Art. 39, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 2º A autoridade policial tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar.

Andamento do Processo n. 9-52.2017.6.24.0013 - Execução Penal - 30/04/2019 do TRE-SC

, § 2º , da Lei 9504 /97, nos autos da ação penal supramencionada, cuja pena aplicada foi de 6 (seis) meses de detenção...-se de execução penal advinda de condenação criminal imposta ao réu …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 30 de Abril de 2019

, por infração do art. 39 , § 2º , da Lei 9504 /97, nos autos da ação penal supramencionada, cuja pena aplicada foi de 6..., em obediência ao disposto no artigo 32 , § 2º , da Lei Federal . 9096 …

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO ELEITORAL : RE 8542 MONGAGUÁ - SP

) (Lei n 2 9.504/1997, art. 39, § 82). (...)"(grifou-se). Em assim sendo, rejeito a preliminar suscitada e passo a analisar... de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 06034484420186090000 Brasília/DF

de imposição da multa prevista no art. 39, § 8º2, da Lei 9.504/1997, que tem por prazo final a data da eleição. 8. Nada..., nos termos do art. 36-A1, da Lei 9.504/1997, já que não há qualquer …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 3 de Dezembro de 2018

) (destaquei)" "EMENTA: RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES 2016. BOCA DE URNA. ART. 39, § 2º, INCISO II, DA LEI 9.504/97. USO... eleitoral no dia da eleição se enquadra no tipo do art. 39, § 5º, II, da Le…

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 19 de Outubro de 2018

O Chefe de Cartório Eleitoral certificou nos autos que existe sobreposição entre os percursos das duas movimentações e que a Polícia Militar apresentou, para o dia 10/10/2018, apenas a cópia do…

Andamento do Processo n. 0603010-02.2018.6.06.0000 - 10/10/2018 do TRE-CE

Processo 0603010-02.2018.6.06.0000 CERTIDÃO Certifico que faço juntada a estes autos digitais da decisão monocrática proferida pelo Exm.º Desembargador Relator nesta data. Fortaleza, 6 de outubro de…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 10 de Outubro de 2018

FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, impetrado por Sérgio de Araújo Lima Aguiar, candidato ao cargo de Deputado Estadual no…

Portaria n. 20/2018 - 04/10/2018 do TRE-MS

PORTARIA N.° 20/2018 TRE/ZE011 MARIANA REZENDE FERREIRA YOSHIDA, Juíza Eleitoral da 11ª Zona Eleitoral, do Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei;…

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 4 de Outubro de 2018

Das Carreatas, Caminhadas, Passeatas, Distribuição Concentrada de Materiais Impressos, Adesivagens, Bandeiraços, Comícios ou Demais Eventos Coletivos de Propaganda Eleitoral que Impliquem em…