Parágrafo 8 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 8o É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 060007851 SERRA - ES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDAO Nº 40/2021 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600078-51.2020.6.08.0053 - Serra - ESPÍRITO SANTO ASSUNTO: [Propaganda Política - Propaganda Eleitoral -…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060062660 PONTO DOS VOLANTES - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600626-60.2020.6.13.0175 – PONTO DOS VOLANTES RELATOR: JUIZ VAZ BUENO RECORRENTE: LEONARDO PEREIRA CHAVES, CANDIDATO A PREFEITO…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060126072 PARÁ DE MINAS - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0601260-72.2020.6.13.0202 – PARÁ DE MINAS RELATOR: JUIZ VAZ BUENO RECORRENTE: ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA ADVOGADO: DR. RODRIGO LÁZARO DA…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060041921 POÇOS DE CALDAS - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600419-21.2020.6.13.0350 – POÇOS DE CALDAS RELATOR: JUIZ VAZ BUENO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: MICHELLE…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060030577 ARCOVERDE - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600305-77.2020.6.17.0057 - Arcoverde - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador RODRIGO CAHU BELTRAO RECORRENTE: JOSE WELLINGTON CORDEIRO MACIEL,…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060046277 CANAÃ DOS CARAJÁS - PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 31.844 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600462-77.2020.6.14.0075 - Canaã dos Carajás - PARÁ. RELATOR: Juiz Alvaro José Norat de…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060021756 SANTO ANTÔNIO DO MONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600217-56.2020.6.13.0249 – SANTO ANTÔNIO DO M O N T E R E L A T O R : J U I Z V A Z B U E N O RECORRENTE: DILSON GONÇALVES DA SILVA,…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060041205 ELDORADO DOS CARAJÁS - PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 31.842 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600412-05.2020.6.14.0058 - Eldorado do Carajás - PARÁ. RELATOR: Juiz Alvaro José Norat de…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060010411 RIO PIRACICABA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600104-11.2020.6.13.0150 – RIO PIRACICABA R E L A T O R : J U I Z V A Z B U E N O RECORRENTE: CIDADANIA-RIO PIRACICABA-MG-MUNICIPAL…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060040335 TAILÂNDIA - PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 31.819 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600403-35.2020.6.14.0093 - Tailândia - PARÁ. RELATOR: Juiz Diogo Seixas Condurú. RECORRENTE:…