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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 10 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 10 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 10. Fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 219-21.2016.6.05.0061 - 31/03/2017 do TRE-BA

Processo nº 219-21.2016.6.05.0061 Representante: Coligação "Todos pela Mudança" Advogados: Francisco Roberto Emerenciano, OAB/DF nº 16.515; Erich Endrillo Santos Simas, OAB/DF nº 15.853; Celiane

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 31/03/2017

Por sua vez, a portaria nº 660, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016 do TRE/BA, publicada no DJE do TRE/BA no dia 07 de novembro de 2016, considerando o recesso forense estabelecido pela Lei Federal nº 5.010,

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 17/03/2017

EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EXAURIMENTO DO PERÍODO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. PERDA DE OBJETO. DESPROVIMENTO. 1. O Regimento Interno deste Tribunal,

RECURSO ELEITORAL: RE 24007 CAIÇARA DO NORTE - RN

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DE TRIO ELÉTRICO. DIVULGAÇÃO DE JINGLES MOMENTOS ANTES DO EVENTO. VEÍCUO PARADO. FIXO. NO LOCAL DO COMÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 39, § 10, DA LEI 9.504/97 c/c ARTIGO 11, §2º, DA RESOLUÇÃO 23.457/2015, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. MULTA APLICADA. IMP...

RECURSO ELEITORAL: RE 36637 ÁGUAS DE LINDÓIA - SP

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES DE 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARRO DE SOM (CAMINHÃO) QUE NÃO SE EQUIPARA A TRIO ELÉTRICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGOS 39, § 10, DA LEI DAS ELEIÇÕES. VEICULAÇÃO A MENOS DE 200 METROS DE POSTO DE SAÚDE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 39, § 3º, DO ...

Andamento do Processo n. 240-07.2016.6.20.0052 - Recurso Eleitoral - 03/03/2017 do TRE-RN

RECURSO ELEITORAL nº 240-07.2016.6.20.0052 - Classe 30ª Recorrente(s): COLIGAÇÃO UNIÃO DOS FILHOS DA TERRA ( SD / PT / PSB / PP / PSDC / PTN / PR ) Advogados: MOZART DE ALBUQUERQUE NETO, VICTOR

Andamento do Processo n. 366-37.2016.6.26.0134 - Recurso Eleitoral - 03/03/2017 do TRE-SP

ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Nº 366-37.2016.6.26.0134 - CLASSE Nº 30 - ÁGUAS DE LINDÓIA - SÃO PAULO RECORRENTE (S): COLIGAÇÃO "MUDANÇA DE VERDADE PARA ÁGUAS DE LINDÓIA" RECORRIDO (S): COLIGAÇÃO "ÁGUAS

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 03/03/2017

Advogado: VINICIUS FERNANDES DE ALMEIDA Recorrido(s)s: JÂNIA MIRTES PONTES FERNANDES Advogado: HUGO INOCÊNCIO WANDERLEY MAIA Recorrido(s)s: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECURSO ELEITORAL -

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 03/03/2017

O PRINCÍPIO "REFORMATIO IN PEJUS". MANTIDA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NO VALOR DA MULTA IMPOSTA NA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima

RECURSO ELEITORAL: RE 23667 CAIÇARA DO NORTE - RN

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DE TRIO ELÉTRICO. DIVULGAÇÃO DE JINGLES MOMENTOS ANTES DO EVENTO. VEÍCUO PARADO. FIXO. NO LOCAL DO COMÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 39, § 10, DA LEI 9.504/97 c/c ARTIGO 11, §2º, DA RESOLUÇÃO 23.457/2015, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. MULTA APLICADA. IMP...

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