Artigo 80 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 80. Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número.

Petição - Ação Adidos, Agregados e Adjuntos

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG Última distribuição : 17/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Adidos,…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

acompanhar cônjuge, em caráter excepcional e sem ônus para a União, de acordo com a Msg R-011655Z/FEV/2021, da DPMM. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos administrativos…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível da SJRO Última distribuição : 20/08/2018 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização…

Contrarrazões - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

19/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 02 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO DE GODOY MENDES Última distribuição : 05/04/2019 Valor da…

Petição - Ação Adidos, Agregados e Adjuntos

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 17/12/2019 Valor da causa: Assuntos: Adidos, Agregados e Adjuntos Segredo de…

Contrarrazões - Ação Reintegração

07/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG Última distribuição : 19/02/2018 Valor da causa: Assuntos: Reintegração,…

Contrarrazões - Ação Assistência Médico-Hospitalar

07/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 02 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO DE GODOY MENDES Última distribuição : 20/11/2020 Valor da causa:…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

23/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível da SJRO Última distribuição : 20/08/2018 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1905396 RS 2020/0184705-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1905396 - RS (2020/0184705-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO contra acórdão prolatado, por maioria, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal …

A Responsabilidade Civil Objetiva do Estado frente ao processo Administrativo de licenciamento indevido de militares temporários

RESUMO: O presente artigo analisou a Responsabilidade Civil do Estado decorrente do licenciamento indevido de militar temporário que passa a condição de incapaz por causa superveniente ao ingresso ao…