Parágrafo 3 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 3º O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros:
I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares;
II - dos hospitais e casas de saúde;
III - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

Página 22 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

, inciso I, II e III e parágrafo 4º do artigo 39, todos da Lei 9.504/97. O candidato, partido ou coligação promotora...) O candidato, partido ou coligação promotora do ato deverá observar o disposto …

Página 28 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2021

, § 2º da Lei 1.207/50, Artigo 245, § 1º da Lei 4.737/65 – Código Eleitoral e Artigo 39, § 1º da Lei 9.504/97... sujeita-se às restrições previstas no Artigo 39, § 3º, incisos I, II e III da Lei 9.50…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060026308 CAMPO DO BRITO - SE

, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento. (art. 39, § 3º, da Lei 9.504/1997). 2. O art. 39, § 3º...-se o descumprimento da norma prevista no o art. 39, § 3º, da Lei 9.…

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 060006382 SERRA - ES

em desconformidade com o § 3º do art. 15 da Resolução TSE 23.610/2019, e art. 39 § 11 da Lei 9.504 /97 deveriam parar de circular... TSE 23.610/2019, que reproduz o artigo 39 , § 11º , da Lei

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060062492 NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SE

e a democracia. ". Por fim, pontuou que, “(...) o legislador no art.39, §1º da Lei 9.504/97 prevê que os candidatos, partido...º, da Lei 9.504/1997). 2. Diante da pandemia do COVID 19, estão …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060062492 NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SE

. (art. 39, § 3º, da Lei 9.504/1997). 2. Diante da pandemia do COVID 19, estão proibidos eventos que ocasionem... em carreatas, e desde que observados os protocolos da Portaria 243/2020, da …

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - Instrução : INST 060016692 MACAPÁ - AP

23.610/2019, que disciplina a propaganda eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 39, §§ 3º e 5º, I), observado o disposto no art... Eleitoral que disciplina a propaganda eleitoral (Lei 9.504/1997, art

Andamento do Processo n. 0600256-77.2020.6.19.0187 - 19/11/2020 do TRE-RJ

(duzentos metros)(Lei 9.504/1997, art. 39, §3º):(...) §2º Évedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais... ou de carro de som para a divulgação de sua propaganda eleitoral

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060026308 CAMPO DO BRITO - SE

, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento. (art. 39, § 3º, da Lei 9.504/1997). 2. O art. 39, § 3º..., a uma distância inferior a 200m (duzentos metros), dos locais …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060026308 CAMPO DO BRITO - SE

públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento. (art. 39, § 3º, da Lei 9.504/1997). 2. O art. 39, § 3º, da Lei ... REGIONAL ELEITORAL EM SERGIPE (FISCAL DA LEI) GILTON BATISTA BRITO …