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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 7o É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 27/07/2017

Registre-se. Intimem-se.Ciência ao Ministério Público Eleitoral, encaminhando-se cópia dos autos ao Parquet Eleitoral para, se assim entender, apurar eventual prática criminosa tipificada no §4º do

Andamento do Processo n. 178-74.2016.6.06.0110 - Representação - 20/07/2017 do TRE-CE

Sentença Representação nº 178-74.2016.6.06.0110 Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: Francisco Hermes Nobre e José Arimateia da Silva Advogados: Júlio César Oliveira Pimenta

Andamento do Processo n. 1329-65.2016.6.13.0212 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-MG

Sentença Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº: 1329-65.2016.6.13.0212 Investigante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Investigados: EMERSON DE CARVALHO ANDRADE e ROMERO XAVIER RAMOS Advogados dos

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/07/2017

das ações que se pretende desenvolver, inclusive com a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, DESDE QUE não haja pedido explícito de voto, tudo isso consoante o disposto no art. 36-A,

Pg. 224. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/07/2017

Com efeito, O exame da potencialidade não se prende ao resultado das eleições. Importam os elementos que podem influir no transcurso normal e legítimo do processo eleitoral, sem necessária vinculação

Andamento do Processo n. 535-21.2016.6.06.0024 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 19/07/2017 do TRE-CE

Processo nº 535-21.2016.6.06.0024 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. INVESTIGANTES: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA "MAIS COMPETÊNCIA, MAIS RESULTADOS" e IVO FERREIRA GOMES Advogados dos Investigantes:

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/07/2017

"representados que se abstenham de realizar o evento supramencionada à inicial, pena de multa no valor de R$ 50.000,00". O evento declinado na decisão era o comício do dia 23 de setembro de 2016,

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 19/07/2017

SENTENÇA RP nº 312-83.2016.6.15.0035 Representante Ministério Público Eleitoral Representado André Avelino de Paiva Gadelha Neto e outro Juiz Fabiano L. Graçascosta Advogados: ALESSANDRO SÁ GADELHA

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 05/07/2017

011ª Zona Eleitoral Despachos DESPACHO ATRAVÉS DO PRESENTE O ADVOGADO DA PARTE FICA INTIMADO DO INTEIRO TEOR DO SEGUINTE DESPACHO: PROCESSO Nº: 3188.2015.6.06.0011 INQUÉRITO Nº 1292/2015 INQUÉRITO

Andamento do Processo n. 213-40.2016.6.06.0011 - Representação - 03/07/2017 do TRE-CE

Processo nº 213-40.2016.6.06.0011 Representação – Propaganda Eleitoral – Comício/Showmício - Eleições 2016. Representante: Coligação “Trabalhando Por Você”. Representado: Clébio Pavone Ferreira da

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