Art. 80 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 80. Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número.

Andamento do Processo n. 0042109-22.2013.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 14/11/2019 do TJMA

qual a pretensão deles merece ser acolhida, senão vejamos.É que a Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares) deve ser aplicada... de norma mais abrangente, como se verá adiante.Assim, a Lei n. 6.880/8…

Página 32 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

constitucional. 2. Nos termos do art. art. 82, XII, da Lei n.º 8.880/80, o militar aprovado em concurso público..., nos termos dos arts. 82, XII, e 84 da Lei 6.880/80. 2. Caso se conclua de …

Página 4956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

.c 67, § 1º, "d", 80, 82, I, § 1º, e 84 da Lei 6.880/80. 6. Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido... TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015). PROCESSUAL CIVIL E …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00092563320134036000 MS

da ativa, para fins do Estatuto dos Militares , conforme o art. 3º da Lei 6.880 /1980. Nessa qualidade, quando vítima.... IMPOSSIBILIDADE. PRAÇA SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. ART. 111 , I E II , DA L…

Andamento do Processo n. 0118103-69.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/10/2019 do TRF-2

quando da sua matrícula na EFOMM ¿ Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante. 2. Nos termos do art. 80 da Lei 6.880/80..., Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número. Por sua …

Página 227 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Outubro de 2019

. Nos termos do art. 80 da Lei 6.880/80, a agregação c onsiste na situação em que o militar da ativa deixa de ocupar vaga... Federal JOSÉ ANTÔNIO NEIVA. E-DJF2R 22/06/2015. Unânime). 5. Não se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002496120184047120 RS 5000249-61.2018.4.04.7120

nos artigos 106, II, 108 a 111 da Lei n.º 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ), verbis : Art. 106. A reforma ex officio será... Militar, com a sua inclusão na reserva. É o que disciplina o artigo

Andamento do Processo n. 8020395-95.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 03/10/2019 do TJBA

das hipóteses instituídas pelos artigos 143 a 145 da Lei Estadual n. 7990/01 (Estatuto da Polícia Militar). Aduz.... CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. APROVAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. AGREGAÇÃO. …

Página 355 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Outubro de 2019

E CERTO. (...) 2. A leitura sistemática do art. 80 e do inciso XII, do art. 82 - ambos da Lei Federal n. 6.880/80 -permite... se observa violação ao artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 c/c artigo 1º …

Andamento do Processo n. 1.805.051 - Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

artigo 82 inciso I e V da Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980. O militar ao incorporar do Exército Brasileiro... mesmo reformada. Neste contexto, cumpre destacar, no Artigo 104 do Estatuto dos M…