Art. 1 da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.
Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)
Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)
Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)
Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)
Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)
Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)
(Revogado)
Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

Andamento do Processo n. 5001312-93.2019.4.02.5002/ES - 23/09/2019 do TRF-2

por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Os juros de mora incidirão a partir... da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Sem custas e honorários …

Andamento do Processo n. 5003120-36.2019.4.02.5002/ES - 23/09/2019 do TRF-2

a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Os juros de mora incidirão... a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. …

Andamento do Processo n. 5003233-24.2018.4.02.5002/ES - 23/09/2019 do TRF-2

do art. 1º F da Lei 9.494/97. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259... do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Os juros de …

Andamento do Processo n. 5003246-23.2018.4.02.5002/ES - 23/09/2019 do TRF-2

. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art.... 1º F da Lei 9.494/97. Considerando a natureza alimentar do benefício ora …

Andamento do Processo n. 5003321-62.2018.4.02.5002/ES - 23/09/2019 do TRF-2

do art. 1º F da Lei 9.494/97. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1... por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Os …

Andamento do Processo n. 5000379-23.2019.4.02.5002/ES - 23/09/2019 do TRF-2

por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Os juros de mora incidirão a partir... da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. A fixação das rendas mensal …

Andamento do Processo n. 5000895-43.2019.4.02.5002/ES - 23/09/2019 do TRF-2

870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.... Os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F …

Andamento do Processo n. 5001294-72.2019.4.02.5002/ES - 23/09/2019 do TRF-2

, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Os juros de mora... incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9…

Andamento do Processo n. 5001474-88.2019.4.02.5002/ES - 23/09/2019 do TRF-2

a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Os juros de mora... incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Não …

Andamento do Processo n. 5003373-58.2018.4.02.5002/ES - 23/09/2019 do TRF-2

da ADIN 4425 e 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação... da Lei 11.960/09. Os juros de mora incidirão a partir da citação, nos …
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