.2013.5.09.0411

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/fm/ge RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/2017. PRESCRIÇAO – TRABALHADOR PORTUÁRIO –…

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-69.2020.5.02.0446

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/sbs/lnc/ef A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-69.2020.5.02.0446

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA.

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-91.2020.5.12.0030

Agravante e Recorrente: MAURICIO SANTOS CORREA Advogado: Dr. Hamilton Lopes Ribeiro Advogado: Dr. Bruna Betina de Souza Damasio Agravado e Recorrido: ÓRGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO…

Manifestação - TRT04 - Ação Tempo de Exposição - Atsum - contra Orgao de Gestao MAO de Obra Trab Port Avul Porto Rgde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE Processo n.° TRÂMITE PREFERENCIAL - IDOSO , já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Companhia Riograndense de Saneamento Corsan

Luiz G. Capitani e Silva Reimann Carlos Alexandre dos Santos de Lima Ingrid Emiliano José E. Dienstmann Ferraz Araújo R. P. de B. Luizelli Gabriel Juriatti Guilherme Guimarães Felipe Américo do…

Andamento do Processo n. 0001032-91.2020.5.12.0030 - RRAg - 04/08/2022 do TST

Processo Nº RRAg-0001032-91.2020.5.12.0030 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante e Recorrente MAURICIO SANTOS CORREA Advogado Dr. Hamilton Lopes Ribeiro(OAB:…

Andamento do Processo n. 1000314-69.2020.5.02.0446 - RRAg - 04/08/2022 do TST

Processo Nº RRAg-1000314-69.2020.5.02.0446 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante(s) e ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE- Recorrido(s) OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO…

Página 920 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Agosto de 2022

que é devido ao trabalhador portuário avulso o direito às horas extras, independentemente de serem prestadas para um ou diversos operadores portuários, porquanto é do órgão gestor de mão de obra a…

Página 5164 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Agosto de 2022

condenação ao pagamento do adicional de insalubridade para o período laboral posterior à vigência da Lei nº 13.342/2016, ou seja, a partir de 04.10.2016, em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR…