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27 de maio de 2017
Artigo 1 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Art. 1 da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada

a antecipação de modo geral, mas apenas para resguardar as exceções do art. 1º da Lei 9.494/97. 4. O disposto no caput do artigo... a antecipação da tutela contra o poder público em casos não incluídos na vedação inserida no art. 1° da Lei 9.494/97. O Superior... em seu artigo 2°, § 1°, que: Art. 2°. A saúde é um dire...

Andamento do Processo n. 1000939-67.2016.8.26.0368 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

de poupança, nos termos do art. 1º F, da Lei 9.494/97, desde a citação (artigo 240 do Código de Processo Civil..., conforme as regras gerais previstas no artigo 29 da Lei n° 8.213/91, a partir do requerimento administrativo (19/10/2015... de definição...” (TJSP 1ª Câm. Dir. Públ. -, Apel/Reex. Nec. 1009534-12.2014....

Andamento do Processo n. 1002092-38.2016.8.26.0368 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F, da Lei 9.494/97, desde a citação (artigo 240 do Código de Processo... Tribunal de Justiça), com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC.Isento de custas o réu, por força do artigo 8º, §1º da Lei... SPOSO o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor inicial ...

Andamento do Processo n. 0020596-80.2016.4.02.5002 - 26/05/2017 do TRF-2

a vigência da Lei n. 11.960, de 29/06/09, que deu nova redação ao art. 1º F, da Lei 9.494/97, devendo ser aplicados os índices... a regra veiculada pelo art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação determinada pela Lei n. 11.960/09, devendo o cômputo... advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.2...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2017

ser acrescido de juros e atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 1º- F da Lei 9.494/1997, a contar..., nos termos do que dispõe o art. 1º- F da Lei 9.494/1997, a contar da citação. Após o trânsito em julgado, encaminhem... ocorrer incidência de juros e correção monetária conforme disposto no art. ...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2017

este valor ser acrescido de juros e atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 1º- F da Lei 9.494/1997.... 1º- F da Lei 9.494/1997, a contar da citação. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à contadoria... determinadas conforme preceituam o artigo 317 e 330, I do Código de Processo Civi...

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, até junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei 9.494, de 10.09.1997. A partir de 30 de junho de 2009..., nos termos do artigo 14 e 16 da Lei 5.584/80, súmulas 219 e 329 e OJ 348 da SBDI-1 do c. TST. JUSTIÇA GRATUITA A parte... e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 1...

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. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir pela constitucionalidade do Artigo 1º da Lei 9494/97 na ADC (Ação... Declaratória de Constitucionalidade) de 444/97, aplica taxativamente a norma diante do esgotamento do objeto da ação...-08-2008.Não bastasse, a situação retratada pelo autor não se enquadra na...

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