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15 de dezembro de 2018
Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 1º O candidato, partido ou coligação promotora do ato fará a devida comunicação à autoridade policial em, no mínimo, vinte e quatro horas antes de sua realização, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem tencione usar o local no mesmo dia e horário.

§ 2º A autoridade policial tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar.

§ 3º O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros:

I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares;

II - dos hospitais e casas de saúde;

III - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

§ 4º A realização de comícios é permitida no horário compreendido entre as oito e as vinte e quatro horas.

§ 4o A realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 4o A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:

I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;

I I - a distribuição de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos, ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor.

II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, mediante publicações, cartazes, camisas, bonés, broches ou dísticos em vestuário.

(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B desta Lei, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 6o É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 7o É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 8o É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, coligações e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de 5.000 (cinco mil) a 15.000 (quinze mil) UFIRs. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 8o É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 9o Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 9o-A. Considera-se carro de som, além do previsto no § 12, qualquer veículo, motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 10. Fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 11. É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de 80 (oitenta) decibéis de nível de pressão sonora, medido a 7 (sete) metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 11. É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de oitenta decibéis de nível de pressão sonora, medido a sete metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no § 3o deste artigo, apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 12. Para efeitos desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - carro de som: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação de, no máximo, 10.000 (dez mil) watts; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - minitrio: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 10.000 (dez mil) watts e até 20.000 (vinte mil) watts; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - trio elétrico: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 20.000 (vinte mil) watts. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 39-A. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o É vedada, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda referidos no caput, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é permitido que, em seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o No dia do pleito, serão afixadas cópias deste artigo em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 10835 TANGARÁ DA SERRA - MT

. VIOLAÇAO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO ELEITOR [ART. 39, PARÁGRAFO 50, II, DA LEI 9.504/97]. CRIME DE MERA CONDUTA... do eleitor, sendo o crime do Art. 39, parágrafo 5°, 11, da lei 9.504/97 de mera conduta, razão pela qual se comprovado...]. Cito, ainda, o seguinte julgado: RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES 2016. CRIME. ART. 39...

Andamento do Processo n. 271-39.2016.6.19.0154 - Recurso Eleitoral - 14/12/2018 do TRE-RJ

da apuração do crime previsto no inciso III do § 5º do art. 39 da Lei 9.504/1997". 2. Desnecessidade de prévia... DA LEI 9.504/97 E ART. 14, § 7º, DA RES. TSE 23.457/2015. ILÍCITO CIVIL-ELEITORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU MULTA... propaganda irregular, sujeitando-se o infrator à multa prevista no § 1º do ...

Andamento do Processo n. 282-68.2016.6.19.0154 - Recurso Eleitoral - 14/12/2018 do TRE-RJ

III , da Lei 9.504 /97. 06. Registram que, para se configurar violação ao artigo 39 , § 9º , da Lei das Eleicoes "seria..., com base no artigo 39 , § 5º , inciso II , da Lei 9.504 /97. 22. A fundamentação do presente recurso apresenta... disposto no artigo 37 , § 1º , da Lei 9.504 /97. Eis a ementa do acórdão impugnad...

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 14/12/2018

, § 5º, inciso III, da Lei 9.504/97. A denúncia foi recebida no dia 06 de fevereiro de 2018 (fl. 43). O acusado foi... contra ROQUE DE ALMEIDA CARNEIRO , pela suposta prática, no dia 02 de outubro de 2016, do(s) delito(s) tipificado(s) no art.39...Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 14/12/2018 São Go...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 14/12/2018

infração ao art. 39 da Lei 9.504/97. Realizada audiência admonitória, o imputado e seu defensor constituído, Dr. Ricardo... Eleitoral Portarias RAES DEFERIDOS PORTARIA N.º 30 , de 12 de dezembro de 2018 O EXMO. JUIZ-ELEITORAL DA 39ª ZE, no uso... a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em favor do(a) imputado(a) FLÁVIO HENRIQUE DE...

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 14/12/2018

, para apurar a suposta prática do delito tipificado no art. 39, §5º, inciso II da Lei n. 9.504/1997, ao longo das Eleições... como um todo e, consequentemente, ensejam a sua desaprovação. Ante o exposto, nos termos do artigo 68, inciso III, da Resolução TSE n.º.... Pois bem. Decido. Após compulsar os autos, com funda...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 14/12/2018

, inciso II da Lei n. 9.504/1997, ao longo das Eleições Municipais de 2012. A princípio, os autos tramitaram no Juízo..., instaurado em desfavor de Aroldo Ferreira Cabral , para apurar a suposta prática do delito tipificado no art. 39, §5º... de propaganda eleitoral em bens públicos e particulares, elencando, dentre as...

Pg. 187. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/12/2018

deflagrada visando apurar a prática dos crimes previstos nos artigos Art. 39, § 5º, inciso II, da Lei n. 9.504/97, com autoria..., § 5º, inciso II, da Lei n. 9.504/97 Autor(a): Ministério Público Eleitoral Vistos, etc. Trata-se de notícia de fato... de dezembro de 2018. Ricardo Augusto Salge Juiz da 210ª ZE/MG Autos n...

Pg. 188. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/12/2018

: Art. 39, § 5º, inciso II, da Lei n. 9.504/97 Autor(a): Ministério Público Eleitoral Vistos, etc. Trata-se de notícia... de fato deflagrada visando apurar a prática dos crimes previstos nos artigos Art. 39, § 5º, inciso II, da Lei n. 9.504/97... a prática dos crimes previstos nos artigos Art. 39, § 5º, inciso II, da L...

Pg. 189. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/12/2018

nos artigos Art. 39, § 5º, inciso II, da Lei n. 9.504/97, com autoria a ser apurada. O Ministério Público Eleitoral... apurar a prática dos crimes previstos nos artigos Art. 39, § 5º, inciso II, da Lei n. 9.504/97, com autoria a ser apurada... da 210ª ZE/MG Autos n. 50-79.2018.6.13.0210 Infração Penal: Art. 39, § 5º, ...

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