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21 de abril de 2019
Parágrafo 9 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 9 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 9o Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 9o-A. Considera-se carro de som, além do previsto no § 12, qualquer veículo, motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 2826820166190154 Belford Roxo/RJ 1322019

a via processual eleita para a apuração do ilícito previsto no art. 39, § 5º, III, da Lei 9.504/97; c) violação... aos arts. 39, § 9º, da Lei 9.504/97 e 14, § 7º, da Res.-TSE 23.457/2015, haja vista a inexistência nos autos... reais), nos termos do art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97¹. Eis a ementa do acórdão r...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 09/04/2019

, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios (Lei n.º 9.504/97, art. 39, §§ 9º e 11). 02 de junho de 2019 Domingo... impresso, de propaganda eleitoral (Lei n.º 9.504/97, art. 43, caput). 2. Data em que o presidente da mesa receptora que não... de som, entre as 8 horas e as 22 horas (Lei n.º 9.504/97, art. 39...

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 05/04/2019

o artigo 39, §9º da Lei 9.504/97. 2) Omissão também ao não considerar que o material de campanha foi confeccionado... a imposição de multa, nos termos do art. 37, §1º da Lei das Eleições. Inconformados, os representados interpuseram embargos... pelo Ministério Público Eleitoral, fere o princípio da igualdade consag...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 2730920166190154 Belford Roxo/RJ 67712018

recebido por eleitores de forma perfeitamente lícita" (fl. 58), consoante permitido pelo art. 39, § 9º, da Lei 9.504/97... ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97¹. Eis... O ART. 37, § 1º DA LEI 9.504/97. ILÍCITO PERPETRADO PRÓXIMO A LOCAL D...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 2749120166190154 Belford Roxo/RJ 80502018

especial, o recorrente sustenta, em síntese: (i) violação aos arts. 39, § 9º, da Lei 9.504/1997 e 14, § 7º, da Res... Eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97 c/c art. 14, § 7º, da Resolução TSE... da notificação prévia do candidato, não incidindo os arts. 37, § 1º e ...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 60783878 RIO DE JANEIRO - RJ

. 39 da Lei 9.504/1997”. Isso porque o derramamento de material de propaganda enquadra-se no art. 37 da Lei 9.507/97... eleitoral durante a votação, pois a proibição contida no art. 37 da Lei 9.504/1997, além de destinar-se a evitar.... DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 37, § 1º DA LEI 9.504/1997 E ARTIGO 14, PARÁGR...

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60001196 MANAUS - AM

9.504, de 30 de setembro de 1997). Art. 4º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral..., salvo disposição contrária no estatuto da agremiação neste último caso (art. 9º, caput, da Lei 9.504, de 1997). Art. 5º..., deverão observar as vedações contidas no art. 45 da Lei 9.504, de 1...

Andamento do Processo n. 260-10.2016.6.19.0154 - Recurso Eleitoral - 18/02/2019 do TRE-RJ

violação aos artigos 39, §9º, e 40-B, da Lei 9.504/97, e 14, §7º, da Resolução TSE 23.457/15, pois não há prova de que tenha... dos artigos aos artigos 39, §9º, da Lei 9.504/97 e 14, §7º, da Resolução TSE 23.457/15, por inexistir prova.... CONFIGURAÇÃO. MULTA. RESPONSABILIDADE. ART. 40-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.504...

Recurso Eleitoral: RE 17451 ALPINÓPOLIS - MG

, § 9º, ambos da Lei das Eleições, narrou expressamente fatos que, em tese, configuram o ilícito previsto no art. 41... ELEITORAL PAULO ROGÉRIO DE SOUZA ABRANTES Recurso Eleitoral 174-51.2016.6.13.0010 Procedência: 10ª Zona Eleitoral... e regular do processo (inadequação da via eleita). A petição inicial, a despeito...

Andamento do Processo n. 265-32.2016.6.19.0154 - Recurso Eleitoral - 17/12/2018 do TRE-RJ

da apuração do crime previsto no inciso III do § 5º do art. 39 da Lei 9.504/1997". 2. Desnecessidade de prévia notificação..., inciso III, da Lei 9.504/97. 06. Registram que, para se configurar violação ao artigo 39, § 9º, da Lei das Eleições... propaganda irregular, sujeitando-se o infrator à multa prevista no § 1...

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