Art. 39, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 7o É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 19 de Fevereiro de 2020

”, o que é vedado pela legislação eleitoral (art. 39, §§ 6º e 7º, da Lei de Eleições) durante a campanha eleitoral.... Em verdade, o que justifica a atuação do juiz eleitoral não é marco temporal …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 19 de Fevereiro de 2020

Eleitoral, com fundamento nos arts. 36 e 39, § 7º e caput, da Lei 9.504/97 e na Resolução TSE 23.551/2017, propôs... e o rito adequado, em estrita observância do art. 22, da Lei Complementar n…

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 17 de Fevereiro de 2020

no artigo 39 , §§ 5º e 7º , da Lei 9.504 /97. Formalizados, os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese.... Contudo, imperioso destacar que diversos dispositivos da Lei 9.504 /97

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de …

Página 159 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder (Lei 9.504/1997, art. 39, § 7º; Código Eleitoral... a prioridade do aviso, o direito contra quem pretenda usar o local no …

Andamento do Processo n. 0600004-08.2019.6.17.0109 - Representação - 19/12/2019 do TRE-PE

realização de showmício ou de evento assemelhado para promoção de candidatos, nos termos art. 39, §7º da Lei9.504/97..., nesta cidade, no dia 06/12/2019, supostamente transformando o evento em …

Página 53 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 19 de Dezembro de 2019

o evento em um showmício, em afronta ao art. 39 , § 7º da Lei 9.504 /97. Transcrevo a seguir estes dispositivos legais. Art... de candidatos, nos termos art. 39 , § 7º da Lei 9.504 /97, …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PETIÇÃO : PET 060023065 CEARÁ-MIRIM - RN

o infrator pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso do poder (Lei 9.504/1997, art. 39, § 7...º; Código Eleitoral, arts. 222 e 237; e Lei Complementar

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 4 de Dezembro de 2019

a propaganda eleitoral na internet. Amparo nos arts. 57-A e 57-B da lei 9.504 /97. Sentença de improcedência...-A da Lei 9.504 /97, e, àmíngua de pedido explícito de votos, não vislumbro a …

Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 29 de Novembro de 2019

, pelo abuso do poder (Lei 9.504/97, art. 39, § 7º; Código Eleitoral, arts. 222 e 237; e Lei Complementar 64/90.... 9.504/97); a.3 - Propaganda Irregular (Art. 39. § 7o da Lei 9.504/97) por …