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22 de julho de 2017
Parágrafo 9 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 9 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 9o Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 9o-A. Considera-se carro de som, além do previsto no § 12, qualquer veículo, motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 04/07/2017

razoabilidade.Contrarrazões apresentadas às f. 58-65. Com vista dos autos, o procurador regional eleitoral opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (f. 69-73). É o relatório. VOTO O

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 04/07/2017

1. Último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem no Cartório Eleitoral, até às 19 horas, o requerimento de registro de candidatos a Prefeito e Vice-prefeito. 2. Último dia para a

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 04/07/2017

03 de agosto - quinta-feira (1 mês antes) 1. Data a partir da qual é vedado aos candidatos participarem de inaugurações de obras públicas. 2. Data a partir da qual é vedada, na realização de

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 26/06/2017

Data em que todos os pedidos de registro de candidatos a governador e vice-governador deverão estar julgados pelo Tribunal Regional e publicadas as respectivas decisões. 22 de julho sábado (15 dias

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60011559 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇÃO (11544) - 0600115-59.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: FELIPE DOS ANJOS THURY INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS EMENTA:

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 21854 RIO DE JANEIRO - RJ

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO EM DIA DE ELEIÇÃO. Preliminar de ilegitimidade passiva. Imputação de comportamento irregular aos representados, consubstanciado na realização de propaganda extemporânea. Pertinência subjetiva caracteri...

Pg. 262. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/06/2017

2. Último dia, até as 22 horas, para a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som e distribuição de material gráfico de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos (art.

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/06/2017

ADVOGADO : Leandro Delphino - OAB: 176726/RJ ADVOGADO : Rafael Barbosa de Castro - OAB: 184843/RJ RECORRENTE : VERA LÚCIA FERREIRA LINS, candidata ao cargo de vereador do Município do Rio de Janeiro

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/06/2017

Último dia para a entrega da segunda via do título eleitoral (Código Eleitoral, art. 69, parágrafo único). Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes e amplificadores de som, entre

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60005064 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇÃO (11544) - 0600050-64.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: FELIPE DOS ANJOS THURY INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Advogado

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