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24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 1º O candidato, partido ou coligação promotora do ato fará a devida comunicação à autoridade policial em, no mínimo, vinte e quatro horas antes de sua realização, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem tencione usar o local no mesmo dia e horário.

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2018

, partido ou coligação promotora do ato deverá observar o disposto no artigo 39, parágrafos 1º da Lei 9504, de 30-09-1997...; Considerando a Lei 1207 de 25/10/50, que dispõe sobre o direito de reunião; Considerando o artigo 19 parágrafo 1º da Lei 1802/03...; Considerando o artigo 245 da Lei 4737 de 15/01/65, que instit...

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2018

, partido ou coligação promotora do ato deverá observar o disposto no artigo 39, parágrafos 1º da Lei 9.504, de 30-09-1997... da Lei 1.207/50, Artigo 245, § 1º da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral e Artigo 39, § 1º da Lei 9.504/97). Artigo 3º..., inciso XVI, da Constituição Federal, artigo 3º, parágrafos 1º e 2º da Lei 1...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 7593 PORTO VELHO - RO

), considerando que o fato narrado também pode configurar crime eleitoral nos termos do art. 39, § 5°, 111, da Lei n. 9.504/1997..., sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso 111 do § 50 do art. 39 1 da Lei n. 9.504/1997." [do n.J . "Art. 37... ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇ6ES 2016. "DERRAMAMENTO" DE SANTINHO. ...

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Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 09/11/2017

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Pg. 367. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/10/2017

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Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 06/10/2017

n. 64/1990. A propósito, relembro que o dispositivo supracitado também é endereçado ao condutor do feito, que poderá, no mesmo tempo, determinar medidas não só a requerimento das partes, mas

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