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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 3º O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros:

I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares;

II - dos hospitais e casas de saúde;

III - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2018

, partido ou coligação promotora do ato deverá observar o disposto no artigo 39, parágrafos 1º da Lei 9.504, de 30-09-1997... da Lei 1.207/50, Artigo 245, § 1º da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral e Artigo 39, § 1º da Lei 9.504/97). Artigo 3º... a céu aberto sujeita-se às restrições previstas no Artigo 39, § 3º, incisos ...

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/01/2018

de protocolo. Tanto para os locais autorizados na presente Portaria, deverá ser obedecido o disposto no art. 39 § 3º... e seus incisos e § 4º da Lei 9.504/97. Portarias dos Delegados de Polícia das Unidades Policiais da Circunscrição da Seccional... da Lei Federal 8.666/1993; Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12....

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

, nas suas sedes ou em veículos (Lei 9.504/1997, art. 39, § 3º). 3. Data a partir da qual os candidatos, os partidos..., a seu juízo, parte desse tempo para utilização por tribunal regional eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 93). 12. Último... a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei 9.504/1997...

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e as 22 horas (Lei 9.504/1997, art. 39, §§ 3º e 5º, inciso I... regional eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 93). 7. Último dia para a publicação do edital convocando os representantes... eleitoral e a reprodução, na internet, de jornal impresso com propaga...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

de campanha (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único, c.c. a Lei 9.504/1997, art. 39, §§ 3º e 4º). 4. Data... de revista ou tabloide (Lei9.504/1997, art. 43, caput). 5. Último dia para os tribunais regionais eleitorais informarem... Eleitoral, art. 235, parágrafo único). 2. Término, após as 17 horas, do per...

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

, de propaganda eleitoral do segundo turno (Lei 9.504/1997, art. 43, caput). 3. Último dia para a realização... ou amplificadores de som, entre as 8 e as 22 horas (Lei 9.504/1997, art. 39, §§ 3º e 5º, inciso I). 2. Último dia, até as 22... pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos (Lei 9.504/19...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/12/2017

, ou amplificadores de voz, nas suas sedes ou em veículos (art. 39, § 3º, da Lei 9.504, de 1997). 3. Data a partir... da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito (art. 52 da Lei 9.504, de 1997), se for o caso. 3... antes) 1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (art. 36, c...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/12/2017

, de propaganda eleitoral (art. 43, caput, da Lei 9.504, de 1997, e Resolução TSE 23.457, de 2015). 3 de março de 2018... horas e as 22 horas (art. 39, § 3º e § 5º, inciso I, da Lei 9.504, de 1997, e Resolução TSE 23.457, de 2015). 2... as credenciais para fiscais e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei n...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/12/2017

, ou amplificadores de voz, nas suas sedes ou em veículos (art. 39, § 3º, da Lei 9.504, de 1997). 3. Data a partir... às 24 horas (art. 39, § 4º, da Lei 9.504, de 1997). 4. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral... do horário eleitoral gratuito a que tenham direito (art. 52 da Lei 9.504, d...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 61470 MAGÉ - RJ

PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 39 DA LEI 9.504 /1997 SANÇÃO INEXISTÊNCIA. A transgressão ao § 3º do artigo 39 da Lei 9.504... aos dispositivos consagrados nos §§ 3 9 e 10 do art. 39 da Lei n 9 9.504 /97. Ainda que houvesse, não existe previsão legal para... do Município de São José de Ubá, nos termos do art. 39, § 3 2, ...

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