Artigo 80 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 80. Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2012/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1315007 - RS (2012/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2022

PORTARIA Nº 587, DE 15 DE JUNHO DE 2022 O COMANDANTE DO 1o DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe confere o item 1, do § 1o, do art. 30 do Decreto no 57.654, de 20 de janeiro de 1966; e tendo…

Andamento do Processo n. 1315007 - Recurso Especial - 10/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1315007 - RS (2012/0056950-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ALCENIR EZEQUIEL VIEIRA DIAS ADVOGADO : DERLY CLEOCIR FERNANDES DA SILVA - RS038181…

Página 5181 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2022

respeito ao princípio da legalidade, de observância obrigatória para a Administração Pública" (fl. 407). Segue afirmando que (fls. 407/408): [...] não havendo prazo estipulado para recuperação,…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2022

PORTARIA Nº 771, DE 28 DE JULHO DE 2022 O COMANDANTE DO 1o DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas no item 1, do § 1°, do art. 30, do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de…

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2022

. Quadro Complementar de Praças de Fuzileiros Navais (QCPFN) de CB até 2°SG . Corpo Auxiliar de Praças (CAP) Quadro Auxiliar de Praças (QAP) de MN até SO . Quadro Auxiliar Técnico de Praças (QATP) de…

O Crime de Deserção em face da deflagração da Pandemia de Covid-19

José Aldo da Conceição Souza [1] Resumo O presente artigo visa a averiguar se, em decorrência da deflagração da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, pela Organização Mundial da…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-69.2022.8.24.0091

Apelação / Remessa Necessária Nº XXXXX-69.2022.8.24.0091/SC RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: LESSANDRO SAMIR ANGEL HERZOG (IMPETRANTE) ADVOGADO: TATIANA DE ASSIS WOLF (OAB…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2022

PORTARIA DEC/C EX, N° 188, DE 8 DE JULHO DE 2022 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e…

Andamento do Processo n. 8027624-04.2022.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 11/07/2022 do TJBA

DECISÃO 8027624-04.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Lucas Andrade Vasconcelos Advogado: Julia Ferreira Bahiano (OAB:BA69064) Impetrado: Secretario…