Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 8 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 8o É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Recurso Eleitoral: RE 15020 CROATÁ - CE

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AFIXAÇÃO DE ADESIVOS EM CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE DIMENSÕES. EFEITO OUTDOOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR EM VEÍCULO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 38, § 4º, DA LEI Nº 9.504/97. REDUÇÃO DA MULTA. ART. 37, §2º, DA LEI Nº 9.50...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 25/07/2017

RECURSO ELEITORAL Nº 146-66.2016.6.06.0014 ORIGEM: LAVRAS DA MANGABEIRA-CE (14ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA) RELATOR(A): KAMILE MOREIRA CASTRO RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO "A FORÇA DO POVO" -

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/07/2017

RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA RECORRENTES:EDSON VIEIRA DA SILVA ALICE OLÍMPIA VEÍCULOS LTDA - ME ADVOGADO: THIAGO MONTELO DE SOUSA - OAB/GO: 34662 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/07/2017

formato de letras". Destaca que o art. 20 da Resolução TSE nº 23.457, de 15.12.2015, não exige prévio conhecimento para a configuração do ilícito. Assevera que a pessoa jurídica recorrente existe há

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/07/2017

parecer (Código Eleitoral, art. 244, inciso I). § 1º Os candidatos, os partidos e as coligações poderão fazer inscrever, na sede do comitê central de campanha, a sua designação, bem como o nome e o

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/07/2017

Esta Corte também já se pronunciou sobre a situação narrada nos autos, em recente oportunidade, ao analisar a representação que versa sobre o outdoor da Av. 3ª Radial, nº 359, Setor Pedro Ludovico,

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 25/07/2017

Advogado: Renato André Mendonça Rodrigues – OAB/RN nº 8.776 SENTENÇA Trata-se de representação eleitoral proposta pelo Ministério Público Eleitoral, na qual reporta, em síntese, que o representado

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 10924 TAUÁ - CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ RECURSO ELEITORAL N° 109-24.2016.6.06.0019 CLASSE 30 ORIGEM: TAUÁ - CE (19 ZONA ELEITORAL - TAUÁ) RECORRENTE: RONALDO CESAR FEITOSA ALEXANDRINO

Recurso Eleitoral: RE 59922 LONTRA - MG

Recurso Eleitoral nº 599-22.2016.6.13.0255 Zona Eleitoral: 255ª, de São João da Ponte Recorrentes: Dernival Mendes dos Reis, candidato a Prefeito; João Adilson Pereira Andrade, candidato a Vice-Prefeito Recorrido: Ministério Público Eleitoral Relator: Juiz Ricardo Matos de Oliveira ACÓRDÃO Recurso eleitoral. Propagand...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/07/2017

Agravada: Justiça Eleitoral Relator: Juiz Ricardo Matos de Oliveira ACÓRDÃO Agravos internos. Eleições 2014. Petição. Ação Declaratória de Nulidade. Prestação de Contas. Improcedência. Decisão

×