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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 7o É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 200-41.2016.6.06.0011 - Representação - 11/01/2018 do TRE-CE

fazer a animação do evento, infringindo assim a legislação eleitoral. O parágrafo 7º do art. 39 da Lei 9.504/1997... eleitoral ajuizada pela Coligação “Trabalhando Por Você”, com fundamento na Lei 9.504/1997 e na Resolução TSE ...Andamento do Processo n. 200-41.2016.6.06.0011 - Representação - 11/01/2018 do TR...

Andamento do Processo n. 210-85.2016.6.06.0011 - 11/01/2018 do TRE-CE

, assim, a normalidade e a legitimidade das eleições. Por outro lado, o parágrafo 7º do art. 39 da Lei 9.504/1997 estabelece que “é... na Lei 9.504/1997 e na Resolução TSE 23.453/2015, em face de Clébio Pavone Ferreira da Silva , então candidato...Andamento do Processo n. 210-85.2016.6.06.0011 - 11/01/2018 do ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 11/01/2018

-se de artistas para fazer a animação do evento, infringindo assim a legislação eleitoral. O parágrafo 7º do art. 39 da Lei ... do art. 39 da Lei 9.504/1997 estabelece que “é proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção... ajuizada pela Coligação “Trabalhando Por Você”, com fundamento n...

Andamento do Processo n. 289-74.2016.6.15.0056 - Representação - 19/12/2017 do TRE-PB

). Grifamos. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ART. 41-A , DA LEI N. 9.504 /97 - GASTO ILÍCITO... eleitoral irregular, utilizando-se de artista local para animar evento e incidindo, em tese, na vedação do art. 39 , § 7º... da Lei 9.504 /97. Notificados, os representados alegaram, em suma, prel...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 19/12/2017

irregular, utilizando-se de artista local para animar evento e incidindo, em tese, na vedação do art.39, § 7º da Lei ... e III, da Lei 9.504/97. Uso do memorial JK. Bem de uso comum. Não caracterização. Improcedência. 1. Preliminar..., uma vez que nos termos art. 22 da Lei Complementar 64/90, o candidato ou pa...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 19/12/2017

contida no art. 39 , § 7º da Lei das Eleicoes . (Precedente) 2.Recurso conhecido e provido. TREGO - RECURSO ELEITORAL RE...-A, DA LEI N. 9.504 /97 - GASTO ILÍCITO DE RECURSOS - ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL - NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS.... PROVIMENTO. (TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 13291 PE). Grifamos. REPRESENTAÇÃO EL...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 13/12/2017

mesmo interagindo com eleitores, como ficou claro no vídeo, donde restou violado o art. 39, § 7º, da Lei 9.504/97... imitando “Blue Man Group”, visando a animar evento eleitoral. Tal tema já foi analisado na representação 0000147... de animar a manifestação. Inclusive, a lei eleitoral não exige que o artista emp...

Andamento do Processo n. 185-86.2016.6.12.0017 CLASSE - Recurso Eleitoral - 05/12/2017 do TRE-MS

propaganda eleitoral antecipada, que ofendesse o art. 36 da Lei n.º 9.504/1997. É sabido que com a reforma eleitoral... a sua configuração, é necessário que as condutas descritas no art. 41-A da Lei 9.504/97 ocorram entre a data do registro... do art. 36 da Lei n.º 9.504/1997 somente é aplicável quando restar prova...

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 05/12/2017

. Manifesto descumprimento da regra que veda a realização de showmícios (artigo 39, § 7.º, da Lei das Eleições), demonstrando... ELEITORAL N.º 194-91.2016.6.12.0035 CLASSE 30.ª Origem: 35.ª Zona Eleitoral Campo Grande Recorrente: CLAUDINEI MARTINS... pelo artigo 241 do Código Eleitoral e do benefício auferido com a exp...

Andamento do Processo n. 225-24.2016.6.06.0021 - Recurso Eleitoral - 30/11/2017 do TRE-CE

64/1990; artigos 222 e 237, ambos do Código Eleitoral; artigos 26, 39, § 7º, e 41-A, todos da Lei n.º 9.504/1997... os preceptivos da Lei Complementar n.º 64/1990, do Código Eleitoral, da Lei n.º 9.504/1997 e da Resolução TSE n.º 23.457/2015.... 205/212), a promovente alega que a decisão exarada por esta Corte violou ...

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