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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 8 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 8o É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Recurso Eleitoral: RE 34242 UMBAÚBA - SE

ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. OUTDOOR. CARACTERIZADO. BENEFICIÁRIOS. PRÉVIO CONHECIMENTO DEMONSTRADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. PRECEDENTES DO TSE. IMPOSIÇÃO DE MULTA À COLIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 241, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 96, § 11, DA L...

Andamento do Processo n. 68-27.2016.6.09.0002 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-GO

3. RECURSO ELEITORAL Nº 68-27.2016.6.09.0002 PROTOCOLO Nº 112.837/2016 (2ª ZONA ELEITORAL - GOIÂNIA/GO) RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: EDSON VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO MONTELO DE

Andamento do Processo n. 342-42.2016.6.25.0035 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-SE

RECURSO ELEITORAL 342-42.2016.6.25.0035 ORIGEM: UMBAÚBA-SE RELATOR (A): JUÍZA DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO RECORRENTE (S): HUMBERTO SANTOS COSTA ADVOGADO (S): Bruno Novaes Rosa - OAB: 3556/SE

Andamento do Processo n. 96-72.2016.6.12.0014 CLASSE - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-MS

RECURSO ELEITORAL N.º 96-72.2016.6.12.0014 CLASSE 30.ª Origem: 14.ª Zona Eleitoral Camapuã Recorrentes: DELANO DE OLIVEIRA HUBER e Coligação A NOVA FORÇA DE CAMAPUÃ (PSDB, PP, PSD, PSC, PSL, PROS,

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 11/04/2017

DESPROVIMENTO. Considerando que o rito da representação previsto no art. 96 da Lei das Eleições é célere e que não prevê possibilidade de dilação probatória, não há que se falar em realização de

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/04/2017

Entretanto, no caso dos autos, o Juiz Eleitoral, após manifestação do Ministério Público Eleitoral contrária à aprovação das contas, desaprovou as contas do Recorrente. Ao agir desta forma, o Juiz

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/04/2017

irregular e condenou os recorrentes ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um, nos termos do art. 39, § 8o, Lei 9.504/97. Nas razões recursais (fls. 67/77) os

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/04/2017

O outdoor continha o seguinte texto: "EDSON AUTOMÓVEIS 33 ANOS NA AV. T-7 JARDIM AMÉRICA COMPRA-VENDA-FINANCIA (...)". A irregularidade consiste na dissimulação da mensagem com a finalidade de

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/04/2017

Já a empresa Alice Olímpia (nome da mãe de Edson), aberta em 2001, tem então em torno de 15 anos e, observem, seu nome de fantasia é Super Edson Automóveis Esporte. Por que então a propaganda

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 11/04/2017

ADVOGADO(S): Bruno Novaes Rosa - OAB: 3556/SE RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO JUNTOS COM A FORÇA DO POVO (PMDB/PT/PC DO B/PSD/PV/PPS E PROS) ADVOGADO(S): Bruno Novaes Rosa - OAB: 3556/SE RECORRIDO(A)(S):

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