Artigo 1 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.
Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
(Revogado)
Art. 1o-F.
(Revogado)
Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)
(Revogado)
(Vide ADIN 5348)
Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Andamento do Processo n. 1008346-07.2013.8.26.0053 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSP

previsto no artigo 1º - F da Lei 9494 /97 para os juros de mora e o IPCA-E para a correção monetária a contar da vigência... PELO V. ACÓRDÃO, DE ACORDO COM A LEI 9494 /97 CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA …

Andamento do Processo n. 5000046-37.2020.4.02.5002/ES - 10/07/2020 do TRF-2

, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Os juros... de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9…

Andamento do Processo n. 5000651-80.2020.4.02.5002/ES - 10/07/2020 do TRF-2

. 1º F da Lei 9.494/97. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001.... 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Os juros de mora …

Andamento do Processo n. 5000690-77.2020.4.02.5002/ES - 10/07/2020 do TRF-2

a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Os juros de mora... incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Sem …

Andamento do Processo n. 5010800-15.2019.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TRF-2

previsto no artigo 1º, alínea “F”, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina..., com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei . 10.259/2001. Sem condenação em …

Andamento do Processo n. 5010987-23.2019.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TRF-2

a inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º, alínea “f”, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte... da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei n…

Andamento do Processo n. 5004720-69.2018.4.02.5118 - Procedimento Comum - 10/07/2020 do TRF-2

a inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º, alínea “f”, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009... 1º, alínea “f”, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 5001395-58.2019.4.02.5116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TRF-2

da ADIN 4425 e 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação... da Lei 11.960 /09. Os juros de mora incidirão a partir da citação, nos …

Andamento do Processo n. 5013296-17.2019.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TRF-2

, nos termos do artigo 1º , alínea f, da Lei 9.494 /1997, com redação dada pela Lei 11.960 /2009, bem como correção.../SE, que reconheceu a inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º , …

Andamento do Processo n. 5288222.48.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJGO

/92; do art. 1º da Lei 9.494/97 e do art. 7º § 2º da Lei 12.016/09 (…).” Nestes termos, requer, em sede de liminar... as vedações de antecipação de tutela contra a fazenda pública do art. 1.059 do …

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