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17 de janeiro de 2018
Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 1º O candidato, partido ou coligação promotora do ato fará a devida comunicação à autoridade policial em, no mínimo, vinte e quatro horas antes de sua realização, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem tencione usar o local no mesmo dia e horário.

§ 2º A autoridade policial tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar.

§ 3º O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros:

I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares;

II - dos hospitais e casas de saúde;

III - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

§ 4o A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:

I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;

II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B desta Lei, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 6o É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 7o É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 8o É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 9o Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 9o-A. Considera-se carro de som, além do previsto no § 12, qualquer veículo, motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 10. Fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 11. É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de oitenta decibéis de nível de pressão sonora, medido a sete metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no § 3o deste artigo, apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 12. Para efeitos desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - carro de som: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação de, no máximo, 10.000 (dez mil) watts; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - minitrio: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 10.000 (dez mil) watts e até 20.000 (vinte mil) watts; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - trio elétrico: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 20.000 (vinte mil) watts. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 39-A. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o É vedada, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda referidos no caput, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é permitido que, em seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o No dia do pleito, serão afixadas cópias deste artigo em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 16/01/2018

. AMARÍLIO FRANCISCO MOURA DE MELO , devidamente qualificado nos autos, foi indiciado nas penas do art. 39, §5º da Lei 9.504.... Inteligência do art. 109 da Lei 7.210/84 c/c os arts. 76, §4º e 89, §5º, ambos da Lei n. 9.099/95. Vistos, etc. 01... reconhecer a extinção da punibilidade, seja como amparo no art. 109...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/01/2018

Assunto: Ação Penal Crime Eleitoral Art. 39, §5°, II, da Lei 9.504/97 SENTENÇA. Vistos etc ... I RELATÓRIO Cuida-se de ação..., em tese, do crime previsto no artigo 39, § 5º, II da Lei 9.504/97. De acordo com a denúncia, o acusado foi flagrado pela... Bernardo, infringindo assim, a norma contida no artigo 39 § 5º, II ...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/01/2018

. Assim, o simples fato de fornecer o "santinho" configura o Crime previsto no art. 39, § 5º, III da Lei 9.504/97. Com efeito... o art. 39 § 5º da Lei 9504/97: Art. 39. (...) (...) § 5º. Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção... da conduta descrita no art. 39, § 5º, II, da Lei 9504/97. III DISPOSIT...

Andamento do Processo n. 12-35.2009.6.05.0039 - Ação Penal Eleitoral - 15/01/2018 do TRE-BA

das eleições, nos termos do art. 39, § 5º, da Lei 9.504/97. De acordo com a denúncia, nas eleições municipais de 2008, a Ré...Andamento do Processo n. 12-35.2009.6.05.0039 - Ação Penal Eleitoral - 15/01/2018 do TRE-BA Prescrição da pretensão... punitiva PROCESSO N° 12-35.2009.6.05.0039 AÇÃO PENAL ELEITORAL RÉ: Reni...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 15/01/2018

das eleições, nos termos do art. 39, § 5º, da Lei 9.504/97. De acordo com a denúncia, nas eleições municipais de 2008...Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 15/01/2018 Pelo exposto e com fito à instrução do processo... pelo Ministério Público Eleitoral . Ainda, pela necessidade de preservação da i...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2018

, partido ou coligação promotora do ato deverá observar o disposto no artigo 39, parágrafos 1º da Lei 9504, de 30-09-1997...; Considerando o artigo 245 da Lei 4737 de 15/01/65, que instituiu o Código Eleitoral, Resolve, Artigo 1º Fixar os locais...; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 97 e 98 das Instruções 01 e 02/200...

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2018

, partido ou coligação promotora do ato deverá observar o disposto no artigo 39, parágrafos 1º da Lei 9.504, de 30-09-1997... da Lei 1.207/50, Artigo 245, § 1º da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral e Artigo 39, § 1º da Lei 9.504/97). Artigo 3º... a céu aberto sujeita-se às restrições previstas no Artigo 39, § 3º, incisos ...

Andamento do Processo n. 39-78.2017.6.05.0090 - Ação Penal - 12/01/2018 do TRE-BA

ao pagamento da multa prevista no art. 39, § 8°, da Lei n. 9.504/1997. É o relatório. Decido. Como é cediço, o art. 38, § 4...°, da Lei n. 9.504/97, proíbe colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total... Facebook, uma pesquisa em desacordo com as disposições do art. 33 d...

Andamento do Processo n. 30-561.2017.6.14.0029 - Ação Penal - 12/01/2018 do TRE-PA

-561.2017.6.14.0029 - Autos de AÇÃO PENAL Protocolo: 440/2017 ASSUNTO: ART. 39, § 5º, II, DA LEI 9.504 (LEI DAS ELEIÇÕES) AUTOR... ELEITORAL , transação penal, nos termos do art. 76 da Lei 9099/95, conforme manifestação contida no Termo... art. 76 e seguintes, da Lei 9099/95, acolho o parecer do douto Represen...

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/01/2018

. 39, § 8°, da Lei n. 9.504/1997. É o relatório. Decido. Como é cediço, o art. 38, § 4°, da Lei n. 9.504/97, proíbe... em desacordo com as disposições do art. 33 da Lei n. 9.504/97 e da Resolução TSE n. 23.453/2015. A tutela provisória foi deferida...Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/01/2018 Par...

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