Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Art. 1 da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

Pg. 1715. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. -Paciente: R. S. da S. (Menor) - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado

: 7008727520178079000 DF 0700872-75.2017.8.07.9000

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUTSTIÇA. INDEFERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DISPENSA LEGAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. AUSENTE A PROBABILIDADE DO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1500552 PR 2014/0313528-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.552 - PR (2014/0313528-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JOSÉ ADAO HASS RECORRENTE : JOSE ALECIO CARDOZO RECORRENTE : JOSÉ AURÉLIO GENOVEZ RECORRENTE : JOSE BEREZA RECORRENTE : JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA RECORRENTE : JOSE FELIX BASSAI RECORRENTE : JOSÉ FERNANDO MONTES REC...

Pg. 3392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

(quinhentos e setenta e seis reais), para o ocupante da graduação de Soldado PM;”III - para o Local III:”a) R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais), para o cargo de Comandante Geral PM,

Pg. 3393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

ou Cabo PM;”c) R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), para o ocupante da graduação de Soldado PM;d) R$ 745,00 (setecentos e quarenta e cinco reais), para o Aluno Oficial.” (NR);III - o artigo

Pg. 3394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

EM RAZÃO DE SUA PRERROGATIVA DISCRICIONÁRIA. 3008158-18.2013.8.26.0590 Apelação / Férias Relator(a): Flora Maria Nesi Tossi Silva Comarca: São Vicente Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público

Pg. 3395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

Subtenente PM, Sargento PM ou Cabo PM;”c) R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais), para o ocupante da graduação de Soldado PM;”III - para o Local III:”a) R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e

Pg. 3396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

consumidor do serviço prestado (o destinatário final do atendimento) e a sua vulnerabilidade na relação de consumo, é fato que os valores foram cobrados além do que é permitido em lei.Destarte, o seu

Pg. 219. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2017

EXTRAÇÃO DE CÓPIAS OU VISTA EM BALCÃO. APÓS AS INTIMAÇÕES, ARQUIVE-SE COM BAIXA O PRESENTE FEITO; NA HIPÓTESE DE HAVER CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS PROCESSUAIS, ANTES DA BAIXA, PROCEDA-SE À APURAÇÃO

Pg. 222. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2017

DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO A SERVIDOR QUE HAVIA IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DAAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98, DE 15DEZ98.

×