Art. 39, § 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97
Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 8o É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
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RECURSO ELEITORAL Nº 146-66.2016.6.06.0014 ORIGEM: LAVRAS DA MANGABEIRA-CE (14ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA) RELATOR(A): KAMILE MOREIRA CASTRO RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO "A FORÇA DO POVO" -
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