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18 de agosto de 2018
Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 1º O candidato, partido ou coligação promotora do ato fará a devida comunicação à autoridade policial em, no mínimo, vinte e quatro horas antes de sua realização, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem tencione usar o local no mesmo dia e horário.

§ 2º A autoridade policial tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar.

§ 3º O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros:

I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares;

II - dos hospitais e casas de saúde;

III - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

§ 4º A realização de comícios é permitida no horário compreendido entre as oito e as vinte e quatro horas.

§ 4o A realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 4o A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:

I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;

I I - a distribuição de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos, ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor.

II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, mediante publicações, cartazes, camisas, bonés, broches ou dísticos em vestuário.

(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B desta Lei, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 6o É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 7o É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 8o É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, coligações e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de 5.000 (cinco mil) a 15.000 (quinze mil) UFIRs. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 8o É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 9o Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 9o-A. Considera-se carro de som, além do previsto no § 12, qualquer veículo, motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 10. Fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 11. É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de 80 (oitenta) decibéis de nível de pressão sonora, medido a 7 (sete) metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 11. É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de oitenta decibéis de nível de pressão sonora, medido a sete metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no § 3o deste artigo, apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 12. Para efeitos desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - carro de som: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação de, no máximo, 10.000 (dez mil) watts; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - minitrio: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 10.000 (dez mil) watts e até 20.000 (vinte mil) watts; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - trio elétrico: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 20.000 (vinte mil) watts. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 39-A. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o É vedada, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda referidos no caput, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é permitido que, em seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o No dia do pleito, serão afixadas cópias deste artigo em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 258. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2018

PÚBLICO. PODER DE INVESTIGAÇÃO. PRECEDENTES. MÉRITO. CRIME DESCRITO NO ARTIGO 39, §5º, INCISO III, DA LEI 9.504/97... Costa interpôs recurso especial, no qual alegou, em suma, contrariedade ao art. 76, §2º, da Lei n. 9.099/95, uma vez... a transação penal, nos termos do art. 76, §2º, III, da Lei n. 9.099/95. [...] ...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 17/08/2018

prática de propaganda eleitoral extemporânea às sanções previstas no art. 36, § 3º, e 39 da Lei 9.504 /97. Éo Relatório... eleitoral alega que o citado Acórdão violou as disposições normativas contidas nos art. 36, § 3º, e 39 , § 8º , da Lei ... 9.504 /97, que vedam, em qualquer momento a realização de propaganda...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 17/08/2018

, da Lei 9.504/97, uma vez que a Corte Regional considerou que a utilização de outdoors eletrônicos pelo recorrido para... no REspe 183966/RJ. No caso, o MPE em suas razões busca demonstrar possível violação dos art. 36, §3º, e 39, §8º... (art. 276, caput do Código Eleitoral), apenas cabe a interposição de recurs...

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 17/08/2018

eleitoral, e que tais atos não dependem de licença da polícia, nos termos do artigo 39, caput, da Lei n.° 9.504/97... conflitos de difícil controle pela autoridade policial; CONSIDERANDO os termos do art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.504/97... de som, cujo uso, nos termos do art. 39, §3º da Lei 9.504/97, é permitido entre a...

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 17/08/2018

e duas) horas e até as 22 horas do dia que antecede a eleição (Lei n.º 9.504/97, art. 39, §§ 3º e 9º). § 1º É vedada... fica limitado a até 80 (oitenta) decibéis de nível de pressão sonora, medido a 7 (sete) metros de distância do aparelho (Lei 9.504/97, art. 39, § 11).... e, quando em funcionamento, das escolas, b...

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 17/08/2018

) horas (Lei 9.504/97, art. 39, § 4º). DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. O descumprimento das determinações constantes nesta... de segurança, para atender ao art. 8°, a cópia da anuência da Policia Militar deverá ser entregue ao Cartório Eleitoral... da 49ª Zona Eleitoral com antecedência mínima de 24 horas antes da reali...

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 17/08/2018

ASSUNTO: RECURSO CRIMINAL - ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL - ART. 39 , § 5º , II , DA LEI 9.504 /97 -ART. 11, III, C/C ARTS... 6 - Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral 369-74.2016.6.08.0010 - CLASSE 30 -VITÓRIA - ES ASSUNTO: Embargos... Eleitoral 754-98.2016.6.08.0017 - CLASSE 30 -ANCHIETA - ES ASSUNTO: ...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/08/2018

. Noticiado: JOAQUIM LOPES DE SOUZA , Vice-Prefeito. RESUMO: NOTÍCIA-CRIME - LEI 9.504 /97, ART. 39 , § 5º - TRANSAÇÃO...Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/08/2018 Petição 34-24.2018.6.13.0276 . DELTA-MG...: 76.493/2018. Recurso Eleitoral 101-05.2017.6.13.0185 . ZONA ELEITORAL: SI...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 17/08/2018

, da Lei 9.504 /97, que estabelece a necessidade de comunicação prévia à autoridade policial de qualquer ato de propaganda... segurança, deverá a comissão decidir em estrita obediência ao critério da prioridade do aviso (art. 39 , § 1º , da Lei ... da atribuição que lhe é conferida pela Portaria Conjunta 03/20...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 17/08/2018

Pinheiro pela prática de fato típico descrito no art. 39 , § 5º , III da Lei 9504 /97 c/c art. 54, III da Resolução... retornaram o seu curso. O crime prescrito no art. 39 , § 5º , III da Lei 9504 /97possui pena máxima de detenção... cominada em um (01) ano: Art. 39 – A realização de qualquer ato de propaganda p...

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