Artigo 1 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.
Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
(Revogado)
Art. 1o-F.
(Revogado)
Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)
(Revogado)
(Vide ADIN 5348)
Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Andamento do Processo n. 5021475-66.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2021 do TJGO

somente a partir da citação (1º-F da Lei 9.494/97).” Diz mais, que é ilegal os descontos referentes à previdência... realizados o disposto no art. 1º – F da Lei 9.494/97. Assevera ser …

Página 169 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

desde a citação, observado o artigo 1º F da Lei 9494/97 e o RE 870.947/SE, aplicando-se as regras do Manual de Cálculos...) - Cumprimento de sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - RITA DE CASSIA …

Página 170 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

a partir da citação, observado o art. 1º F da Lei 9494/97 e o RE 870.947/SE, aplicando-se as regras do Manual de Cálculos... o artigo 1º F da Lei 9494/97 e o RE 870.947/SE, aplicando-se as regras …

Página 171 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

única, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora legais a partir da citação, observado o art. 1º F da Lei... 9494/97 e o RE 870.947/SE, aplicando-se as regras do Manual de Cálculos da …

Página 1469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

quanto a estes, o disposto na Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º F da Lei 9494/97. Sucumbente a parte autora em parcela..., ficando isento das custas e despesas processuais, …

Página 874 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Janeiro de 2021

documentos. É o relato. DECIDO. Tratando-se de medida necessária e específica, não incluída nas exceções do art. 1º da Lei ... 9.494/1997, admissível a antecipação dos efeitos da tutela contra a …

Página 1030 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Janeiro de 2021

em vista que a exequente realizou os cálculos sem observar os juros constante no artigo 1º F da Lei 9.494/97, remeta..., nos termos do art. 19 c.c art. 2º, § 2º, ambos da Lei Estadual 3.896/16. …

Página 399 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Janeiro de 2021

9.494/97), ambos desde a data do vencimento da obrigação (10/12/2016). Por fim, com fundamento no artigo 487, I... (art. 39, Lei 6.830/80). Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários …

Página 15 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Janeiro de 2021

, com a vedação ao deferimento de tutela de urgência na espécie em vista do disposto no artigo 1º da Lei Federal n. 9.494 /1997... exaurimento (total ou parcial) do objeto da ação principal ! …

Página 26 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Janeiro de 2021

pleiteada, com fulcro nos artigos 1º da Lei 9494 /97 c/c 1º da Lei 8.437 /92 c/c art. 7º , § 2º , da Lei 12.016 /2009.... Em atenção à recomendação 1 de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a …

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