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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 2º A autoridade policial tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar.

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 61470 MAGÉ - RJ

PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 39 DA LEI 9.504 /1997 SANÇÃO INEXISTÊNCIA. A transgressão ao § 3º do artigo 39 da Lei 9.504... acompanhando carreata. A norma disposta no art. 39 , § 10 2 da Lei 9.504 /97 busca coibir a utilização indevida da capacidade... do Município de São José de Ubá, nos termos do art. 39, § 3 2, da ...

Andamento do Processo n. 343-85.2016.6.09.0095 - Recurso Eleitoral - 09/11/2017 do TRE-GO

3. RECURSO ELEITORAL Nº 343-85.2016.6.09.0095 PROTOCOLO: 122.277/2016 JUSSARA/GO (095ª ZONA ELEITORAL) RELATOR: JUIZ JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA RECORRENTE: POLITICA JUNTOS SOMOS MAIS FORTES, PMDB,

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 09/11/2017

objeto destes autos, verbis: Art. 9º A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia (Lei nº 9.504/1997, art. 39,

Andamento do Processo n. 84-46.2016.6.12.0018 - Agravo de Instrumento - 03/10/2017 do TSE

, § 2º , da Lei 9.504 /97. A Presidência do TRE/SP inadmitiu o recurso às folhas 149-151, o que ensejou interposição... publicitário mencionado; b) os precedentes referidos na decisão da Corte de origem teriam como fundamento o já revogado art. 39.... Procuradoria-Geral Eleitoral à folha 177. Publique-se. Intimem-se. ...

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/10/2017

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/10/2017 O art. 96, § 8º, da Lei 9.504/97 estabelece prazo de 24 horas...) os precedentes referidos na decisão da Corte de origem teriam como fundamento o já revogado art. 39, § 2º, da Lei 9.504...-se. Brasília (DF), 20 de setembro de 2017. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator A...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 844620166120018 Dourados/MS 55272017

) os precedentes referidos na decisão da Corte de origem teriam como fundamento o já revogado art. 39, § 2º, da Lei 9.504/97.... VEREADOR. REPRESENTAÇAO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. MULTA. FUNDAMENTO NAO INFIRMADO. SÚMULA 26/TSE. NEGATIVA... DE SEGUIMENTO. 1. Autos recebidos no gabinete em 22/8/2017. 2. "É inadmiss...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 23/08/2017

impostos pela legislação comum H (Lei 9.504 /1997, art. 39 , § 9º ) H. grifei. Observa-se que a legislação eleitoral... o local no mesmo dia e horário H (Lei 9.504 /1997, art. 39 , § 1º ).H grifei. § 2º A autoridade policial tomará... possa afetar (Lei 9.504 /1997, art. 39 , § 2º ). Consta das informações do ...

Andamento do Processo n. 31-40.2014.6.06.06.0006 - Mandado de Intimação - 01/08/2017 do TRE-CE

PROTOCOLO 58.283/2014 AUTOS: 31-40.2014.6.06.06.0006 NATUREZA: AÇÃO PENAL – CRIME ELEITORAL ART. 39,§ 5º, II, 2ª PARTE..., LEI 9.504/97. DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL DENUNCIADA: RAIMUNDA ALCIONE SANTIAGO DE LIMA TESTEMUNHAS..., ser-lhe-á designado defensor dativo (art. 68, Lei n.º 9.099/95). CUMPRA-...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 01/08/2017

na Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 e na Resolução TSE 23.463, de 15 de dezembro de 2015, apresentou... PROTOCOLO 58.283/2014 AUTOS: 31-40.2014.6.06.06.0006 NATUREZA: AÇÃO PENAL – CRIME ELEITORAL ART. 39,§ 5º, II, 2ª PARTE..., LEI 9.504/97. DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL DENUNCIADA: RAIMUNDA...

Andamento do Processo n. 645-27.2016.6.16.0061 - Ação Penal - 26/07/2017 do TRE-PR

AÇÃO PENAL N.º 645-27.2016.6.16.0061 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉU: ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO ADVOGADO: ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO – OAB/PR 11.849 ADVOGADO: FABRÍCIO LUÍS AKASAKA TORII –

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