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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 8o É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 79-58.2017.605.0123ZE - Representação - 19/01/2018 do TRE-BA

, "a veiculação de propaganda eleitoral mediante outdoor enseja a incidência do art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97... propaganda eleitoral extemporânea, além de violar a proibição inserida no artigo 39, §8º da Lei 9.504/97 Desta forma..., portanto, em propaganda eleitoral antecipada ou extemporânea, vedada pelo artigo 3...

Andamento do Processo n. 176-13.2016.6.06.0011 - 19/01/2018 do TRE-CE

de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$15.000,00(quinze mil reais) (Lei 9.504 /1997, art. 39 , § 8º ). § 1º A utilização... proibida desde 2006, por força da lei 11.300 . Esta norma revogou o art. 42 da Lei 9.504 /97, que disciplinava... a propaganda eleitoral mediante tal artefato publicitário, bem como acresce...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/01/2018

reais) (Lei 9.504/1997, art. 39, § 8º). § 1º A utilização de engenhos ou de equipamentos publicitários... favorável. De acordo com o prescrito no art. 40-B, parágrafo único, da Lei 9.504/1997, a responsabilidade dos candidatos... o art. 42 da Lei 9.504/97, que disciplinava a propaganda eleitoral mediante tal ...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/01/2018

deste Tribunal, "a veiculação de propaganda eleitoral mediante outdoor enseja a incidência do art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97... de realizar propaganda eleitoral extemporânea, além de violar a proibição inserida no artigo 39, §8º da Lei 9.504/97..., portanto, em propaganda eleitoral antecipada ou extemporânea, vedad...

Andamento do Processo n. 1-05.2018.6.05.0196 - Representação - 18/01/2018 do TRE-BA

-se aos regramentos e legislação vigente em nosso ordenamento pátrio. O art. 398º da lei 9504\97 é claro ao proibir... propaganda eleitoral cuja a intenção seja o de angariar votos em período que fora ao estipulado na Lei 9504\97, não pode ser...Andamento do Processo n. 1-05.2018.6.05.0196 - Representação - 18/01/201...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/01/2018

vigente em nosso ordenamento pátrio. O art. 398º da lei 9504\97 é claro ao proibir expressamente a propaganda eleitoral... cuja a intenção seja o de angariar votos em período que fora ao estipulado na Lei 9504\97, não pode ser acolhido pelo judiciário... FERNANDES TEIXEIRA Juíza Eleitoral 203ª Zona Eleitoral - EUNÁP...

Andamento do Processo n. 39-78.2017.6.05.0090 - Ação Penal - 12/01/2018 do TRE-BA

ao pagamento da multa prevista no art. 39, § 8°, da Lei n. 9.504/1997. É o relatório. Decido. Como é cediço, o art. 38, § 4...°, da Lei n. 9.504/97, proíbe colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total... Facebook, uma pesquisa em desacordo com as disposições do art. 33 d...

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/01/2018

. 39, § 8°, da Lei n. 9.504/1997. É o relatório. Decido. Como é cediço, o art. 38, § 4°, da Lei n. 9.504/97, proíbe... em desacordo com as disposições do art. 33 da Lei n. 9.504/97 e da Resolução TSE n. 23.453/2015. A tutela provisória foi deferida...Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/01/2018 Par...

Andamento do Processo n. 37-79.2017.605.0132 - 08/01/2018 do TRE-BA

, por tudo o mais que dos autos consta, em face da prova produzida, com fundamento nos artigos 36, 36-A e 39§ 8º, da Lei 9.504/97, DEFIRO... constitucional e ainda temos o Artigo 36-A da Lei das Eleicoes (Lei 9.504/1997), que expressa claramente que não... e dos dizeres do outdoor e daí interpretar, diante do fat...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 08/01/2018

da prova produzida, com fundamento nos artigos 36, 36-A e 39§ 8º, da Lei 9.504/97, DEFIRO o pedido liminar para... e ainda temos o Artigo 36-A da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), que expressa claramente que não se caracteriza como propaganda... interpretar, diante do fato concreto, o sentido dos artigos 36 e 3...

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