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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 10 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 10 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 10. Fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 61470 MAGÉ - RJ

PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 39 DA LEI 9.504 /1997 SANÇÃO INEXISTÊNCIA. A transgressão ao § 3º do artigo 39 da Lei 9.504... acompanhando carreata. A norma disposta no art. 39 , § 10 2 da Lei 9.504 /97 busca coibir a utilização indevida da capacidade... em que se daria o comício, o que não ofenderia o disposto no art. ...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 61470 MAGÉ - RJ

de comício. Impossibilidade de aplicação da sanção de multa. Ausência de previsão legal no art. 39, § 10º da Lei 9.504/97.... I - Utilização de Trio Elétrico desligado acompanhando carreata. A norma disposta no art. 39, § 10º da Lei 9.504/97...RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 61470 MAGÉ RJ POR UNANIMIDADE, PROVEU-SE O R...

Andamento do Processo n. 614-70.2016.6.19.0110 - Recurso Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-RJ

de previsão legal no art. 39, § 10º da Lei 9.504/97.I - Utilização de Trio Elétrico desligado acompanhando carreata.... A norma disposta no art. 39, § 10º da Lei 9.504/97 busca coibir a utilização indevida da capacidade sonora desta espécie... 614-70.2016.6.19.0110 PROCEDÊNCIA: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL) RECORRE...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 19/12/2017

, § 10º da Lei 9.504/97.I - Utilização de Trio Elétrico desligado acompanhando carreata. A norma disposta no art. 39, § 10º da Lei 9.504/97 busca coibir a utilização indevida da... OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. ACÓRDÃO - RECURSO ELEITORAL 26-87.2016.6.19.0199 PROCEDÊNCIA...: POR UNANIMID...

Andamento do Processo n. 0600035-03.2017.6.11.0000 - Ação Cautelar - 13/11/2017 do TRE-MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 394/2017/SAP/CRIP/SJ AÇÃO CAUTELAR Nº 0600035-03.2017.6.11.0000. REQUERENTE: “A RENOVAÇÃO QUE UNE” ADVOGADO (S): RODOLFO SORIANO WOLFF, OAB/MT n. 11.900 REQUERIDO: COLIGAÇÃO

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 13/11/2017

I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares;

Pg. 163. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/10/2017

expressivo de simpatizantes que estavam no local (como se fosse uma "micareta"), é conduta grave e de tamanha proporção, que é potencialmente apta a causar desequilíbrio do pleito . É certo que,

Andamento do Processo n. 396-33.2016.6.05.0142 - Representação Eleitoral - 20/10/2017 do TRE-BA

dos representados. Dispõe o art. 39, §§10, 11 e 12 da Lei . 9.504/97: § 10. Fica vedada a utilização de trios elétricos... da Resolução do TSE . 23.457; a lei eleitoral veda o uso de trio elétrico, como vem fazendo os representados... Eleitoral, ao qual corresponde o art. 6º da Resolução do TSE . 23.457/15, não ...

Pg. 108. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/10/2017

“Vieram conclusos no dia 30 de setembro (sexta-feira), por volta das 17 horas. Não foi possível despachá-lo antes do dia das eleições, diante do conjunto de providências que foram tomadas às vésperas

Fernanda Caprio

Fernanda Caprio -

O combate à corrupção na propaganda eleitoral

*Artigo publicado originalmente na Revista Conceito Jurídico, ano I, n.09, setembro/2014, ISSN 2526-8988 No Brasil, temos a garantia de que todo “poder emana do povo, que o exerce por meios de

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