Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 7 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 7o É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 228-12.2016.6.04.0028 - 11/04/2017 do TRE-AM

SENTENÇA Processo n. 228-12.2016.6.04.0028 e Processo n. 230-79.2016.6.04.0028 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTANTE: ADENILSON LIMA REIS ADVOGADO: CRISTIAN RENNER ALBUQUERQUE

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 11/04/2017

Após, voltem-me os autos conclusos. NON, 05.04.2017. SUZI IRLANDA ARAÚJO GRANJA DA SILVA Juíza Eleitoral SENTENÇA INTERESSADO: COLIGAÇÃO "COM A FORÇA DO POVO O TRABALHO CONTINUA" AUTOS:

Andamento do Processo n. 428-09.2016.6.25.0004 - Representação - 10/04/2017 do TRE-SE

REPRESENTAÇÃO 428-09.2016.6.25.0004 ORIGEM: SERGIPE - PEDRINHAS JUIZ ROBERTO ALCÂNTARA DE OLIVEIRA ARAÚJO REPRESENTANTE: Coligação:" RUMO NOVO COM A FORÇA DO POVO "- Partidos: PPS/PPL/PC do

Andamento do Processo n. 189-61.2016.6.17.0122 - 10/04/2017 do TRE-PE

PROCESSO Nº 189-61.2016.6.17.0122 - AIJE (AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL) Autos nº 189-61.2016.6.17.0122 e apensos Vistos etc. Em data de 19/09/2016, a COLIGAÇÃO “RENASCE LAGOA”, por seu

Pg. 81. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 10/04/2017

Na audiência (fl. 304), com mídia eletrônica correspondente, tem-se que as testemunhas William Souza da Silva e Maria das Graças de Souza, confirmaram integralmente que Eliomar Pereira da Silva

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 10/04/2017

DESPACHO/DECISÃO: 1 Relatório Trata-se de representação eleitoral movida pela coligação RUMO NOVO COM A FORÇA DO POVO contra LUIZ ANTÔNIO SOUZA COSTA, DOMINGOS VICENTE SOUZA, RUI BARRETO DA SILVA e

Recurso Eleitoral: RE 40917 TEJUÇUOCA - CE

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. REUNIÃO ELEITORAL. PRESENÇA DE MÚSICOS. PESSOAS FANTASIADAS DE ANIMAIS - ALUSÃO À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA PROVA ANEXADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, §1º DA LEI...

Andamento do Processo n. 409-17.2016.6.06.0041 - Recurso Eleitoral - 07/04/2017 do TRE-CE

RECURSO ELEITORAL Nº 409-17.2016.6.06.0041 ORIGEM: TEJUÇUOCA-CE (41ª ZONA ELEITORAL - ITAPAJÉ) RELATOR (A): CASSIO FELIPE GOES PACHECO RECORRENTE (S): COLIGAÇÃO "JUNTOS SOMOS MAIS FORTES"

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 07/04/2017

RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO " JUNTOS SOMOS MAIS FORTES" PSDB/PMDB/PRB/PCDOB/PR/PSB/PP/PTB/PTC/PT/PTDOB/PROS/DEM ADVOGADOS(S): EDSON LUIS MONTEIRO LUCAS - OAB: 18105/CE ADVOGADO(S): CARLOS CELSO DE

Pg. 95. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 05/04/2017

Registro ainda que mediante consulta aos perfis de Facebook dos investigados, vislumbrei que a propaganda utilizada para convidar as pessoas para o referido evento tinha clara roupagem de micareta,

×