Artigo 1 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.
Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
(Revogado)
Art. 1o-F.
(Revogado)
Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)
(Revogado)
(Vide ADIN 5348)
Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

TJSC • Procedimento Comum Cível • Jornada de Trabalho • 0300542-82.2014.8.24.0139 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

perigo de ineficácia e/ou urgência, e considerando o disposto no artigo 1º da Lei 9.494/97, artigo 1º e seguintes da Lei n.º..., no percentual da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.497/97

TJSC • Procedimento Comum Cível • Jornada de Trabalho • 0300542-82.2014.8.24.0139 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

o disposto no artigo 1º da Lei 9.494/97, artigo 1º e seguintes da Lei n.º 8.437/92, mantenho o indeferimento do pedido... legal no § 4º, do artigo 2º, da Lei n.º 11.738/08, que regulamenta a alínea …

TJSC • Procedimento Comum Cível • Jornada de Trabalho • 0300542-82.2014.8.24.0139 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

da Lei 9.494/97, artigo 1º e seguintes da Lei n.º 8.437/92, mantenho o indeferimento do pedido de antecipação de tutela... e juros de mora, contados a partir da citação, no percentual da caderneta …

TRT5 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0000962-51.2015.5.05.0222 • 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

de inconstitucionalidade do art. 1º- F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960 /2009. Ao determinar a aplicação do IPCA.... A MP 905/2019, que entrou em vigor em 12.11.2019, determina em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2289606-26.2020.8.26.0000 SP 2289606-26.2020.8.26.0000

E CORREÇAO MONETÁRIA. Aplicação imediata do art. 1º, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória ... da Constituição Federal e, por arrastamento, da Lei 11.960/09. HONORÁRIOS …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 0036147-04.2021.1.00.0000 DF 0036147-04.2021.1.00.0000

nos arts. 273 e 461 do CPC , conforme previsão expressa do art. 1º da lei 9.494 , de 10.09.97 (Disciplina a aplicação... da Federação. Precedentes. 2. Os incisos III e IV do § 1º do art. 78 da Lei

Andamento do Processo n. 0800401-94.2019.8.14.0046 - 13 de janeiro de 2021 do TJPA

Oficial de Atualização Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/09; c... da Caderneta de Poupança (artigo 1ºF da Lei 9.494/97, na redação da L…

Andamento do Processo n. 5002757-15.2020.4.02.5002/ES - 15/01/2021 do TRF-2

a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55... a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, …

Andamento do Processo n. 5004937-44.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TRF-2

da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.4.94/97 na parte em que trata da correção monetária, sem fixar, em sede de repercussão geral... do artigo 1º, alínea “f”, da Lei 9.494/1997, com …

Andamento do Processo n. 5002127-29.2020.4.02.5108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TRF-2

4425 e 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei... 11.960/09. Os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art

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