Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 8o É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600217-56.2020.6.13.0249 – SANTO ANTÔNIO DO M O N T E R E L A T O R : J U I Z V A Z B U E N O RECORRENTE: DILSON GONÇALVES DA SILVA,…
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600104-11.2020.6.13.0150 – RIO PIRACICABA R E L A T O R : J U I Z V A Z B U E N O RECORRENTE: CIDADANIA-RIO PIRACICABA-MG-MUNICIPAL…