Art. 39, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 3º O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros:
I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares;
II - dos hospitais e casas de saúde;
III - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 14 de Fevereiro de 2020

a proibição da propaganda eleitoral nos termos do art.39, §3º da Lei n. 9504/97, sob pena de sanção. A liminar foi... ainda teria cominado sanção pecuniária para a hipótese de descumprimento ao art.…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 14 de Fevereiro de 2020

da medida, afastando-se definitivamente a proibição da propaganda eleitoral nos termos do art.39, §3º da Lei n. 9504/97, sob pena de sanção.... como ressaltaram que a autoridade coatora ainda teria …

Página 14 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Fevereiro de 2020

do artigo 244 da Lei 4737 /65 e parágrafo 3º , inciso I , II e III e parágrafo 4º do artigo 39 , todos da Lei 9.504 /97... as providências que alude o parágrafo 2º do artigo 95 da Lei 9.503 /97. Art

Página 9 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Fevereiro de 2020

ser obedecido o disposto no artigo 39 § 3º e seus incisos e § 4º da Lei 9.504/97, em consonância ao Decreto Estadual... de Finanças Extrato Retificando Apostila de Reajuste Contratual, na forma do …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60001252 CUIABÁ - MT

da componho, que poderá ser prorrogado por mais duas horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único, e Lei9.504/1997... da da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 e da Lei no 9.504,…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 30 de Janeiro de 2020

a propaganda eleitoral (Lei 9.504, art. 39, §§ 3º e 5º, I). 3. Data a partir da qual os candidatos, os partidos... ou minitrio (Lei 9.504/1997, art. 39, §§ 9º e 11). 5. Data a partir da qual, …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 30 de Janeiro de 2020

(vinte e duas) horas (Lei 9.504/1997, art. 39, §§ 3º e 5º, inciso I). 2. Último dia, até às 22h (vinte e duas horas), para..., na Internet, de jornal impresso com propaganda eleitoral (Lei 9.5…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60000730 CUIABÁ - MT

por mais duas horas ( Código Eleitoral , art. 240 , parágrafo único , e Lei 9.504 /1997, art. 39 , §§ 4º e 5º, inciso 1..., nos termos da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral que disciplina …

Andamento do Processo n. 0600007-30.2020.6.11.0000 - 23/01/2020 do TRE-MT

que disciplina a propaganda eleitoral (Lei 9.504, art. 39, §§ 3º e 5º, I). 3. Data a partir da qual os candidatos, os partidos..., que poderá ser prorrogado por mais duas horas (Código Eleitoral,…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 23 de Janeiro de 2020

Superior Eleitoral que disciplina a propaganda eleitoral (Lei 9.504, art. 39, §§ 3º e 5º, I). 3. Data a partir..., acompanhadas ou não por carro de som ou minitrio (Lei n. 9.504/1997, art. 39, …