Lei nº 8.951 de 13 de Setembro de 1991

Lei nº 8.951 de 13 de Dezembro de 1994

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Andamento do Processo n. 0010222-74.2020.5.03.0080 - ConPag - 25/09/2020 do TRT-3

devido a título de parcelas rescisórias, conforme TRCT às fls. 51/52 Após a edição da Lei 8951/94, a ação de consignação..., de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que …

Andamento do Processo n. 0010222-74.2020.5.03.0080 - ConPag - 25/09/2020 do TRT-3

que entende devido a título de parcelas rescisórias, conforme TRCT às fls. 51/52 Após a edição da Lei 8951/94, a ação... calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º …

Página 8207 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Setembro de 2020

devido a título de parcelas rescisórias, conforme TRCT às fls. 51/52 Após a edição da Lei 8951/94, a ação de consignação...Pg. 8207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Página 8212 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Setembro de 2020

ao montante que entende devido a título de parcelas rescisórias, conforme TRCT às fls. 51/52 Após a edição da Lei 8951/94...

Página 624 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Setembro de 2020

, observando-se quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232 (redação dada pela Lei 8.951, de 13.12.1994). O processo..., 16 de setembro de 2020. Marcelo Mendes Fiorin Técnico Judiciário …

Andamento do Processo n. 0001102-73.2020.8.16.0054 - 10/09/2020 do TJPR

) c/c os Artigos 941 e seguintes, alterações dos Artigos 942 e 943 dadas pela lei 8.951, de 13/12/1994, do Código... há mais de 28 anos, e com fundamento nos Artigos 1.238, 1.243 do novo Código …

Página 376 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Setembro de 2020

os Artigos 941 e seguintes, alterações dos Artigos 942 e 943 dadas pela lei 8.951 , de 13/12/1994, do Código... mais de 28 anos, e com fundamento nos Artigos 1.238 , 1.243 do novo Código Civil , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0005136-70.2020.8.21.7000 RS

de depósitos em consignação de pagamento de que trata a Lei 8.951 , de 13 de dezembro de 1994; e II - do sacado...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70083667774 RS ADN 70083667774 ( CNJ: …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0030693-59.2020.8.21.7000 RS

de que trata a Lei 8.951 , de 13 de dezembro de 1994; e II - do sacado, em decorrência da emissão de boletos ou faturas... elencada no rol de títulos executivos extrajudiciais, a Lei 10.931 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0311137-32.2019.8.21.7000 RS

de que trata a Lei 8.951 , de 13 de dezembro de 1994; e II - do sacado, em decorrência da emissão de boletos ou faturas...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70083392282 RS ADN 70083392282 (

Termo ou Assunto relacionado