Art. 39, § 9 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 9o Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 9o-A. Considera-se carro de som, além do previsto no § 12, qualquer veículo, motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0607856-02.2018.6.19.0000 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - 12/02/2020 do TSE

. A agravante aponta violação dos arts. 39, § 9º, e 40-B da Lei 9.504/97, bem como do art. 14, § 7º, da Res.-TSE 23.457... do dia da eleição, que caracteriza infração às normas do art. 37 da Lei 9…

Página 159 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Fevereiro de 2020

dos arts. 39, §9º, e 40-B da Lei 9.504/97, bem como do art. 14, §7º, da Res.-TSE 23.457, sob o argumento de que não..., que caracteriza infração às normas do art. 37 da Lei 9.504/97 e art. 14, …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60001252 CUIABÁ - MT

da componho, que poderá ser prorrogado por mais duas horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único, e Lei9.504/1997... cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos (Lei9.504/199…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 30 de Janeiro de 2020

ou minitrio (Lei 9.504/1997, art. 39, §§ 9º e 11). 5. Data a partir da qual, até a antevéspera da eleição, serão... a propaganda eleitoral (Lei 9.504, art. 39, §§ 3º e 5º, I). 3. Data a …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 30 de Janeiro de 2020

ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos (Lei 9.504/1997, art. 39, §§ 9º..., na Internet, de jornal impresso com propaganda eleitoral (Lei 9.504/1…

Página 59 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 27 de Janeiro de 2020

: Notícia Crime - NC Assunto: art. 39, § 9º, e art. 40-B, ambos da Lei 9.504/1997 c/c art. 11, § 5º e art. 14, § 7º..., ambos da Resolução 23.457/2015, inciso III da Lei 9.504/97 Autor: …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60000730 CUIABÁ - MT

por mais duas horas ( Código Eleitoral , art. 240 , parágrafo único , e Lei 9.504 /1997, art. 39 , §§ 4º e 5º, inciso 1..., caminhada, carreata, passeata, acompanhadas ou não por carro de som ou …

Andamento do Processo n. 0600007-30.2020.6.11.0000 - 23/01/2020 do TRE-MT

que disciplina a propaganda eleitoral (Lei 9.504, art. 39, §§ 3º e 5º, I). 3. Data a partir da qual os candidatos, os partidos... de som ou minitrio (Lei n. 9.504/1997, art. 39, §§ 9º e 11). 5. …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 23 de Janeiro de 2020

Superior Eleitoral que disciplina a propaganda eleitoral (Lei 9.504, art. 39, §§ 3º e 5º, I). 3. Data a partir..., acompanhadas ou não por carro de som ou minitrio (Lei n. 9.504/1997, art. 39, …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 23 de Janeiro de 2020

que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos (Lei n. 9.504/1997, art. 39, §§ 9º e 11). 3. Data até... e na televisão. (Lei n. 9.504/97, art. 47, caput) 3. Último dia para …