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15 de dezembro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 8o É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 0601936-09.2018.6.24.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 13/12/2018 do TSE

, nos termos do art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97. O agravante sustenta, em suma, que: a) a pretensão recursal não implica... de outdoor, nos termos do art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97. O recorrente, sucintamente, insurge-se em face do entendimento... menor, em que não houve a fiscalização prévia desta Justiça Especializada...

Pg. 111. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/12/2018

e veículos, e entendeu não configurada na espécie propaganda eleitoral com efeito visual de outdoor, nos termos do art. 39, §8...º, da Lei 9.504/97. O agravante sustenta, em suma, que: a) a pretensão recursal não implica o revolvimento do conjunto... sumular 30 do TSE. Agravo regimental a que se nega provimento. Acord...

Pg. 112. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/12/2018

com efeito visual de outdoor, nos termos do art. 39, §8º, da Lei 9.504/97. O recorrente, sucintamente, insurge-se em face...Pg. 112. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/12/2018 O SENHOR MINISTRO ADMAR GONZAGA (relator): Senhora Presidente... em 16.11.2018 (ID 2002538) em peça subscrita pelo Vice-Procurador-Geral Ele...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/12/2018

. 39, §8º, da Lei 9.504/1997, constata-se a proibição legal na utilização como propaganda de outdoor sujeitando... a aplicação da multa do §3º do art. 36 da Lei 9.504/97 aos representados por irregularidade nos materiais gráficos... o §4º do art. 36, da Lei 9.504/97: §4º - Na propaganda dos candidatos a cargo maj...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 13/12/2018

de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (Lei 9.504/1997, art. 39, §8º..., assim estabelece: Art. 21. Évedada a propaganda eleitoral por meio de outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa...Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 13/12/2018 Por...

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 13/12/2018

A OUTDOOR. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 39, §8º, DA LEI N. 9.504/97. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Eleitoral interposto por Ronaldo... DE QUE TRATA O ART. 37, §2º, DA LEI 9.504/97, POIS A AFIXAÇÃO DO BANNER SE DEU COM PROPÓSITOS E EM AMBIENTE... reunião partidária, não teria efeito visual de outdoor, não caracterizando irre...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 13/12/2018

, “outdoor” causa forte impacto visual e representa clara violação do art. 39 §8º da Lei 9504/97 e do art. 21... ultrapassa os 4m², medida limite da legislação eleitoral até o ano de 2015, quando ao §2º do artigo 37, da Lei 9.504... a publicidade eleitoral em "bens particulares", o art. 37, §2º, da Lei 9.504/97 n...

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 13/12/2018

de extrair, do caput do art. 39 da Lei 9.504/97, que trata da inexigência de licença da polícia para realizar... da causa de pedir e ao pedido. Multa aplicada com base no art. 36, §3º da Lei 9.504/97. Adstrição observada. Mérito. Art... DA LEI N. 9.504/1997 E DO LIMITE DE PLACAS POSICIONADAS EM BENS PARTICULARES...

Andamento do Processo n. 0603077-80.2018.6.09.0000 - Representação - 10/12/2018 do TRE-GO

que disciplinam a propaganda eleitoral, na medida em que, a despeito da maior abertura dada pelo art. 36-A da Lei 9.504/97..., o mesmo encontra respaldo no art. 36 da Lei 9.504/97, o qual encontra-se assim disposto: Art. 36. A propaganda eleitoral somente... eleitoral éplenamente permitida (art. 36, caput, da Lei 9...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 10/12/2018

de outdoor para veiculação da mensagem eleitoral. Aplicação da multa prevista no art. 36, §3º, da Lei 9.504/97, no... a propaganda eleitoral, na medida em que, a despeito da maior abertura dada pelo art. 36-A da Lei 9.504/97, não restou... permissivos estabelecidos pelo art. 36-A da Lei n. 9.504/97. Configurada ...

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