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18 de agosto de 2018
Parágrafo 8 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 8o É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 17/08/2018

prática de propaganda eleitoral extemporânea às sanções previstas no art. 36, § 3º, e 39 da Lei 9.504 /97. Éo Relatório... eleitoral alega que o citado Acórdão violou as disposições normativas contidas nos art. 36, § 3º, e 39 , § 8º , da Lei ... 9.504 /97, que vedam, em qualquer momento a realização de propaganda...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 17/08/2018

no REspe 183966/RJ. No caso, o MPE em suas razões busca demonstrar possível violação dos art. 36, §3º, e 39, §8º..., da Lei 9.504/97, uma vez que a Corte Regional considerou que a utilização de outdoors eletrônicos pelo recorrido para... (art. 276, caput do Código Eleitoral), apenas cabe a interposição de recurs...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 16/08/2018

vedado pela legislação eleitoral durante o período da propaganda eleitoral. Nesse sentido prevê o artigo 39 , § 8º da Lei... 9.504 /97: Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não... (conforme dispõem os artigos 22 , § 3º ; 22-A , §§ 1º e 2º todos da L...

Andamento do Processo n. 0600637-25.2018.6.05.0000 - Representação - 15/08/2018 do TRE-BA

a propaganda eleitoral na internet a partir do dia 16 de agosto do ano da eleição (Lei 9.504/1997, art. 57-A). §1º A livre... democrático (Lei 9.504/1997, art. 57-J). §1° Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura... dos representados para resposta, no prazo de 48 horas (art. 96, §5º...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 15/08/2018

preceituado pelo art. 36-A da Lei 9.504/94. Aponta, ainda, que a propaganda guerreada afronta o artigo 39 , § 8º... ; 06011448320186050000 Nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 64 /90, c/c art. 38 da Resolução TSE 23.548/2017..., condenando-se a Representada nos termos previstos no § 8º do artigo 38 da L...

Inteiro Teor. Recurso Em Mandado De Segurança: RMS 6002497820186210000 Porto Alegre/RS

eleitoral. A proscrição do uso de outdoor em campanhas eleitorais, estipulada pelo art. 39, § 8º, da Lei n. 9.504/97, existe... não evidenciado o fumus boni juris . Isso porque, nos termos do art. 41 da Lei 9.504/97, a propaganda eleitoral exercida... Gerais, está previsto nos arts. 249 do Código Eleitoral e 41 da Lei...

Andamento do Processo n. 21-51.2016.6.06.0007 - Petição - 14/08/2018 do TRE-CE

fático, no exercido do poder de polícia, sob os termos do art. 41 , §§ 1º e 2º da Lei 9.504 /97, este Juízo Eleitoral... , 37 , § 4º e 39 , § 8º da Lei . 9.504 /972 em razão de ser: i) realizada fora do prazo estipulado para início... de polícia e no instituto de tutela provisória de urgência, prevista no artigo ...

Pg. 135. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/08/2018

pelo art. 36-A da Lei n. 9.504/97. Configurada a propaganda eleitoral antecipada por meio de outdoor , em descumprimento... pelos juízes eleitorais, no contexto das Eleições Gerais, está previsto nos arts. 249 do Código Eleitoral e 41 da Lei n. 9.504/97... aos arts. 36, caput, e 39, §8º, da Lei das Eleições. Revogada ...

Pg. 136. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/08/2018

legislação eleitoral. A proscrição do uso de outdoor em campanhas eleitorais, estipulada pelo art. 39, §8º, da Lei n. 9.504/97... distintivos entre a propaganda eleitoral antecipada, vedada pelo art. 36 da Lei das Eleições, e os atos promocionais..., devem ser consideradas as hipóteses permissivas previstas no art. 36...

Pg. 137. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/08/2018

, em descumprimento aos arts. 36, caput, e 39, §8º, da Lei n. 9.504/97. Dessa forma, o ato impugnado, praticado no regular... Eleitoral), antecipando o período de captação de votos (art. 36, caput, da Lei das Eleições), em detrimento do postulado... pelo art. 36-A da Lei das Eleições. Configura-se, na hipótese, propaga...

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