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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 2º A autoridade policial tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar.

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 1876 PRAIA GRANDE - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 18-76.2016.6.26.0406 CLASSE NP 30 - PRAIA ' GRANDE - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES RECORRIDO(5) :

Andamento do Processo n. 244-21.2016.6.06.0121 - Representação Eleitoral - 14/02/2017 do TRE-CE

PROCESSO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL AUTOS Nº. 244-21.2016.6.06.0121 AUTOR: Coligação “Para Forquilha Seguir Avançando” ADVOGADOS: Anderson da Costa Feijão, OAB/CE 33448 RÉUS: Coligação “Para Forquilha

Andamento do Processo n. 236-44.2016.6.06.0121 - Representação Eleitoral - 14/02/2017 do TRE-CE

PROCESSO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL AUTOS Nº. 236-44.2016.6.06.0121 AUTOR: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA “MAIS COMPETÊNCIA, MAIS RESULTADOS” ADVOGADOS: DAVID GABRIEL FERREIRA DUARTE, OAB/CE18157, JOÃO DE

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 14/02/2017

Neste sentido, foi realizada reunião no dia 24/08/2016, para acordo entre os pleiteantes, conforme se extrai da ata de fl. 13 -ocasião em que as partes fizeram concessões mútuas a fim de que choques

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 14/02/2017

Suplica, assim, a concessão de medida liminar, para determinar que o representado se abstenha de realizar o evento, por não haver comunicado à polícia local, conforme determina a legislação, tendo

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 30115 TUPÃ - SP

163 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL.NQ 301-15.2016.6.26.0143 - CLASSE NQ 30 - TUPÃ- SÃO PAULO RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO "UNIÃO E TRABALHO POR TUPÃ" RECORRIDO(S) :

Andamento do Processo n. 253-80.2016.6.06.0121 - Representação Eleitoral - 07/02/2017 do TRE-CE

PROCESSO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL AUTOS Nº. 253-80.2016.6.06.0121 AUTOR: Coligação “Para Forquilha Voltar a Crescer”; ADVOGADOS: Ozaniel Vasconcelos Leite, OAB/CE 21597; Victor Leite Braga e Matos

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 07/02/2017

Sobral/CE, 30 de janeiro de 2017. FRANCISCO ANASTÁCIO CAVALCANTE NETO JUIZ ELEITORAL PROCESSO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL AUTOS Nº. 253-80.2016.6.06.0121 AUTOR: Coligação “Para Forquilha Voltar a

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 37227 QUEIMADOS - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL N 2 372-27.2016.6.19.0138 PROCEDENCIA: QUEIMADOS-RJ (138 2 ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : ZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA (ZAQUEU),

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO Despacho do Secretário, de 18-1-2017 Processo: SEDS-50/2008 – vols. I ao V Interessado: DRADS Botucatu Assunto: Apuração de eventuais irregularidades. À

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