Art. 39, § 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97
Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 8o É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
, nos termos do art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97. O agravante sustenta, em suma, que: a) a pretensão recursal não implica... de outdoor, nos termos do art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97. O recorrente, sucintamente, insurge-se em face do entendimento... menor, em que não houve a fiscalização prévia desta Justiça Especializada...
e veículos, e entendeu não configurada na espécie propaganda eleitoral com efeito visual de outdoor, nos termos do art. 39, §8...º, da Lei 9.504/97. O agravante sustenta, em suma, que: a) a pretensão recursal não implica o revolvimento do conjunto... sumular 30 do TSE. Agravo regimental a que se nega provimento. Acord...
com efeito visual de outdoor, nos termos do art. 39, §8º, da Lei 9.504/97. O recorrente, sucintamente, insurge-se em face...Pg. 112. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/12/2018 O SENHOR MINISTRO ADMAR GONZAGA (relator): Senhora Presidente... em 16.11.2018 (ID 2002538) em peça subscrita pelo Vice-Procurador-Geral Ele...
. 39, §8º, da Lei 9.504/1997, constata-se a proibição legal na utilização como propaganda de outdoor sujeitando... a aplicação da multa do §3º do art. 36 da Lei nº 9.504/97 aos representados por irregularidade nos materiais gráficos... o §4º do art. 36, da Lei nº 9.504/97: §4º - Na propaganda dos candidatos a cargo maj...
de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (Lei nº 9.504/1997, art. 39, §8º..., assim estabelece: Art. 21. Évedada a propaganda eleitoral por meio de outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa...Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 13/12/2018 Por...
A OUTDOOR. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 39, §8º, DA LEI N. 9.504/97. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Eleitoral interposto por Ronaldo... DE QUE TRATA O ART. 37, §2º, DA LEI 9.504/97, POIS A AFIXAÇÃO DO BANNER SE DEU COM PROPÓSITOS E EM AMBIENTE... reunião partidária, não teria efeito visual de outdoor, não caracterizando irre...
, “outdoor” causa forte impacto visual e representa clara violação do art. 39 §8º da Lei nº 9504/97 e do art. 21... ultrapassa os 4m², medida limite da legislação eleitoral até o ano de 2015, quando ao §2º do artigo 37, da Lei nº 9.504... a publicidade eleitoral em "bens particulares", o art. 37, §2º, da Lei 9.504/97 n...
de extrair, do caput do art. 39 da Lei nº 9.504/97, que trata da inexigência de licença da polícia para realizar... da causa de pedir e ao pedido. Multa aplicada com base no art. 36, §3º da Lei nº 9.504/97. Adstrição observada. Mérito. Art... DA LEI N. 9.504/1997 E DO LIMITE DE PLACAS POSICIONADAS EM BENS PARTICULARES...
que disciplinam a propaganda eleitoral, na medida em que, a despeito da maior abertura dada pelo art. 36-A da Lei nº 9.504/97..., o mesmo encontra respaldo no art. 36 da Lei 9.504/97, o qual encontra-se assim disposto: Art. 36. A propaganda eleitoral somente... eleitoral éplenamente permitida (art. 36, caput, da Lei 9...
de outdoor para veiculação da mensagem eleitoral. Aplicação da multa prevista no art. 36, §3º, da Lei nº 9.504/97, no... a propaganda eleitoral, na medida em que, a despeito da maior abertura dada pelo art. 36-A da Lei nº 9.504/97, não restou... permissivos estabelecidos pelo art. 36-A da Lei n. 9.504/97. Configurada ...