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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 9 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 9 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 9o Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 9o-A. Considera-se carro de som, além do previsto no § 12, qualquer veículo, motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

divulgando jingles ou mensagens de candidatos, observados os limites e as vedações legais (Lei 9.504/1997, art. 39, § 9º). 7..., a seu juízo, parte desse tempo para utilização por tribunal regional eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 93). 12. Último... a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei 9...

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos (Lei 9.504/1997, art. 39, § 9º... regional eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 93). 7. Último dia para a publicação do edital convocando os representantes... eleitoral e a reprodução, na internet, de jornal impresso com propaganda...

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos (Lei 9.504/1997, art. 39, § 9º). 3. Data em que a Comissão..., podendo ceder, a seu juízo, parte desse tempo para utilização por tribunal regional eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 93..., de propaganda eleitoral do segundo turno (Lei 9.504/1997, art. 43,...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/12/2017

, de propaganda eleitoral (art. 43, caput, da Lei 9.504, de 1997, e Resolução TSE 23.457, de 2015). 3 de março de 2018... horas e as 22 horas (art. 39, § 3º e § 5º, inciso I, da Lei 9.504, de 1997, e Resolução TSE 23.457, de 2015). 2... as credenciais para fiscais e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei n...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/12/2017

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/12/2017 5º, inciso I, da Lei 9.504, de 1997..., incisos I e III, e § 9º, da Lei 9.504, de 1997). 4 de março de 2018 - domingo (Dia da eleição) 1. Às 7 horas... do recebimento da primeira urna (art. 14 da Lei 6.996, de 7 de junho de 1982). 5 de ma...

Andamento do Processo n. 369-95.2016.6.05.0127 - 15/12/2017 do TRE-BA

está ausente. Passa-se a analisar o mérito. O art. 39, § 9º da Lei 9.504/97 e o art. 11, § 5º da Resolução TSE ... do art. 37 da Lei 9.504/1997, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso III do § 5º do art. 39 da Lei ... ao pagamento de multa eleitoral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos ter...

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 15/12/2017

-se a analisar o mérito. O art. 39, § 9º da Lei 9.504/97 e o art. 11, § 5º da Resolução TSE 23.457/15 disciplinam o prazo... de DULCINEIA BISPO DOS SANTOS , referente a infração penal descrita na denúncia, fulcro no artigo 109, §9º, do Código.... TADEU RIBEIRO DE VIANNA BANDEIRA Juiz Eleitoral Processo n.º 369-95.20...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/12/2017

único , do Código Eleitoral ; art. 39 , § 4º e § 5º , inciso I , da Lei 9.504 , de 1997, e Resolução TSE 23.457... (art. 39 , § 5º , incisos I e III , e § 9º , da Lei 9.504 , de 1997). 4 de março de 2018 - domingo (Dia da eleição) 1..., e a reprodução na internet do jornal impresso, de propaganda eleitoral (a...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/12/2017

. 39, § 5º, incisos I e III, e § 9º, da Lei 9.504, de 1997). 4 de março de 2018 - domingo (Dia da eleição) 1. Às 7...Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/12/2017 caput, da Lei 9.504, de 1997, e Resolução...-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 horas e as 22 horas (art. 39, § 3...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60042735 MANAUS - AM

, caput, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 ). 3. Alteração do prazo de descompatibilização do art. 6º, a fim... na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto (art. 4º , caput, da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997). Art.... 9º , caput, da Lei 9.504 , de 1997). Art. 5º As convenções partidárias...

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