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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 9 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 9 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 9o Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 9o-A. Considera-se carro de som, além do previsto no § 12, qualquer veículo, motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 370-80.2016.6.05.0127 - 26/07/2017 do TRE-BA

Intimação Processo: 370-80.2016.6.05.0127 Natureza: Representação Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Sandro Sena dos Santos Advogado: Ícaro Vieira de Oliveira – OAB/BA 37040

Andamento do Processo n. 366-43.2016.6.05.0127 - 26/07/2017 do TRE-BA

Processo: 366-43.2016.6.05.0127 Natureza: Representação Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Aliomar Rios dos Santos Advogado: Jean Carlos Souza Ferreira – OAB/BA 47958 SENTENÇA

Andamento do Processo n. 371-65.2016.6.05.0127 - 26/07/2017 do TRE-BA

Processo: 371-65.2016.6.05.0127 Natureza: Representação Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Gerson da Conceição Advogado: Adilson da Silva de Pinho – OAB/BA 24406 SENTENÇA

Andamento do Processo n. 368-13.2016.6.05.0127 - 26/07/2017 do TRE-BA

Processo: 368-13.2016.6.05.0127 Natureza: Representação Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Jário Santos Silva Advogado: Michel Soares Reis – OAB/BA 14620 SENTENÇA Vistos, etc.

Andamento do Processo n. 372-50.2016.6.05.0127 - 26/07/2017 do TRE-BA

Processo: 372-50.2016.6.05.0127 Natureza: Representação Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Pitágoras Alves da Silva Ibiapina Advogado: Michel Soares Reis – OAB/BA 14620

Andamento do Processo n. 373-35.2016.6.05.0127 - 26/07/2017 do TRE-BA

Processo: 373-35.2016.6.05.0127 Natureza: Representação Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Antônia Magalhães da Cruz Advogado: Jean Carlos Souza Ferreira -OAB/BA 47958 SENTENÇA

Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/07/2017

Transitado em julgado, arquive-se. Andaraí-BA, 25/07/2017. BEL. GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA LYRA Juiz Eleitoral da 119ª ZE 122ª Zona Eleitoral - PORTO SEGURO Editais 32-2017 - PC VANDA - PRAZO PARA

Pg. 106. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/07/2017

Trata-se de representação eleitoral manejada pelo Ministério Público Eleitoral em face do candidato ao cargo de vereador de Aliomar Rios dos Santos para apurar eventual prática de “derrame de

Pg. 107. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/07/2017

Candeias, 17 de julho de 2017. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz Eleitoral Processo: 371-65.2016.6.05.0127 Natureza: Representação Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Gerson

Pg. 108. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/07/2017

Configura propaganda eleitoral irregular o 'derramamento de santinhos' nas vias públicas próximas aos locais de votação na madrugada do dia da eleição. Constatada a 'chuva de santinhos' às vésperas

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