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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 9 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 9 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 9o Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 9o-A. Considera-se carro de som, além do previsto no § 12, qualquer veículo, motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 190-83.2016.6.13.0178 - Representação - 18/04/2017 do TRE-MG

não prevê sanção pecuniária para eventuais infrações aos artigos 11 e seu § 5º , 39 , § 9º da Lei n.º 9.504 /97..., disciplinado pelo artigo 58 e seguintes da Lei n.º 9.504 /97, que não prevê dilação probatória oral. Da mesma forma... teria qualquer cabimento, uma vez que o artigo 58 , § 3º da Lei n.º 9.504 /97 prevê ...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 31294 MACAÉ - RJ

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA ELEITORAL. CAMINHADA. EXPOSIÇÃO DE FAIXA E PLACAS DURANTE ATO DE CAMPANHA. CARÁTER TRANSITÓRIO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. 1. As caminhadas realizadas pelos candidatos são permitidas pelo artigo 39, §9º, da Lei n.º 9.504/97, tendo a jurisprudência dos...

Andamento do Processo n. 312-94.2016.6.19.0254 - Recurso Eleitoral - 10/04/2017 do TRE-RJ

Acórdão ACÓRDÃO - RECURSO ELEITORAL Nº 312-94.2016.6.19.0254 PROCEDÊNCIA: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ) RECORRENTE : EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA (DR. EDUARDO), candidato ao cargo de

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 10/04/2017

ADVOGADO : Renan Gallinari - OAB: 313133/SP ADVOGADA : Priscila Andrade - OAB: 316907/SP ADVOGADA : Tammy Parasin Pereira - OAB: 333682/SP ADVOGADA : Camila de Araújo Guimarães - OAB: 333346/SP

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/04/2017

1º de junho de 2017 quinta-feira (3 dias antes) 1. Data em que todos os recursos sobre pedidos de registros de candidatos devem estar julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral e publicadas as

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 05/04/2017

1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 36, caput). 2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das 8

Andamento do Processo n. 475-77.2016.6.05.0185 - Representação Eleitoral - 30/03/2017 do TRE-BA

SENTENÇA Republicado por erro material no DJE de 27.03.2017 AUTOS Nº 475-77.2016.6.05.0185 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL – PROPAGANDA ELEITORAL REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO:

Pg. 211. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/03/2017

Alega que a quantidade espalhada era imensa, e apesar de todo esforço da equipe da representada em recolher os santinhos, é possível que em algum ponto não tenha sido recolhido, ou então que o

Andamento do Processo n. 474-92.2016.6.05.0185 - Representação Eleitoral - 28/03/2017 do TRE-BA

AUTOS Nº 474-92.2016.6.05.0185 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL – PROPAGANDA ELEITORAL REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA e JAILTON DE JESUS DOS SANTOS

Pg. 130. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 28/03/2017

Argumenta que é forçoso reconhecer que há flagrante cerceamento do direito de defesa do representado para que produza em 48 horas, defesa técnica sem que sequer tenham sido juntadas as notificações

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