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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 2º A autoridade policial tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar.

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 62624 PIRAPOZINHO - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Ng 626-24.2016.6.26.0261 - CLASSE NQ 30 - PIRAPOZINHO - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO "JUNTOS SOMOS MAIS FORTES"; ORLANDO

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 05/07/2017

RECURSO ELEITORAL nº 230-21.2016.6.20.0065 - Classe 30ª (*) Recorrente(s)s: MURCCIA MICAELLA DE ANDRADE CARNEIRO Advogado: GLAYDSTONE DE ALBUQUERQUE ROCHA Recorrente(s)s: VERÔNICA MARIA DE OLIVEIRA

Pg. 294. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 04/07/2017

alegação de que a representada teria realizado comício com utilização de carro de som em afronta aos preceitos legais. Regularmente notificada, a representada apresentou resposta às fls. 10/12.

RECURSO ELEITORAL: RE 23021 RAFAEL FERNANDES - RN

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REALIZAÇÃO DE CARREATA. PODER DE POLÍCIA. VIOLAÇÃO À PORTARIA EXPEDIDA PELO JUÍZO ELEITORAL. APLICAÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE MULTA NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL EM TAIS CASOS. SÚMULA 18 DO TSE. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO APENAS DE INFORMAR O ATO AS AUTORIDADES COMPETENTES. CONHEC...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 23/06/2017

3- Consoante interpretação conjunta dos §§ 1º e 2º do art. 39 da Lei nº 9.504/1997, com o dispost no art. 5º, XVI, da CF/88, conclui-se que a única exigência cabível na hipóstese seria a prévia

Pg. 94. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/06/2017

Preliminarmente verifico a existência de ilegitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da demanda a Coligação “Para Forquilha voltar a crescer”, à guisa do que dispõe o art. 241 do Código

Recurso Criminal: RC 30847 PIRAQUARA - PR

EMENTA: RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES 2016. BOCA DE URNA. ART. 39, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 9.504/97. USO DE ADESIVO PELO CANDIDATO, NO DIA DA ELEIÇÃO, CONTENDO PROPAGANDA ELEITORAL. MANIFESTAÇÃO INDIVIDUAL E SILENCIOSA (ART. 39-A, LEI Nº 9.504/97). ATIPICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS CUMPRIMENTOS A ELEITORES TENHA C...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 02/06/2017

ACÓRDÃO N.º 53.085 RECURSO CRIMINAL Nº 308-47.2016.6.16.0155 PROCEDÊNCIA: PIRAQUARA - PR RECORRENTE: ELIO MOREIRA SANTOS ADVOGADO: FELIPE DE SÁ - OAB: 60336/PR ADVOGADA: VALQUÍRIA APARECIDA DE

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 01/06/2017

greve (Lei n.º 7.783/1989) dos bancários, não tendo havido manifestação do representante quando devidamente intimado, constata-se que não há mais interesse no seguimento do presente feito. Pelo

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 16/05/2017

Trata-se da prestação de contas anual da Comissão Provisória Municipal do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, relativo ao exercício financeiro do ano de 2016. Sem prejuízo de detida análise futura,

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