Parágrafo 8 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia. (Vide ADIN 5970)
§ 8o É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 0600239-89.2020.6.24.0029 - Recurso Eleitoral - 26/05/2022 do TRE-SC

RECURSO ELEITORAL (11548) N. 0600239-89.2020.6.24.0029 RECORRENTE: ADAIR TESSARI ADVOGADO: JONATHAN MUNIZ ANDRADE - OAB/SC57368-A ADVOGADO: IGOR TEODORO BELLETTINI - OAB/SC51960 RECORRIDO: LUIZ…

Andamento do Processo n. 0600239-89.2020.6.24.0029 - Recurso Eleitoral - 26/05/2022 do TRE-SC

RECURSO ELEITORAL (11548) N. 0600239-89.2020.6.24.0029 RECORRENTE: ADAIR TESSARI ADVOGADO: JONATHAN MUNIZ ANDRADE - OAB/SC57368-A ADVOGADO: IGOR TEODORO BELLETTINI - OAB/SC51960 RECORRIDO: LUIZ…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 26 de Maio de 2022

Não havendo apresentação da defesa em nome do Republicanos, certificou-se o transcurso do prazo e o processo seguiu em seu trâmite, prolatando-se a sentença condenatória. Argumenta o Republicanos que…

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 26 de Maio de 2022

§ 3º Não será prevista ou adotada intimação simultânea ou de reforço por mais de um meio, somente se passando ao subsequente em caso de frustrada a realizada sob a forma anterior. § 4º Considera-se…

Andamento do Processo n. 0600091-54.2021.6.16.0130 - Recurso Eleitoral - 25/05/2022 do TRE-PR

RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0600091-54.2021.6.16.0130 PROCESSO : 0600091-54.2021.6.16.0130 RECURSO ELEITORAL (Realeza - PR) RELATOR : Relatoria Desa. Cláudia Cristina Cristofani RECORRENTE : NERY…

Andamento do Processo n. 0600544-03.2020.6.15.0004 - Recurso Eleitoral - 25/05/2022 do TRE-PB

RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0600544-03.2020.6.15.0004 PROCESSO : 0600544-03.2020.6.15.0004 RECURSO ELEITORAL (Sapé - PB) RELATOR : GABJ03 - Gabinete Jurista 2 RECORRENTE : ELEICAO 2020 LENILDA…

Andamento do Processo n. 0608358-43.2018.6.26.0000 - Prestação de Contas - 25/05/2022 do TRE-SP

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) Nº 0608358-43.2018.6.26.0000 : 0608358-43.2018.6.26.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS (São Paulo PROCESSO - SP) RELATOR : Gabinete do Juiz Afonso Celso da Silva REQUERENTE :…

Página 140 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 25 de Maio de 2022

A candidata não declarou a cessão do referido imóvel em benefício da campanha[1] e também não indicou o referido endereço como sede de comitê[2], o que é suficiente para reconhecer a irregularidade…

Página 152 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 25 de Maio de 2022

NOTICIADO : EDIVALDO SILVA PINHO FILHO NOTICIANTE : JUÍZO DA 123ª ZONA ELEITORAL DE ARACI BA FISCAL DA : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA LEI JUSTIÇA ELEITORAL 123ª ZONA ELEITORAL DE ARACI BA…

Página 153 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 25 de Maio de 2022

/97, não é exigido que a propaganda eleitoral tenha sido veiculada por meio de peça publicitária explorada comercialmente, bastando que o engenho ou o artefato, dadas suas características e/ou…