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23 de fevereiro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Art. 1 da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

Pg. 7. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

à caderneta de poupança, na forma do art. 1ª- F da Lei 9.494 de 1997.Por derradeiro, declaro extinto o processo..., remetam-se os autos ao TJMS para o reexame da sentença (art. 14, § 1º, da Lei 12016/2009).Encaminhe-se cópia..., por ofício e sob registro postal, à autoridade coatora (art. 13 da Lei 12.016/09).Publi...

Pg. 1312. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

OS TERMOS DO ARTIGO 1 F DA LEI 9.494/97, E CORRECAO MONETARIA, QU E DEVERA SER CALCULADA COM BASE NO IPCA, AMBOS A PARTIR... ARGUMENTOU QUE O ARTIGO 93 DA LEI OR GANICA DO MUNICIPIO DE CORUMBAIBA FOI JULGADO INCONSTITUCIONAL PE LA ADI DE N... ATICIOS DE SUCUMBENCIA POR FORCA DOS DITAMES DOS ARTIGOS 54 E 55, AMBOS DA L...

Pg. 2885. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

CONCEDIDAS EM SENTENCA. ASSIM, O ART. 1, DA LEI N 9.494/97 , ESTENDEU A ANTECIPACAO DE TUTELA AS MESMAS RESTRICOES JA EXISTE... DE USUFRUIR A LICENCA-PREMIO POR ASSIDUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 142 DA LEI COMPLEMENTAR DO MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS N 10/20 06... DESTACAR A LEI N 9.494/97, A QUAL DISCIPL INA ACERCA DA APL...

Pg. 3681. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

DE TUTELA QUE IMPLICA EM "PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA".VEDACAO. ARTIGO 1 DA LEI 9494/1997. RECURSO N AO PROVIDO. (TJ... 9.494/9 7, A QUAL DISCIPLINA ACERCA DA APLICACAO DA TUTELA ANTECIPADA, AS SIM ESTATUI: ART. 2-B - A SENTENCA QUE TENHA... PODERA SER EXECUTADA APOS O SEU TRANSITO EM JULG ADO. ADEMAIS, IMPOE REGIS...

Pg. 1888. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

de qualquer natureza, por força das restrições impostas nos artigos 1º da Lei 9.494/1997 c/c 1º da Lei 8.437/1992... das restrições impostas nos artigos 1º da Lei 9.494/1997 c/c 1º da Lei 8.437/1992; e 7º, §2º e §5º, da Lei 12.016/2009. 4...; e 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009. 3. Uma vez que a pretensão...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

antecipatória em face da Fazenda Pública encontra óbice no art. 1.º da Lei n.º 9.494/97, cujo teor faz remissão à Lei n.º 4.348... contra a Fazenda Pública é vedada nas situações abordadas expressamente no art. 1º da Lei . 9.494/97, ou seja, nos casos.../64, posteriormente revogada pela Lei 12.016/2009, e às Leis 5....

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

pela MP 2.180-35/2001 ao artigo 1.º F da Lei 9.494/97, que assim estabelece:"Artigo 1.º-F. Nas condenações impostas à...Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017 poupança, tendo em vista a publicação da Lei n.º... do Edital n.º 003; 004; 005; 006 e 007/2010 - SEDUC para contratação temporária...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

, que alterou a redação antes imposta pela MP 2.180-35/2001 ao artigo 1.º F da Lei 9.494/97, que assim estabelece:"Artigo 1.º-F...) e, por isso se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos, nos exatos termos do art. 3º do Dec. 20.910/32. (Disponível... se deram nos termos legais previstos.Nesse diapasão...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

MP 2.180-35/2001 ao artigo 1.º F da Lei 9.494/97, que assim estabelece:"Artigo 1.º-F. Nas condenações impostas à Fazenda...), limitadas pela prescrição, ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência ao art. 1.º do Dec. n.º..., os juros de mora deverão incidir sobre os juros da caderneta de ...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

de mora fixados em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, contados a partir da citação.4. Ônus..., que alterou a redação antes imposta pela MP 2.180-35/2001 ao artigo 1.º F da Lei 9.494/97, que assim estabelece:"Artigo 1.º-F... para URV´s. - Inteligência da medida provisória 434/94 e suas reedições, ...

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