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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 1º O candidato, partido ou coligação promotora do ato fará a devida comunicação à autoridade policial em, no mínimo, vinte e quatro horas antes de sua realização, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem tencione usar o local no mesmo dia e horário.

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 05/07/2017

RECURSO ELEITORAL nº 230-21.2016.6.20.0065 - Classe 30ª (*) Recorrente(s)s: MURCCIA MICAELLA DE ANDRADE CARNEIRO Advogado: GLAYDSTONE DE ALBUQUERQUE ROCHA Recorrente(s)s: VERÔNICA MARIA DE OLIVEIRA

RECURSO ELEITORAL: RE 23021 RAFAEL FERNANDES - RN

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REALIZAÇÃO DE CARREATA. PODER DE POLÍCIA. VIOLAÇÃO À PORTARIA EXPEDIDA PELO JUÍZO ELEITORAL. APLICAÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE MULTA NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL EM TAIS CASOS. SÚMULA 18 DO TSE. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO APENAS DE INFORMAR O ATO AS AUTORIDADES COMPETENTES. CONHEC...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 23/06/2017

3- Consoante interpretação conjunta dos §§ 1º e 2º do art. 39 da Lei nº 9.504/1997, com o dispost no art. 5º, XVI, da CF/88, conclui-se que a única exigência cabível na hipóstese seria a prévia

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 22/06/2017

do mês de junho do ano de 2017 (dois mil e dezessete). Eu, ___________, Edilene Santos de Resende, Chefe de Cartório desta 52ª Zona Eleitoral, digitei e subscrevi. Patrícia Macedo de Campos Juíza

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 22/06/2017

O Exmo. Sr. Dr. ODÍLIO PEREIRA COSTA NETO, MM. Juiz Eleitoral da 51ª Zona do Estado do Amazonas, com jurisdição e sede no Município de Presidente Figueiredo-AM, no uso de suas atribuições legais,

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 01/06/2017

greve (Lei n.º 7.783/1989) dos bancários, não tendo havido manifestação do representante quando devidamente intimado, constata-se que não há mais interesse no seguimento do presente feito. Pelo

Pg. 118. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/05/2017

Advogada: Alessandra de Almeida Santos - OAB/RJ 126.374 SENTENÇA (...) Isto posto, julgo, com fundamento no art. 68, II, da Resolução TSE n.º 23.463/2015, APROVADAS COM RESSALVAS as contas de

Andamento do Processo n. 676-24.2016.6.05.0200 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Aije - 20/03/2017 do TRE-BA

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE Processo nº 676-24.2016.6.05.0200- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Investigantes: AGAMENON OLIVEIRA COELHO Advogados: UILLIAM ARAÚJO SANTIAGO –

Pg. 243. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/03/2017

Segundo, em razão do valor do serviço ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não havendo qualquer respaldo legal para enquadrá-lo no abuso do poder econômico(nota residente nos autos a fl. 103). Desse

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 23667 CAIÇARA DO NORTE - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDÃO N. 40/2017 RECURSO ELEITORAL n° 236-67.2016.6.20.0052 ■Classe 30a Recorrente(s)s: COLIGAÇÃO UNIÃO DOS FILHOS DA TERRA (SD/PT/PSB/PP/PSDC/PTN

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