$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do Art. 39 , § 8º , da Lei nº 9.504 /97.” Observa-se da moldura fática delineada... violação aos arts. 373, I, do Código de Processo Civil e 39 , § 8º , da Le……
Art. 39, § 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97
Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 8o É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
Andamento do Processo n. 0600367-06.2018.6.12.0000 - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 17/02/2020 do TSE
nos arts. 36, §3º, e 40-B, caput, parágrafo único, da Lei nº 9.504/97, in verbis: Art. 36. A propaganda eleitoral... do parágrafo único do art. 40-B da Lei nº 9.504/97, verifica-se que o …
Andamento do Processo n. 0600600-79.2018.6.02.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2020 do TSE
mais Alagoas 1”, condenando o candidato agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 39, §8º, da Lei nº 9.504/1997.../Recorrentes ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil …
Página 28 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Fevereiro de 2020
e parágrafo único da Lei 9.504 /97, uma vez que a representação eleitoral não foi instruída com prova de que o recorrente... de interpretação do TSE dada ao art. 36-A da Lei nº 9.504 /97, ocorrida …
Página 32 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Fevereiro de 2020
de pré-campanha, por meio de outdoors , importa em ofensa ao art. 39 , § 8º , da Lei nº 9.504 /97 e desafia a imposição...-A da Lei n.º 9.504 /97: [...] Do cotejo do art. 36 com o art. 36-A decorre …
Página 36 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Fevereiro de 2020
. A realização de atos de pré-campanha por meio de outdoors importa em ofensa ao art. 39 , § 8º , da Lei nº 9.504 /97 e desafia... da responsabilidade e da culpabilidade e ao art. 36 , § 3º , da Lei …
Página 37 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Fevereiro de 2020
de outdoor, a partir da revogação do art. 42 da Lei nº 9.504 /97, pela Lei nº 11.300 /06, resta caracterizada a infração ao art.... 39 , § 8º , ambos da Lei das Eleicoes . (ID nº 10113438 –grifei) …
Página 40 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Fevereiro de 2020
por meio de outdoors importa em ofensa ao art. 39 , § 8º , da Lei nº 9.504 /97 e desafia a imposição da multa... partem, verifica-se que se trata de uma conduta típica –, o que suscita a …
Página 42 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Fevereiro de 2020
do art. 39 , § 8º , da Lei nº 9.504 /1997. O acórdão recebeu a seguinte ementa (ID 11324138): ELEIÇÕES 2018. RECURSO... , o então recorrente alegou violação aos arts. 373, I, do Código de Processo …
Página 44 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Fevereiro de 2020
), nos termos do Art. 39 , § 8º , da Lei nº 9.504 /97.” Observa-se da moldura fática delineada no acórdão regional que, embora não... da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, não …