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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 10 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 10 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 10. Fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Recurso Eleitoral: RE 23318 DIAS D'ÁVILA - BA

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Utilização de trio elétrico. Art. 39, §10, da Lei nº 9.504/97. Ausência de prova. Não configuração. Provimento. Dá-se provimento a recurso, para afastar a condenação pela utilização de trio elétrico, tendo em vista a inexistência de provas quanto à potência nomin...

Recurso Eleitoral: RE 22711 DIAS D'ÁVILA - BA

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Utilização de trio elétrico. Art. 39, §10, da Lei nº 9.504/97. Ausência de prova. Não configuração. Provimento. Dá-se provimento a recurso, para afastar a condenação pela utilização de trio elétrico, tendo em vista a inexistência de provas quanto à potência nomin...

Andamento do Processo n. 227-11.2016.6.05.0186 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-BA

RECURSO ELEITORAL Nº 227-11.2016.6.05.0186 ORIGEM: DIAS D'ÁVILA-BA (186ª ZONA ELEITORAL - DIAS D'ÁVILA) RELATOR(A): JUÍZA PATRÍCIA CERQUEIRA KERTZMAN SZPORER RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO AVANÇAR DIAS

Andamento do Processo n. 233-18.2016.6.05.0186 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-BA

RECURSO ELEITORAL Nº 233-18.2016.6.05.0186 ORIGEM: DIAS D'ÁVILA-BA (186ª ZONA ELEITORAL - DIAS D'ÁVILA) RELATOR(A): JUÍZA PATRÍCIA CERQUEIRA KERTZMAN SZPORER RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO AVANÇAR DIAS

Andamento do Processo n. 1329-65.2016.6.13.0212 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-MG

Sentença Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº: 1329-65.2016.6.13.0212 Investigante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Investigados: EMERSON DE CARVALHO ANDRADE e ROMERO XAVIER RAMOS Advogados dos

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/07/2017

RECORRENTE(S): ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS EM OLINDINA ADVOGADA(S): THAÍS ANDRADE FARIAS DE OLIVEIRA PROTOCOLO: 48.731/2016 EMENTA : RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/07/2017

RECURSO ELEITORAL Nº 233-18.2016.6.05.0186 ORIGEM: DIAS D'ÁVILA-BA (186ª ZONA ELEITORAL - DIAS D'ÁVILA) RELATOR(A): JUÍZA PATRÍCIA CERQUEIRA KERTZMAN SZPORER RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO AVANÇAR DIAS

Pg. 224. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/07/2017

Com efeito, O exame da potencialidade não se prende ao resultado das eleições. Importam os elementos que podem influir no transcurso normal e legítimo do processo eleitoral, sem necessária vinculação

Andamento do Processo n. 535-21.2016.6.06.0024 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 19/07/2017 do TRE-CE

Processo nº 535-21.2016.6.06.0024 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. INVESTIGANTES: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA "MAIS COMPETÊNCIA, MAIS RESULTADOS" e IVO FERREIRA GOMES Advogados dos Investigantes:

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/07/2017

"representados que se abstenham de realizar o evento supramencionada à inicial, pena de multa no valor de R$ 50.000,00". O evento declinado na decisão era o comício do dia 23 de setembro de 2016,

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