Art. 39, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 3º O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros:
I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares;
II - dos hospitais e casas de saúde;
III - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 6 de Setembro de 2019

às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos (Lei 9.504 /97, art. 39 , § 3º..., assim como para realizar o sorteio para escolha da ordem de veiculação da …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 5 de Setembro de 2019

as condutas descritas no artigo 73, incisos I a VI, da Lei 9.504/97. 28 de setembro sábado (29 dias antes) 1. Último... de som, nas suas sedes ou em veículos (Lei9.504/97, art. 39, § 3º). 5. …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 23 de Agosto de 2019

, nas suas sedes ou em veículos (Lei 9.504/1997, art. 39, § 3º). 3. Data a partir da qual os candidatos, os partidos..., cujos cargos estejam em disputa na eleição (Lei 9.504/1997, art. 73, …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 23 de Agosto de 2019

e estabelecimentos indicados no art. 39, § 3º da Lei 9.504/97; e limitada aos seguintes eventos: carreatas, caminhadas... a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Le…

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - FEITOS NÃO CLASSIFICADOS : DIV 480 SÃO PAULO - SP

, nas suas sedes ou em veículos (Lei9.504/97, art. 39, § 3 0). • "r 5. Data a partir da qual será permitida a propaganda... judicial que deu origem à substituição (Lei no 9.504/1997, art. 13, §§ …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 19 de Agosto de 2019

(Lei9.504/97, art. 39, § 3º). 5. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral na internet, vedada... ou mensagens de candidatos, observados os limites e as vedações legais (Lei

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 23 de Julho de 2019

ou em veículos (Lei 9.504/1997, art. 39, § 3º). 3. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligações... em disputa na eleição (Lei 9.504/1997, art. 73, VI, “b” e “c”, …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 23 de Julho de 2019

entre as 8 e às 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei 9.504/97, art. 39, § 4º e § 5º, I). 5. Último... da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei 9.504

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Julho de 2019

a Prefeito e Vice-Prefeito (art. 11, caput, da Lei 9.504, de 1997). 2. Data a partir da qual o Cartório Eleitoral... realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 às 24 …

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Julho de 2019

e as 22 horas (art. 39, §3º e §5º, inciso I, da Lei 9.504, de 1997, e Resolução TSE 23.457, de 2015). 2. Último... Eleitoral as prestações de contas de campanha (art. 29, inciso III, da Lei