Artigo 1 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.
Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
(Revogado)
Art. 1o-F.
(Revogado)
Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)
(Revogado)
(Vide ADIN 5348)
Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Andamento do Processo n. 5003682-11.2020.4.02.5002/ES - 21/01/2021 do TRF-2

do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação da Lei... 11.960 /09. Os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art

Andamento do Processo n. 5002417-08.2019.4.02.5002/ES - 21/01/2021 do TRF-2

do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494 /97..., com redação da Lei 11.960/09. Os juros de mora incidirão a partir da citação, nos …

Andamento do Processo n. 5001019-89.2020.4.02.5002/ES - 21/01/2021 do TRF-2

, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação da Lei 11.960/09. Os juros... de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei

Andamento do Processo n. 5004256-68.2019.4.02.5002/ES - 21/01/2021 do TRF-2

por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação da Lei 11.960/09. Os juros de mora incidirão a partir... da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494 /97. A fixação das rendas …

Andamento do Processo n. 5000336-52.2020.4.02.5002/ES - 21/01/2021 do TRF-2

da Lei 9.494 /97, com redação da Lei 11.960 /09. Os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F... DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei

Andamento do Processo n. 5002077-30.2020.4.02.5002/ES - 21/01/2021 do TRF-2

4425 e 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação da Lei... 11.960 /09. Os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 5002936-46.2020.4.02.5002/ES - 21/01/2021 do TRF-2

do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação da Lei... 11.960 /09. Os juros de mora incidirão a partir da citação, nos …

Andamento do Processo n. 5004278-92.2020.4.02.5002/ES - 21/01/2021 do TRF-2

, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494 /97..., com redação da Lei 11.960/09. Os juros de mora incidirão a partir da …

Andamento do Processo n. 5000375-95.2020.4.02.5116 - Procedimento Comum - 21/01/2021 do TRF-2

do resultado da ADIN 4425 e 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494 /97..., com redação da Lei 11.960 /09. Os juros de mora aplicados à poupança …

Andamento do Processo n. 5000821-98.2020.4.02.5116 - Procedimento Comum - 21/01/2021 do TRF-2

, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494 /97. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o juízo de certeza...), conforme prevista no artigo 57 da Lei 8.213 /91, considerando o …

Termo ou Assunto relacionado