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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 3º O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros:

I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares;

II - dos hospitais e casas de saúde;

III - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

Andamento do Processo n. 412-05.2016.6.19.0107 - Recurso Eleitoral - 18/04/2017 do TRE-RJ

no art. 39 , § 3º da Lei 9.504 /97.I - Restou incontroversa a irregularidade da propaganda eleitoral realizada... vedados no centro do Município de São José de Ubá, nos termos do art. 39 , § 3º , da Lei 9.504 /97.II - O dispositivo... 412-05.2016.6.19.0107 PROCEDÊNCIA: SÃO JOSÉ DE UBÁ-RJ (107ª ZONA ELEITORAL - I...

Andamento do Processo n. 286-50.2016.6.18.0052 - 10/04/2017 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO Origem: 52ª Zona Eleitoral Integrada Pelos Municípios de Água Branca, Barro Duro, Passagem Franca do Piauí, Olho D'Água do Piauí, Lagoinha do Piauí e Hugo Napoleão. Estado Do

Andamento do Processo n. 290-87.2016.6.18.0052 - 10/04/2017 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO Origem: 52ª Zona Eleitoral Integrada Pelos Municípios de Água Branca, Barro Duro, Passagem Franca do Piauí, Olho D'Água do Piauí, Lagoinha do Piauí e Hugo Napoleão. Estado Do

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 10/04/2017

Regimental em Agravo de Instrumento nº 11406, Acórdão de 15/04/2010, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 10/05/2010, Página 17) AGRAVO

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 10/04/2017

Pelo que se extrai, trata-se de propaganda mediante carro som com volume muito alto, além de passeata, em desacordo com o art. 11º, III, da Res. TSE nº 23.457/15. A autoria e materialidade da conduta

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 10/04/2017

pecuniária em caso de não recomposição do status quo ante -, o infrator fica sujeito, de plano, a uma sanção dúplice: retirada da propaganda e multa. Neste sentido, decidiu o TSE que a retirada da

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 10/04/2017

ocorreu carreata e utilização de carro de som a menos de 200 (duzentos) metros de distância de igreja. 2. O artigo 39, § 3º, da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre o funcionamento de alto-falantes e

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/04/2017

1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (art. 36, caput, da Lei nº 9.504/1997). 2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/04/2017

1º de junho de 2017 quinta-feira (3 dias antes) 1. Data em que todos os recursos sobre pedidos de registros de candidatos devem estar julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral e publicadas as

Recurso Eleitoral: RE 32470 IBATIBA - ES

ELEÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIDA. NORMA REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A sentença foi publicada em mural eletrônico em 28/10/2016, sexta-feira, (fl.42) e o recurso somente foi interposto em 01/11/2016, terça-feir...

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